TJMS - 0001373-66.2022.8.12.0008

1ª instância - Corumba - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS FUNADA

CNPJ: 55.325.989/0001-03

Advogados

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

FERNANDO HENRIQUE CHELLI

RAFAEL MORTARI LOTFI

Polo Passivo

Partes

CONVENIENCIA DO BATATA EIRELI

CNPJ: 41.552.766/0001-66

SERGIO LUIZ NUNES

CPF *06.***.*06-91

LAURA ELENA MOURA AMORIM

LUCIANO EVANGELISTA

CPF *97.***.*23-53

Advogados

ANELIO LARA DA SILVA JUNIOR

MARIA EDUARDA ARAUJO DE ALMEIDA

OAB: 22381/MS

REINALDO GIMENES AYALA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 17:44

    Juntada de Ofício

  • 15/09/2025 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 18:36

    Juntada de Informações

  • 26/08/2025 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2025 08:13

    Prazo em Curso

  • 01/08/2025 04:48

    Publicado ato_publicado em 01/08/2025.

  • 31/07/2025 07:32

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/07/2025 14:53

    Emissão da Relação

  • 10/07/2025 19:55

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/07/2025 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2025 18:33

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2025 21:36

    Juntada de Informações

  • 23/04/2025 02:34

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2025.

  • 03/04/2025 11:48

    Prazo em Curso

  • 03/04/2025 04:51

    Publicado ato_publicado em 03/04/2025.

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Eduarda Araujo de Almeida (OAB 22381/MS), Anélio Lara da Silva Junior (OAB 23740/MS) Processo 0001373-66.2022.8.12.0008 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqdo: LUCIANO EVANGELISTA - 01.

    Intimado a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, o requerido Luciano Evangelista anexou os documentos de fls. 200-238.

    Ocorre que, além da renda indicada às fls. 227-9, em simples consulta à internet foi possível verificar que o requerido também é proprietário das empresas América Distribuidora de Bebidas e Alimentos – nome fantasia América (CNPJ 09.***.***/0001-80) e L.

    Evangelista Ltda – nome fantasia Batata Beer Choperia & Restaurante (CNPJ 59.414.980-0001-11), contudo não há nenhuma documentação nesse sentido.

    Dito isso, pela última vez, intime-se o requerido Luciano Evangelista para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar adequadamente sua hipossuficiência financeira, inclusive apresentando o balancete das empresas supramencionadas.

  • 02/04/2025 07:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/04/2025 14:54

    Emissão da Relação

  • 24/03/2025 11:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/03/2025 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2025 13:38

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2025 18:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2025 15:52

    Prazo em Curso

  • 17/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fernando Henrique Chelli (OAB 249623/SP), Carlos Alberto Pacianotto Júnior (OAB 214264/SP), Maria Eduarda Araujo de Almeida (OAB 22381/MS), Anélio Lara da Silva Junior (OAB 23740/MS) Processo 0001373-66.2022.8.12.0008 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Industria e Comércio de Bebidas Funada - Reqdo: LUCIANO EVANGELISTA - Assim, intime-se o requerido Luciano Evangelista para comprovar a hipossuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando-se aos autos documento(s) hábil(eis) para tanto (holerite, extrato de contas bancárias em período de 90 dias, despesas mensais, três últimas declarações de imposto de renda, balancete da empresa, etc), sob pena de indeferimento da justiça gratuita. 02.

    No mais, o art. 76 , caput, do Código de Processo Civil estabelece que, "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício", sob as penas do artigo 76, § 1º, do Código de Processo Civil, quais sejam: a) extinção do processo, se a providência couber ao autor; b) declarar o réu revel, se a ele incumbir a providência; e c) excluir do processo ou declarar revel o terceiro, dependendo do polo da demanda em que se encontre.

    Posto isso, intime-se a parte requerida Conveniência do Batata Eireli para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nos moldes do artigo 76, § 1º, II, do CPC, porquanto as procurações de fls. 164-5 referem-se às pessoas físicas de seus sócios (os quais também compõem o polo passivo). 03.

    Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir para provar suas alegações, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. 04.

    Oportunamente, voltem os autos conclusos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 16/01/2025 20:09

    Publicado ato_publicado em 16/01/2025.

  • 16/01/2025 07:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/01/2025 18:33

    Emissão da Relação

  • 07/11/2024 15:37

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/11/2024 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2024 00:56

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/08/2024 14:34

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2024 11:37

    Autos preparados para expedição

  • 15/08/2024 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2024 12:21

    Prazo em Curso

  • 26/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Fernando Henrique Chelli (OAB 249623/SP), Carlos Alberto Pacianotto Júnior (OAB 214264/SP), Anélio Lara da Silva Junior (OAB 23740/MS) Processo 0001373-66.2022.8.12.0008 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Industria e Comércio de Bebidas Funada - Reqdo: LUCIANO EVANGELISTA - Intimação da parte autora para no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

  • 25/07/2024 20:11

    Publicado ato_publicado em 25/07/2024.

  • 25/07/2024 07:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/07/2024 11:23

    Emissão da Relação

  • 20/07/2024 01:33

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/07/2024.

  • 28/06/2024 08:27

    Prazo em Curso

  • 25/06/2024 14:40

    Juntada de NULL

  • 25/06/2024 14:40

    Juntada de Mandado

  • 10/06/2024 12:08

    Prazo em Curso

  • 07/06/2024 18:36

    Prazo em Curso

  • 07/06/2024 18:35

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2024 12:16

    Expedição em análise para assinatura

  • 28/05/2024 08:20

    Autos preparados para expedição

  • 28/05/2024 07:11

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 27/05/2024 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2024 15:39

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 17/05/2024 11:46

    Prazo em Curso

  • 15/05/2024 11:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/05/2024 13:23

    Prazo em Curso

  • 06/05/2024 20:12

    Publicado ato_publicado em 06/05/2024.

  • 06/05/2024 07:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/05/2024 07:26

    Emissão da Relação

  • 26/04/2024 14:22

    Prazo em Curso

  • 26/04/2024 13:39

    Juntada de NULL

  • 26/04/2024 13:38

    Juntada de Mandado

  • 26/04/2024 09:30

    Prazo em Curso

  • 16/04/2024 07:58

    Prazo em Curso

  • 08/04/2024 08:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/04/2024 10:35

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/04/2024 10:35

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/04/2024 10:35

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/04/2024 10:35

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/03/2024 06:59

    Prazo em Curso

  • 07/03/2024 14:23

    Prazo em Curso

  • 07/03/2024 14:19

    Expedição de Carta.

  • 07/03/2024 14:19

    Expedição de Carta.

  • 07/03/2024 14:19

    Expedição de Carta.

  • 07/03/2024 14:18

    Expedição de Carta.

  • 07/03/2024 09:39

    Expedição em análise para assinatura

  • 06/03/2024 17:40

    Expedição de Carta.

  • 06/03/2024 17:40

    Expedição de Mandado.

  • 04/03/2024 09:56

    Expedição em análise para assinatura

  • 30/01/2024 14:26

    Autos preparados para expedição

  • 30/01/2024 07:09

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 29/01/2024 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2024 07:28

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 22/01/2024 13:41

    Prazo em Curso

  • 19/01/2024 20:09

    Publicado ato_publicado em 19/01/2024.

  • 19/01/2024 07:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/01/2024 13:59

    Emissão da Relação

  • 18/12/2023 14:15

    Autos preparados para expedição

  • 18/12/2023 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 13:40

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 18/12/2023 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 13:27

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 11/12/2023 15:29

    Juntada de Informações

  • 11/12/2023 15:29

    Documento Digitalizado

  • 11/12/2023 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2023 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2023 15:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/12/2023 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 13:21

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 16/11/2023 03:38

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/11/2023 18:05

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 09:31

    Autos preparados para expedição

  • 29/09/2023 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 20:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/09/2023 16:16

    Prazo em Curso

  • 06/09/2023 20:13

    Publicado ato_publicado em 06/09/2023.

