18/09/2025 12:28

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/09/2025 22:12

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
17/09/2025 01:47

Certidão de Publicação - DJE
17/09/2025 00:01

Publicação
17/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807769-73.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - Sicredi Centro-Sul MS/BA Advogado: Luciano Pereira (OAB: 9561/MS) Apelado: Mauricio Kendi Sasaki Advogado: Marcus Faria da Costa (OAB: 10668/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DO CÔNJUGE DO AVALISTA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta por cooperativa de crédito (Sicredi Centro-Sul MS/BA) contra sentença que julgou procedente ação anulatória ajuizada por M.

K.

S.

A sentença anulou o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária de imóvel registrado na matrícula nº 24.472 do CRI de Dourados/MS, com fundamento na ausência de notificação válida da cônjuge do avalista e fiduciante.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se a validade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária quando não esgotadas as tentativas de intimação pessoal da cônjuge do avalista e fiduciante, que era parte anuente na constituição da garantia, tendo sido realizada intimação por edital após o seu falecimento.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A controvérsia recursal limita-se à validade da intimação de M.

E.

B.

P., cônjuge do fiduciante, nos termos do art. 1.647, I, do Código Civil, e do art. 26 da Lei nº 9.514/1997. 4.

A jurisprudência do STJ orienta que a intimação por edital é medida excepcional, somente admitida após esgotadas todas as tentativas válidas de intimação pessoal. 5.

No caso, além da cônjuge figurar como anuente na Cédula de Crédito Bancário e exigir-se sua notificação para fins de purgação da mora, a intimação foi feita por edital após o falecimento da notificada, sem prévia tentativa válida nos endereços legalmente exigidos, violando o art. 26, § 4º-B, da Lei nº 9.514/1997. 6.

Constatada a nulidade da intimação, impõe-se a nulidade de todo o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A intimação do cônjuge do fiduciante é obrigatória no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária de imóvel, nos termos do art. 1.647, I, do Código Civil e do art. 26 da Lei nº 9.514/1997, exceto no regime da separação absoluta.

A intimação por edital é válida apenas após esgotadas todas as formas de intimação pessoal, inclusive no endereço do imóvel alienado fiduciariamente, sendo nulo o procedimento em que não se demonstrou tal diligência, especialmente quando realizada após o falecimento da parte a ser intimada.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.647, I; Lei nº 9.514/1997, arts. 26, §§ 3º, 4º e 4º-B; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.906.475/AM, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/09/2025 16:46

Remessa à Imprensa Oficial
16/09/2025 16:22

Julgamento Virtual Finalizado
16/09/2025 16:22

Não-Provimento
16/09/2025 07:08

Incluído em pauta para 16/09/2025 07:08:10 local.
15/09/2025 02:33

Certidão de Publicação - DJE
15/09/2025 00:01

Publicação
15/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807769-73.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - Sicredi Centro-Sul MS/BA Advogado: Luciano Pereira (OAB: 9561/MS) Apelado: Mauricio Kendi Sasaki Advogado: Marcus Faria da Costa (OAB: 10668/MS) No caso dos autos, não identifico razões para inclusão do presente feito em julgamento presencial, considerando que a solução da lide passa apenas pela análise das provas trazidas aos autos pelas próprias partes.

Nessas condições, não se vislumbra fundamento válido para a remessa dos autos a sessão presencial.
12/09/2025 10:45

Remessa à Imprensa Oficial
12/09/2025 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/09/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 17:14

Conclusos para decisão
03/09/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 16:37

Inclusão em Pauta
02/09/2025 00:45

Certidão de Publicação - DJE
02/09/2025 00:01

Publicação
01/09/2025 15:16

Remessa à Imprensa Oficial
01/09/2025 13:58

Conclusos para decisão
01/09/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:58

Distribuído por prevenção
01/09/2025 13:45

Processo Cadastrado
29/08/2025 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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