25/03/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 12:57

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 11:37

Transitado em Julgado em "data"
26/02/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:31

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
26/02/2025 02:09

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801412-80.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Rozangela Montanari Silveira Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Apelado: Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas Advogado: José Idemar Ribeiro (OAB: 8940/DF) Advogado: Manuella Pianchão de Araújo (OAB: 34007/DF) Advogada: Paloma Braga dos Santos (OAB: 76568/DF) Apelado: Associação e Clube Assistencial Ao Servidor Público e Afins Prevassist - ACASPA Advogada: Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB: 20357/MS) Advogado: Guilherme Signorini Feldens (OAB: 16159/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO - CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE - REQUISITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO SATISFATORIAMENTE COMPROVADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Em se tratando de relação de consumo, invertido o ônus da prova, o apelado comprovou nos autos os requisitos de validade do negócio jurídico, já que colacionou ao feito a autorização para desconto em folha, devidamente assinada pela autora.

Se o negócio jurídico foi realizado por agentes capazes e que livremente externaram sua vontade, tratando-se de objeto lícito, possível e determinado, conforme assim prevê o art. 104 do Código Civil, não se vislumbrando, inclusive, vícios na manifestação da vontade, não há falar em nulidade do contrato.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
25/02/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:38

Não-Provimento
20/02/2025 03:27

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801412-80.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Rozangela Montanari Silveira Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Apelado: Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas Advogado: José Idemar Ribeiro (OAB: 8940/DF) Advogado: Manuella Pianchão de Araújo (OAB: 34007/DF) Advogada: Paloma Braga dos Santos (OAB: 76568/DF) Apelado: Associação e Clube Assistencial Ao Servidor Público e Afins Prevassist - ACASPA Advogada: Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB: 20357/MS) Advogado: Guilherme Signorini Feldens (OAB: 16159/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/02/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:19

Inclusão em pauta
18/02/2025 01:23

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 01:23

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
18/02/2025 00:01

Publicação
17/02/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 14:20

Expedição de "tipo de documento".
17/02/2025 14:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
17/02/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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