19/09/2025 17:56

Documento Digitalizado
18/09/2025 15:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2025 14:59

Prazo em Curso
03/09/2025 14:57

Expedição de Carta.
03/09/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2025 13:17

Documento Digitalizado
03/09/2025 12:11

Prazo em Curso
03/09/2025 02:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2025.
20/08/2025 10:41

Prazo em Curso
20/08/2025 05:18

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

Rejeito a impugnação de f. 462/464, visto que a realização de prova pericial foi determinada pela instância superior (f. 413/418), a qual transitou em julgado (f. 423), sendo certo que a juntada posterior de LTCAT não tem o condão de afastar a determinação judicial.

Outrossim, homologo a proposta de complementação de honorários de f. 459/460.

Expeça-se RPV da cota parte devida pelo Município de Paranaíba, nos termos da decisão de f. 425/426. Às providências.
19/08/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 08:21

Expedição de Certidão.
18/08/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 08:20

Emissão da Relação
16/08/2025 17:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/08/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 06:34

Conclusos para despacho
16/07/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 00:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/07/2025 05:33

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/06/2025 07:52

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 08:44

Relação encaminhada ao D.J.
25/06/2025 06:42

Expedição de Certidão.
25/06/2025 06:42

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 06:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/06/2025 06:41

Emissão da Relação
24/06/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 07:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/06/2025 07:32

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 10:17

Conclusos para despacho
19/05/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 05:15

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB 14826/MS), Julia Rocha Chaves de Queiroz e Silva (OAB 24675/MS), Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB 28705/MS) Processo 0804194-43.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Janete Francisca Godoes Pereira - Vistos etc.

Em atenção ao pedido de realização de perícia conjunta formulado pela parte ré (f. 446/449), anoto que tramitam neste juízo diversas ações que versam sobre o adicional de insalubridade, referentes a várias instituições de ensino (escolas e creches) do Município, o que impossibilita a realização da perícia de forma conjunta, pois cada local demandará uma análise pericial diferente.

Contudo, em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, em ações nas quais os autores laboram no mesmo local, este juízo tem reconhecido a conexão dos feitos e determinado a realização da perícia em apenas um processo, a exemplo dos autos n.º 0804191-88.2023.8.12.0018 e 0805477-67.2024.8.12.0018.

No que toca à petição de f. 444/445, entendo que assiste razão à parte autora, posto que a análise da existência de insalubridade no local demanda um trabalho presencial, sendo inviável a realização de perícia de forma on-line.

Oficie-se ao perito judicial informando a necessidade de realização da perícia de modo presencial. Às providências.
16/05/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2025 16:18

Prazo em Curso
15/05/2025 15:29

Expedição de Carta.
15/05/2025 15:27

Documento Digitalizado
15/05/2025 10:07

Expedição em análise para assinatura
15/05/2025 10:05

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:04

Emissão da Relação
15/05/2025 08:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2025 08:31

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 12:05

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 10:19

Prazo em Curso
27/03/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 11:17

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:17

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 16:09

Prazo em Curso
21/03/2025 14:58

Expedição de Carta.
21/03/2025 11:11

Prazo em Curso
21/03/2025 05:15

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB 14826/MS), Julia Rocha Chaves de Queiroz e Silva (OAB 24675/MS), Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB 28705/MS) Processo 0804194-43.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Janete Francisca Godoes Pereira - Com o fim de aferir a existência e grau de insalubridade na atividade exercida pela parte autora, nomeio perito judicial o IPC - Instituto de Perícias Cientificas, localizado na Rua da Paz, 185, Jardim dos Estados, Campo Grande - MS.

Considerando que a prova pericial foi requerida por ambas as partes, os honorários deverão ser rateados, sendo que a cota parte devida pela parte autora será paga pelo Estado de Mato Grosso do Sul após o trânsito em julgado da ação, haja vista a gratuidade da justiça (art. 95, § 3º, inciso II e § 4º do CPC), enquanto a parte devida ao réu será previamente requisitada mediante expedição de RPV ou precatório (art. 91, § 1º e 2º do CPC e Súmula 232 do STJ).

Intime-se o perito, pessoalmente, da nomeação e para formular proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.

Feita a proposta, ouça-se a parte ré e o Estado de Mato Grosso do Sul, no mesmo prazo.

Não havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório relativamente aos honorários devidos pela parte ré e intime-se o perito judicial para designar data e horário para realização da perícia, o que deverá ser previamente informado às partes, observando-se o disposto no art. 474 do CPC.

A perícia deverá ser realizada dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação mencionada no parágrafo anterior, e o laudo deverá ser depositado em cartório dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes.

