15/05/2025 07:58

Arquivado Provisoriamente
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Osvaldo Dettmer Junior (OAB 17740/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0807436-27.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - No caso, a causa de pedir da demanda indica que a dívida se refere ao Serasa "Limpa Nome".

O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, afetou o julgamento do REsp 2092190/SP, a fim de definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, senão vejamos: "PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DÍVIDA PRESCRITA.

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.

LICITUDE.

DANO MORAL. 1.

Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2.

Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ." (ProAfR no REsp n. 2.092.190/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 11/6/2024.) Além disso, determinou a suspensão da tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria afetada, na forma do art. 1.037 do CPC.

Sendo assim, sobreste-se o presente feito, até o julgamento definitivo do Recurso em questão.
01/05/2025 07:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 06:52

Ato ordinatório praticado
21/04/2025 15:05

Recebidos os autos
21/04/2025 15:05

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
06/02/2025 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025 14:39

Decorrido prazo de parte
19/12/2024 11:45

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Osvaldo Dettmer Junior (OAB 17740/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0807436-27.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Declinem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e utilidade, sob pena de preclusão, indeferimento ou julgamento antecipado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol, no prazo acima, sob pena de preclusão.

O rol deve observar o que dispõe o art. 450 do CPC.

Ainda, no mesmo prazo, as partes poderão, se quiserem, apresentar ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, a que se referem os incisos II e IV, do art. 357 do CPC, nos termos do §2o do mesmo artigo, sobre as quais recairá a instrução probatória.
11/12/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:41

Recebidos os autos
09/12/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 14:17

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Osvaldo Dettmer Junior (OAB 17740/MS) Processo 0807436-27.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jessica Luana Lima de Oliveira - Intime-se a parte autora para, querendo, impugnar as contestações em 15 (quinze) dias.
03/10/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:02

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 10:57

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 07:36

Juntada de tipo de documento
30/08/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 08:20

Juntada de tipo de documento
02/08/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 12:47

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 12:47

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Osvaldo Dettmer Junior (OAB 17740/MS) Processo 0807436-27.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jessica Luana Lima de Oliveira - Réu: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii, Serasa S/A - I.

Recebo a presente petição inicial.

II.

Defiro o pedido de justiça gratuita, eis que preenchidos os requisitos do art. 98 do CPC.

III.

Tendo em a natureza da demanda, bem como pelo fato que a praxe forense tem mostrado ser mais eficiente dessa forma, a audiência de conciliação somente será designada se houver requerimento de ambas as partes.

Assim, as partes poderão, a qualquer momento, optar pela realização da audiência, que será, então, designada.

IV.

Logo, cite-se a parte requerida, no endereço indicado na inicial para, querendo, apresentar contestação, em 15 dias, sob pena de revelia, ciente de que o prazo observará os termos do art. 231 do do CPC.
25/07/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 14:48

Recebidos os autos
12/07/2024 14:48

Determinada Requisição de Informações
24/05/2024 07:13

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2024 12:00

Juntada de Petição de tipo
30/04/2024 02:43

Decorrido prazo de parte
10/04/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 13:52

Recebidos os autos
04/04/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 07:21

Conclusos para tipo de conclusão.
05/03/2024 07:21

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 07:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/02/2024 14:07

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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