02/12/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:23

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 07:54

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 22:50

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 10:03

INCONSISTENTE
04/11/2024 06:26

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822315-73.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogada: Rosemeire Machado Struziato (OAB: 15618/MS) Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Advogado: Cácius Struziati Rodrigues (OAB: 18436/MS) Apelada: Amanda Taynah da Silva Advogado: Andrecéa Aparecida Leal de Souza (OAB: 398383/SP) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

CIRURGIA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA.

RETIRADA DE EXCESSO DE PELE.

NEGATIVA INDEVIDA.

TEMA N.º 1069 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Os procedimentos cirúrgicos destinados à remoção de excesso de pele e reconstrução mamária e glútea, decorrentes de emagrecimento acentuado após cirurgia bariátrica, possuem natureza reparadora, sendo indispensáveis para o restabelecimento da saúde física e psicológica da paciente e, portanto, devem ser considerados parte integrante do tratamento da obesidade mórbida, sendo indevida a negativa pelo plano de saúde, conforme Tema n.º 1069, do Superior Tribunal de Justiça. 2.

A jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, em regra, sendo indevida a negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde do tratamento médico pleiteado, caracterizado fica o ilícito civil ensejador da reparação por danos morais. 3.

Recurso desprovido.
01/11/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 03:31

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822315-73.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogada: Rosemeire Machado Struziato (OAB: 15618/MS) Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Advogado: Cácius Struziati Rodrigues (OAB: 18436/MS) Apelada: Amanda Taynah da Silva Advogado: Andrecéa Aparecida Leal de Souza (OAB: 398383/SP) Julgamento Virtual Iniciado
31/10/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/10/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 06:59

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
22/10/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 01:31

INCONSISTENTE
21/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822315-73.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogada: Rosemeire Machado Struziato (OAB: 15618/MS) Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Advogado: Cácius Struziati Rodrigues (OAB: 18436/MS) Apelada: Amanda Taynah da Silva Advogado: Andrecéa Aparecida Leal de Souza (OAB: 398383/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/10/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 12:49

Conclusos para decisão
18/10/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 12:49

Distribuído por prevenção
18/10/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 18:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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