28/08/2025 15:05

Certidão
28/08/2025 15:05

Recurso Eletrônico Baixado
28/08/2025 10:39

Transitado em Julgado em "data"
01/08/2025 13:09

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/07/2025 22:14

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
31/07/2025 01:16

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0823558-18.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Tereza da Fonseca de Oliveira Advogado: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB: 18598/MS) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Atlântico Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogado: Igor Guilhen Cardoso (OAB: 306033/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA - ARGUMENTOS NÃO APRESENTADOS EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se a Requerente contra sentença proferida em primeiro grau, que indeferiu a petição inicial e, por consequência, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, pelo atendimento à determinação de emenda.

As teses expostas no recurso de que os documentos dos autos são suficientes e que a exigência imposta em primeiro grau seria desarrazoada caracterizam inovação recursal e, por consequência, violam o duplo grau de jurisdição, na medida em que não foram objeto de arguição perante o Juízo a quo.

Ademais, de acordo com a jurisprudência do STJ, o não atendimento da ordem de emenda à inicial pelo autor enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, como ocorreu na espécie.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
30/07/2025 07:49

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 19:27

Julgamento Virtual Finalizado
29/07/2025 19:27

Não-Provimento
29/07/2025 03:25

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 00:01

Publicação
28/07/2025 06:50

Remessa à Imprensa Oficial
25/07/2025 18:29

Incluído em pauta para 25/07/2025 06:29:59 local.
24/07/2025 01:55

Certidão de Publicação - DJE
24/07/2025 00:01

Publicação
23/07/2025 15:19

Remessa à Imprensa Oficial
23/07/2025 15:10

Conclusos para decisão
23/07/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:10

Distribuído por sorteio
23/07/2025 15:07

Processo Cadastrado
22/07/2025 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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