  • 06/09/2023 07:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/09/2023 14:22

    Emissão da Relação

  • 31/08/2023 17:04

    Juntada de NULL

  • 31/08/2023 17:04

    Juntada de Mandado

  • 25/08/2023 13:57

    Juntada de NULL

  • 18/07/2023 00:27

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/06/2023 10:24

    Prazo em Curso

  • 05/06/2023 14:44

    Prazo em Curso

  • 05/06/2023 14:44

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2023 14:43

    Expedição de Mandado.

  • 01/06/2023 23:24

    Expedição em análise para assinatura

  • 29/04/2023 07:27

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 28/04/2023 17:06

    Autos preparados para expedição

  • 28/04/2023 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2023 08:43

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 18/04/2023 21:41

    Prazo em Curso

  • 18/04/2023 20:10

    Publicado ato_publicado em 18/04/2023.

  • 18/04/2023 07:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/04/2023 21:45

    Emissão da Relação

  • 17/04/2023 18:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/04/2023 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2023 16:30

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 01:28

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2023.

  • 07/03/2023 12:37

    Prazo em Curso

  • 06/03/2023 20:13

    Publicado ato_publicado em 06/03/2023.

  • 06/03/2023 07:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/03/2023 20:04

    Emissão da Relação

  • 02/03/2023 10:29

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/02/2023 20:50

    Prazo em Curso

  • 15/02/2023 20:49

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/02/2023.

  • 19/01/2023 18:29

    Prazo em Curso

  • 19/01/2023 18:28

    Expedição de Carta.

  • 19/12/2022 08:21

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/12/2022 15:05

    Prazo em Curso

  • 09/12/2022 09:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/12/2022 02:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/12/2022 00:42

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/11/2022 03:38

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/11/2022 13:31

    Prazo em Curso

  • 04/11/2022 16:30

    Expedição de Carta.

  • 04/11/2022 16:30

    Expedição de Carta.

  • 27/10/2022 17:43

    Expedição em análise para assinatura

  • 24/10/2022 09:55

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/10/2022 15:21

    Autos preparados para expedição

  • 10/10/2022 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2022 18:56

    Prazo em Curso

  • 05/10/2022 16:28

    Expedição de Carta.

  • 30/09/2022 23:58

    Expedição em análise para assinatura

  • 28/09/2022 17:32

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/09/2022 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 22:37

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2022 01:27

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/09/2022.

  • 23/09/2022 11:58

    Prazo em Curso

  • 22/09/2022 20:08

    Publicado ato_publicado em 22/09/2022.

  • 22/09/2022 07:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/09/2022 21:29

    Emissão da Relação

  • 21/09/2022 08:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/08/2022 13:08

    Prazo em Curso

  • 30/08/2022 20:08

    Publicado ato_publicado em 30/08/2022.

  • 30/08/2022 07:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/08/2022 14:21

    Emissão da Relação

  • 29/08/2022 10:26

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/08/2022 10:26

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/08/2022 16:17

    Prazo em Curso

  • 01/08/2022 16:17

    Expedição de Carta.

  • 01/08/2022 16:17

    Expedição de Carta.

  • 01/08/2022 16:17

    Expedição de Carta.

  • 01/08/2022 16:02

    Expedição em análise para assinatura

  • 01/08/2022 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 15:57

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 01/08/2022 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 15:55

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 01/08/2022 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 15:54

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 27/06/2022 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2022 20:04

    Publicado ato_publicado em 23/06/2022.

  • 22/06/2022 18:03

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/06/2022 12:56

    Emissão da Relação

  • 22/06/2022 12:55

    Autos preparados para expedição

  • 15/06/2022 15:04

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/06/2022 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 10:19

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 07:07

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 03/05/2022 13:38

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 03/05/2022 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2022 12:55

    Prazo em Curso

  • 26/04/2022 20:09

    Publicado ato_publicado em 26/04/2022.

  • 26/04/2022 13:08

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/04/2022 12:16

    Emissão da Relação

  • 26/04/2022 12:13

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 05/04/2022 19:15

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/04/2022 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2022 07:56

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 08:50

    Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2018

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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