TJMS - 0804947-97.2023.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

TOMAS ARAZINI GARCIA NUNES

CPF *35.***.*26-48

Advogados

ARTHUR JENSON BERETTA

OAB: 15069/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ: 03.343.118/0001-00

Advogados

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB: 8848/MS

CPF *93.***.*34-20

PATRICIA RODRIGUES SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 13:29

    Documento Digitalizado

  • 16/09/2025 13:29

    Documento Digitalizado

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    Documento Digitalizado

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    Documento Digitalizado

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    Documento Digitalizado

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    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2025 13:29

    Guia de Recolhimento emitida

  • 16/09/2025 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

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    Juntada de Petição de Petição (outras)

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    Juntada de Petição de Petição (outras)

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    Juntada de Petição de Petição (outras)

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    Juntada de Certidão

  • 16/09/2025 13:29

    Juntada de Certidão

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    Documento Digitalizado

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    Documento Digitalizado

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    Documento Digitalizado

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    Juntada de Petição de Petição (outras)

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    Juntada de Petição de Petição (outras)

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    Juntada de Petição de Petição (outras)

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    Juntada de Petição de Petição (outras)

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    Juntada de Certidão

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    Juntada de Certidão

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    Documento Digitalizado

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    Documento Digitalizado

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    Documento Digitalizado

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    Documento Digitalizado

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    Documento Digitalizado

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    Documento Digitalizado

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    Documento Digitalizado

  • 16/09/2025 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

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    Juntada de Petição de Petição (outras)

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    Juntada de Petição de Petição (outras)

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    Juntada de Petição de Petição (outras)

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    Juntada de Certidão

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    Documento Digitalizado

  • 16/09/2025 13:28

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2025 13:28

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2025 13:28

    Documento Digitalizado

  • 16/09/2025 13:28

    Documento Digitalizado

  • 16/09/2025 13:28

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2025 13:28

    Documento Digitalizado

  • 16/09/2025 13:28

    Documento Digitalizado

  • 16/09/2025 13:28

    Documento Digitalizado

  • 16/09/2025 13:28

    Documento Digitalizado

  • 16/09/2025 13:28

    Documento Digitalizado

  • 16/09/2025 13:28

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  • 16/09/2025 13:28

    Documento Digitalizado

  • 16/09/2025 13:28

    Documento Digitalizado

  • 16/09/2025 13:28

    Documento Digitalizado

  • 16/09/2025 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2025 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2025 13:06

    Baixa Definitiva

  • 15/09/2025 13:03

    Baixa Definitiva

  • 15/09/2025 13:00

    Certidão Cartorária

  • 20/08/2025 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 22:13

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 18/08/2025 11:39

    Prazo em Curso

  • 18/08/2025 11:21

    Certidão

  • 18/08/2025 11:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 18/08/2025 11:18

    Certidão

  • 18/08/2025 11:18

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 18/08/2025 01:20

    Certidão de Publicação - DJE

  • 18/08/2025 00:01

    Publicação

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0804947-97.2023.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Tomas Arazini Garcia Nunes Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Posto isso, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando oacórdãorecorridoem conformidade com o Tema 1313 do STJ, nega-se seguimento aopresente Recurso Especialinterpostopor Tomas Arazini Garcia Nunes.

    I.C.

  • 15/08/2025 06:51

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 14/08/2025 17:20

    Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

  • 14/08/2025 14:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 14/08/2025 14:22

    Recurso Especial

  • 12/08/2025 17:25

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 15/06/2025 14:35

    Juntada de Acórdão

  • 15/06/2025 14:35

    Juntada de Acórdão

  • 15/06/2025 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2025 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2025 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2025 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2025 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2025 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 22:08

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 09/04/2025 12:11

    Certidão

  • 09/04/2025 12:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 09/04/2025 12:09

    Certidão

  • 09/04/2025 12:09

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 09/04/2025 12:08

    Processo sobrestado pelo TEMA 1313 - STJ - RR

  • 09/04/2025 03:32

    Certidão de Publicação - DJE

  • 09/04/2025 00:01

    Publicação

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0804947-97.2023.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Tomas Arazini Garcia Nunes Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente Recurso Especial interposto por Tomas Arazini Garcia Nunes até julgamento, no STJ, do Recurso Especial afetado pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1313).

    Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Processual Civil.

    I.

    C.

  • 08/04/2025 07:23

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 07/04/2025 17:50

    Publicado ato_publicado em 07/04/2025.

  • 07/04/2025 13:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 07/04/2025 13:47

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo numero_tema_repetitivo

  • 02/04/2025 18:23

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 02/04/2025 13:11

    Certidão

  • 01/04/2025 08:35

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 08:35

    Guia de Recolhimento emitida

  • 01/04/2025 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 09:56

    Prazo em Curso

  • 28/03/2025 04:11

    Certidão de Publicação - DJE

  • 28/03/2025 00:01

    Publicação

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0804947-97.2023.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Tomas Arazini Garcia Nunes Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) A parte recorrente pugnou pela incidência da exceção prevista no art. 25-A, da Lei Estadual n. 3.779/2009, que dispõe sobre o Regimento de Custas Judicias do Estado de Mato Grosso do Sul, no sentido de postergar-se o recolhimento do preparo recursal para o final da demanda, pela parte vencida.

    A possibilidade do diferimento no recolhimento do preparo prevista na legislação estadual pode ser aproveitada no que se refere à taxa judiciária Funjecc.

    No entanto, esse cenário não se aplica ao recolhimento da taxa judiciária GRU-STJ, por ser de competência federal, seguindo as disposições previstas na Lei Federal n. 11.636/07 e na Resolução STJ/GP n.º 2, de 1º de fevereiro de 2017.

    Dessarte, quanto à Guia do Funjecc, posterga-se o seu recolhimento para o final do processo, e quanto à guia GRU/STJ, deve a parte recorrente ser intimada para que, em 5 (cinco) dias, proceda ao recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, do CPC).

    Cumprido o quanto determinado, certifique a Secretaria acerca da regularidade e da tempestividade do recolhimento do preparo.

    Após, retornem os autos conclusos para decisão.

    I.C.

  • 27/03/2025 07:22

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 26/03/2025 17:10

    Publicado ato_publicado em 26/03/2025.

  • 25/03/2025 13:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 25/03/2025 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2025 17:15

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 14/03/2025 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2025 17:07

    Certidão

  • 13/03/2025 17:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 13/03/2025 16:30

    Certidão

  • 13/03/2025 16:29

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 13/03/2025 03:28

    Certidão de Publicação - DJE

  • 13/03/2025 01:11

    Certidão de Publicação - DJE

  • 13/03/2025 00:01

    Publicação

  • 13/03/2025 00:01

    Publicação

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0804947-97.2023.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Tomas Arazini Garcia Nunes Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 12/03/2025 11:02

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 12/03/2025 11:02

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 12/03/2025 10:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 12/03/2025 10:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 12/03/2025 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2025 10:43

    Processo Dependente Iniciado

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0804947-97.2023.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Tomas Arazini Garcia Nunes Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Embargado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 31/01/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0804947-97.2023.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Tomas Arazini Garcia Nunes Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Embargado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias.

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0804947-97.2023.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Tomas Arazini Garcia Nunes Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Embargado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/01/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 08/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804947-97.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Tomas Arazini Garcia Nunes Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO - DECISUM PROFERIDO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - DIREITO À SAÚDE - PARTE EXECUTADA QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO - NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL - CABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Vislumbrando-se que o ente público deu causa à propositura do cumprimento provisório da decisão, por descumprir os termos da ordem judicial anterior, mostra-se adequada a condenação em honorários advocatícios, que, tendo por objeto providência atinente ao direito à saúde, devem ser fixados por equidade.

    A restrição ao arbitramento de honorários prevista no artigo 85, § 7.º, do CPC, guarda relação com os cumprimentos de sentença não impugnados e sujeitos a regime de precatório.

    Recurso provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 07/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804947-97.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Tomas Arazini Garcia Nunes Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 05/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804947-97.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Tomas Arazini Garcia Nunes Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/11/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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