25/08/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

Nos termos do art. 513, §3º, do Código de Processo Civil, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo.

No caso dos autos, observa-se que na fase de conhecimento a parte executada foi citada na Rua Pedro Borges, n.º 30, sala 1001, Centro, Fortaleza - CE (fl. 78).

Expedida carta de intimação para fins de pagamento e eventual impugnação ao cumprimento de sentença, a parte executada não foi localizada no referido endereço, sendo informado que mudou-se (fl. 160).

Diante do exposto, tendo em vista que a parte executada mudou de endereço sem comunicar ao juízo, com fundamento no art. 513, §3º, do Código de Processo Civil, considero-a intimada para os fins dos arts. 523 (pagamento) e 525 (impugnação ao cumprimento de sentença) do mesmo Código.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze), adotar as seguintes providências: 1) apresentar cálculo atualizado do débito, com a inclusão das verbas previstas no §1º do art. 523 do Código de Processo Civil; e 2)indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução, na forma do art. 921, III, do mesmo Código.
15/07/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 07:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 10:03

Juntada de tipo de documento
25/06/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 14:55

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:01

Juntada de tipo de documento
13/05/2025 07:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Patricia Cardoso de Figueiredo (OAB 27468/MS), Caixa de Assistencia Aos Aposentados e Pensionistas- CAAP - réu-revel Processo 0825292-04.2024.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gilberto Desjardins - Exectdo: Caixa de Assistencia Aos Aposentados e Pensionistas- CAAP - Vistos etc.

Cumpra a serventia o disposto no §1º do art. 103 do Código de Normas da CGJ/TJMS, promovendo a evolução de classe para cumprimento de sentença, adequando o valor da causa e, caso necessário, realocando as partes em seus novos polos processuais.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido atualizado, sendo que, em caso de pronto pagamento, ficará isenta do pagamento de multa e honorários advocatícios, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil.

Na intimação da parte executada observe-se uma das modalidades previstas no art. 513, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil, na seguinte ordem: I- pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II- por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III- por meio eletrônico, quando, no caso do§ 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; ou IV- por edital, com prazo de 15 (quinze) dias quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.

No caso do cumprimento de sentença haver sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos.

Conste-se do ato de intimação que, findo o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á, independente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para a impugnação ao cumprimento de sentença nos moldes do art. 525 do mesmo Código.

Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cálculo atualizado do débito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e do valor de 10% (dez por cento) da execução a título de honorários advocatícios, consoante disciplina o art. 523, §1.º, do Código de Processo Civil.

No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (art. 523, §2.º, do Código de Processo Civil).

Com o cálculo, venham os autos conclusos para deliberação a respeito de eventuais medidas constritivas requeridas pela parte exequente (art. 523, §3.º, do Código de Processo Civil).
12/05/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 13:12

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 13:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/05/2025 20:42

Evolução da Classe Processual
30/04/2025 15:42

Recebidos os autos
30/04/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 19:14

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 08:34

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 14:35

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 07:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 07:18

Decorrido prazo de parte
14/04/2025 15:31

Juntada de tipo de documento
12/04/2025 00:59

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 08:22

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 08:21

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 08:18

Realizado cálculo de custas
02/04/2025 08:17

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 13:16

Recebidos os autos
26/02/2025 13:16

Recebidos os autos
26/02/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
18/12/2024 18:56

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 18:56

Remetidos os Autos para destino.
18/12/2024 18:56

Remetidos os Autos para destino.
19/11/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 02:47

Decorrido prazo de parte
21/10/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 10:36

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 12:40

Recebidos os autos
16/09/2024 12:40

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 12:38

Julgado procedente o pedido
19/08/2024 16:36

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2024 11:19

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 02:57

Decorrido prazo de parte
09/07/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 17:49

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/06/2024 17:48

de Conciliação
28/06/2024 14:10

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 09:42

Juntada de tipo de documento
15/05/2024 11:50

Juntada de tipo de documento
09/05/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
05/05/2024 01:13

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 15:04

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 14:47

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/04/2024 14:47

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/04/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:29

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2024 18:29

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 17:32

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 17:31

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 17:31

de Instrução e Julgamento
25/04/2024 17:28

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 17:27

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:47

Recebidos os autos
25/04/2024 15:47

Decisão ou Despacho
25/04/2024 07:09

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2024 07:07

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 07:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/04/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 14:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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