23/09/2025 21:17

Expedição de Certidão.
23/09/2025 21:16

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 21:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/09/2025 21:10

Emissão da Relação
23/09/2025 21:06

Transitado em Julgado em data
23/09/2025 15:57

Recebidos os autos da Turma Recursal
23/09/2025 15:56

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
13/09/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 17:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
13/09/2024 17:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
07/09/2024 17:15

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2024 20:51

Publicado #{ato_publicado} em 04/09/2024.
04/09/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 16:35

Recebidos os autos
03/09/2024 16:35

Decisão ou Despacho
02/09/2024 17:42

Conclusos para despacho
02/09/2024 17:23

Expedição de Certidão.
30/08/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:54

Recebidos os autos
07/08/2024 06:49

Juntada de Petição de recurso inominado
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802014-17.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Martina Almeida - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Martina Almeida para o fim de reconhecer a unicidade contratual havida no sistema de convocação e, via disto, condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento das férias proporcionais impagas, correspondente ao exercício de trabalho de abril/2021 até fevereiro/2024, com compensação dos valores já pagos a igual título, observando-se e limitando-se os prazos da prescrição relativos ao quinquenio anterior à propositura da ação.

Sobre as verbas em atraso, deverão incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, computados desde a citação, e correção monetária com aplicação da variação do IPCA-E, incidente sobre as datas em que deveriam ser efetuados os pagamentos. À partir de 09/12/2021, em respeito ao que dita a EC 113/21, a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente.

Deixo também de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais por ser ente público beneficiado com a isenção do artigo 24 da Lei Estadual nº 3.779/2009.

Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC.

Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Cientes as partes que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)], observem as partes que eventual interposição de embargos de declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou para discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).

Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. (....) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e efeitos legais.

P.R.I.
24/07/2024 20:34

Publicado #{ato_publicado} em 24/07/2024.
24/07/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 06:52

Expedição de Certidão.
24/07/2024 06:51

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 06:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/07/2024 06:37

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 19:33

Expedição de Certidão.
23/07/2024 19:33

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 19:33

Homologada a Transação
23/07/2024 19:33

Recebidos os autos
23/07/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 09:50

Conclusos para julgamento
15/07/2024 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/07/2024 11:19

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 20:52

Publicado #{ato_publicado} em 25/06/2024.
25/06/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 12:21

Recebidos os autos
21/06/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 12:03

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 14:37

Expedição de Certidão.
13/05/2024 13:09

Expedição de Carta.
13/05/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/05/2024 15:37

Recebidos os autos
08/05/2024 15:37

Decisão ou Despacho
06/05/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 13:11

Expedição de Certidão.
06/05/2024 13:11

INCONSISTENTE
06/05/2024 13:10

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
29/04/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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