19/09/2025 16:36

Emissão da Relação
16/09/2025 18:22

Expedição de Certidão.
16/09/2025 18:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/09/2025 18:22

Registro de Sentença
16/09/2025 18:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/08/2025 13:56

Conclusos para decisão
06/08/2025 09:54

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
29/07/2025 13:31

Prazo em Curso
29/07/2025 05:34

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
25/07/2025 15:27

Emissão da Relação
25/07/2025 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 05:32

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
18/07/2025 17:22

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2025 17:40

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:38

Autos preparados para expedição
16/07/2025 17:37

Emissão da Relação
15/07/2025 19:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/07/2025 19:06

Expedição de Certidão.
15/07/2025 19:06

Registro de Sentença
15/07/2025 19:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/05/2025 14:11

Conclusos para decisão
19/05/2025 14:10

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 17:51

Autos preparados para expedição
13/05/2025 16:52

Documento Digitalizado
13/05/2025 13:46

Prazo em Curso
13/05/2025 05:33

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Dilza Conceicao da Silva (OAB 6517/MS), Cristiane Gazzotto Campos (OAB 9208/MS), Nivaldo Inácio Campos (OAB 13590/MS) Processo 0805768-92.2023.8.12.0021 - Desapropriação - Reqdo: Espólio de Nelson Pinto Carriço, Lenir Viana dos Santos Carriço - 5.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação de Desapropriação, ajuizada pelo Município de Três Lagoas em face de Espólio de Nelson Pinto Carriço e Lenir Viana dos Santos Carriço, para o fim de declarar a desapropriação da área descrita na inicial, fixando, em consequência, o valor da indenização em R$ 85.781,42 (oitenta e cinco mil setecentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos), constante do laudo pericial de fls. 202/210, devendo ser considerado o mês de setembro de 2024.

Sobre o valor da indenização devem incidir correção monetária pela taxa Selic, desde a data aferida no laudo pericial (setembro de 2024) até o efetivo pagamento; juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano desde a imissão provisória na posse pelo Expropriante (14 de setembro de 2023), sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em Juízo pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença; e juros moratórios a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele que o pagamento deveria ser feito, sobre a diferença entre o valor depositado em Juízo e o montante fixado na sentença, pela taxa Selic (EC 113/2021).

Dos valores acima mencionados deverá ser abatida a quantia atualizada, segundo critérios da subconta judicial, correspondente a 80% daquele inicialmente ofertado e depositado pela municipalidade, que pode ser desde logo levantado.

Expeça-se alvará imediatamente.

Na forma do artigo 29, do DL n.º 3.365/41, tão logo seja efetuado o pagamento do remanescente pelo Expropriante, expeça-se mandado de imissão definitiva na posse, valendo a sentença transitada em julgado como título hábil para a transcrição no Registro de Imóveis.

Outrossim, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Com base no princípio da causalidade e dispositivos do DL n.º 3.365/41, isento do pagamento de custas, em decorrência da sucumbência, condeno o Expropriante ao pagamento de honorários advocatícios ao Patrono da parte requerida, que, conforme acima explicitado, fixo em 5% sobre o valor da diferença entre a importância inicialmente oferecida e a fixada pela sentença, observados os parâmetros do artigo 85, § 2º, do CPC.

Se ainda não tiver sido levantado, expeça-se alvará para levantamento pelo perito do valor remanescente referente aos honorários periciais.

Nos termos do inciso III do § 3º do artigo 496, do Código de Processo Civil, determino que, decorrido o prazo de recurso voluntário, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça para reexame necessário, observadas as cautelas legais.

Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC).

Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se com as baixas e anotações necessárias.
12/05/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2025 16:09

Emissão da Relação
07/05/2025 16:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/05/2025 16:39

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:38

Registro de Sentença
07/05/2025 16:38

Julgado procedente o pedido
12/02/2025 13:40

Conclusos para despacho
12/02/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 16:10

Prazo em Curso
27/01/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 14:24

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Dilza Conceicao da Silva (OAB 6517/MS), Cristiane Gazzotto Campos (OAB 9208/MS), Nivaldo Inácio Campos (OAB 13590/MS) Processo 0805768-92.2023.8.12.0021 - Desapropriação - Reqdo: Espólio de Nelson Pinto Carriço, Lenir Viana dos Santos Carriço - INTIMAÇÃO para, querendo, se manifestare(m) no prazo de 15 (quinze) dias acerca dos ESCLARECIMENTOS prestados pelo perito.
21/01/2025 20:41

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
21/01/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
20/01/2025 13:43

Emissão da Relação
20/01/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 14:25

Prazo em Curso
09/01/2025 14:24

Documento Digitalizado
16/12/2024 16:52

Documento Digitalizado
16/12/2024 10:43

Expedição de Carta.
09/12/2024 18:00

Expedição em análise para assinatura
06/11/2024 16:37

Autos preparados para expedição
31/10/2024 16:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/10/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 10:25

Informação do Sistema
17/10/2024 10:25

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/10/2024 15:55

Conclusos para despacho
16/10/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 15:30

Expedição de Certidão.
26/09/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 21:03

Publicado ato_publicado em 23/09/2024.
23/09/2024 13:34

Relação encaminhada ao D.J.
20/09/2024 16:58

Emissão da Relação
18/09/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 14:24

Prazo em Curso
31/07/2024 16:17

Documento Digitalizado
31/07/2024 15:31

Documento Digitalizado
31/07/2024 15:27

Expedição de Ofício.
30/07/2024 17:09

Expedição em análise para assinatura
30/07/2024 16:54

Documento Digitalizado
25/07/2024 15:41

Documento Digitalizado
19/07/2024 23:51

Publicado ato_publicado em 19/07/2024.
19/07/2024 12:51

Expedição em análise para assinatura
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Dilza Conceicao da Silva (OAB 6517/MS), Cristiane Gazzotto Campos (OAB 9208/MS), Nivaldo Inácio Campos (OAB 13590/MS) Processo 0805768-92.2023.8.12.0021 - Desapropriação - Reqte: Município de Três Lagoas - Reqdo: Espólio de Nelson Pinto Carriço, Lenir Viana dos Santos Carriço - Relação 376/2024 Teor do ato: Intimação das partes acerca da manifestação do Sr.

Perito (fls. 185/186) com a informação que foi designado o dia 28/08/2024 para realização da perícia (...)"
18/07/2024 18:07

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2024 16:54

Prazo em Curso
18/07/2024 16:51

Autos preparados para expedição
18/07/2024 16:40

Expedição de Certidão.
18/07/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:36

Autos preparados para expedição
18/07/2024 15:14

Emissão da Relação
18/07/2024 15:14

Prazo em Curso
18/07/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 15:02

Prazo em Curso
18/07/2024 15:02

Documento Digitalizado
08/07/2024 16:30

Documento Digitalizado
08/07/2024 16:04

Expedição de Ofício.
05/07/2024 16:54

Expedição em análise para assinatura
05/07/2024 16:27

Documento Digitalizado
28/06/2024 15:43

Autos preparados para expedição
28/06/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 17:02

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 21:08

Publicado ato_publicado em 11/06/2024.
11/06/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2024 15:29

Emissão da Relação
06/06/2024 16:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/06/2024 16:15

Não Concedida a Medida Liminar
08/05/2024 16:41

Conclusos para decisão
08/05/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 17:32

Documento Digitalizado
06/05/2024 17:24

Expedição de Carta.
03/05/2024 16:24

Expedição em análise para assinatura
02/04/2024 20:51

Publicado ato_publicado em 02/04/2024.
02/04/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
01/04/2024 15:20

Autos preparados para expedição
01/04/2024 15:18

Emissão da Relação
27/03/2024 16:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/03/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 15:06

Conclusos para despacho
09/02/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 18:31

Expedição de Certidão.
02/02/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 20:43

Publicado ato_publicado em 31/01/2024.
31/01/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
30/01/2024 17:20

Emissão da Relação
29/01/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 15:20

Expedição de Certidão.
23/01/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 21:00

Publicado ato_publicado em 22/01/2024.
22/01/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
19/01/2024 16:43

Emissão da Relação
18/01/2024 17:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/01/2024 17:49

Outras Decisões
17/11/2023 00:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/11/2023 19:00

Conclusos para decisão
06/11/2023 15:16

Juntada de Petição de Réplica
19/10/2023 14:00

Expedição de Certidão.
19/10/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:51

Autos preparados para expedição
16/10/2023 15:06

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 13:27

Documento Digitalizado
10/10/2023 13:27

Juntada de Ofício
05/10/2023 17:01

Prazo em Curso
05/10/2023 16:59

Expedição de Certidão.
21/09/2023 14:31

Prazo em Curso
21/09/2023 13:47

Juntada de NULL
21/09/2023 13:47

Juntada de Mandado
18/09/2023 15:51

Juntada de NULL
18/09/2023 15:51

Juntada de Mandado
15/09/2023 18:35

Documento Digitalizado
13/09/2023 14:01

Prazo em Curso
13/09/2023 09:51

Recebidos os autos do Ministério Público
13/09/2023 09:51

Manifestação do Ministério Público
12/09/2023 14:06

Documento Digitalizado
12/09/2023 14:00

Expedição de Ofício.
12/09/2023 13:59

Prazo em Curso
12/09/2023 13:52

Expedição de Mandado.
12/09/2023 13:52

Expedição de Mandado.
11/09/2023 17:26

Expedição de Certidão.
11/09/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 17:26

Autos entregues em carga ao Promotor
11/09/2023 17:25

Expedição de Certidão.
11/09/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 17:22

Autos preparados para expedição
11/09/2023 16:57

Expedição em análise para assinatura
06/09/2023 16:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/09/2023 16:29

Tutela Provisória
05/09/2023 15:35

Conclusos para despacho
05/09/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 11:48

Expedição de Certidão.
29/08/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 11:44

Autos preparados para expedição
29/08/2023 11:42

Documento Digitalizado
28/08/2023 16:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 15:15

Conclusos para despacho
23/08/2023 15:54

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
09/08/2023 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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