Intimem-se as partes para, querendo, formularem quesitos, caso ainda não o tenham feito, e indicarem assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/03/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2025 06:53

Expedição em análise para assinatura
20/03/2025 06:52

Expedição de Certidão.
20/03/2025 06:51

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 06:50

Emissão da Relação
19/03/2025 17:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/03/2025 17:48

Produção de prova deferida
19/02/2025 07:30

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:46

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/02/2025 14:46

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
23/10/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
23/10/2024 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
22/10/2024 17:52

Prazo em Curso
23/09/2024 09:49

Juntada de Petição de Contra-razões
20/09/2024 20:43

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.
20/09/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
19/09/2024 11:05

Emissão da Relação
04/09/2024 14:21

Juntada de Petição de Apelação
05/08/2024 07:30

Prazo em Curso
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB 14826/MS), Julia Rocha Chaves de Queiroz e Silva (OAB 24675/MS), Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB 28705/MS) Processo 0804194-43.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Janete Francisca Godoes Pereira - Réu: Município de Paranaíba - Ante o exposto, ACOLHO os aclaratórios de f. 337/342 para o fim de indeferir a produção de prova pericial.

Outrossim, declaro inconstitucional, pela via difusa, a redação original do artigo 76 da Lei Complementar Municipal n.º 047/2011 e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de condenar o Município de Paranaíba a implantar o adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento) tendo como parâmetro o vencimento base da parte autora (art. 91, da Lei Complementar n.º 40/2010, bem como ao pagamento das verbas pretéritas, desde 04/08/2018.

A partir da vigência da Lei Complementar Municipal n. 179/2023, o adicional será calculado com base na referência salarial 01 (um) dos cargos efetivos do Quadro Geral de Servidores do Município de Paranaíba, observando-se que eventual diferença deverá ser paga como vantagem pessoal nominalmente identificada, até ser absorvida pelos reajustes posteriores, tendo em vista a norma posterior que modificou a estrutura remuneratória do cargo ocupado pela parte autora, no que se refere ao adicional por tempo de serviço e a garantia constitucional à irredutibilidade nominal do salário, nos termos da fundamentação.

Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser pagos corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, desde a data da citação.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC.

Custas nos termos do art. 24, § 1º, da Lei Estadual 3.779/2009.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sentença sujeita a reexame necessário.

Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à superior instância.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/07/2024 20:29

Publicado ato_publicado em 24/07/2024.
24/07/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
23/07/2024 09:29

Expedição de Certidão.
23/07/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 09:28

Emissão da Relação
16/07/2024 08:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/07/2024 08:52

Expedição de Certidão.
16/07/2024 08:52

Registro de Sentença
16/07/2024 08:47

Julgado procedente o pedido
06/06/2024 11:54

Conclusos para decisão
16/05/2024 14:19

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
10/05/2024 07:44

Expedição de Certidão.
10/05/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 12:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/04/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 20:32

Publicado ato_publicado em 18/04/2024.
18/04/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
17/04/2024 09:58

Expedição de Certidão.
17/04/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 09:50

Emissão da Relação
24/03/2024 10:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/03/2024 10:43

Despacho Saneador
07/03/2024 10:11

Conclusos para decisão
07/03/2024 02:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2024.
23/01/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 10:46

Prazo em Curso
12/01/2024 20:30

Publicado ato_publicado em 12/01/2024.
12/01/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
11/01/2024 09:20

Expedição de Certidão.
11/01/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 09:19

Emissão da Relação
23/11/2023 12:01

Juntada de Petição de Réplica
20/11/2023 20:26

Publicado ato_publicado em 20/11/2023.
20/11/2023 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
17/11/2023 12:07

Emissão da Relação
19/10/2023 15:07

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 19:46

Expedição de Certidão.
31/08/2023 18:29

Expedição de Carta.
31/08/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 20:27

Publicado ato_publicado em 28/08/2023.
28/08/2023 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
25/08/2023 11:35

Autos preparados para expedição
25/08/2023 11:35

Emissão da Relação
08/08/2023 16:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2023 16:58

Tutela Provisória
08/08/2023 12:12

Conclusos para despacho
07/08/2023 20:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/08/2023 20:56

Redistribuição de Processo - Saída
04/08/2023 17:09

Informação do Sistema
04/08/2023 17:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/08/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804195-28.2023.8.12.0018

Municipio de Paranaiba

Juliana Claudia Godoes Pereira

Advogado: Ruth Marcela Souza Ferreira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/10/2024 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0804195-28.2023.8.12.0018

Juliana Claudia Godoes Pereira

Municipio de Paranaiba

Advogado: Gustavo Rodrigues Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/08/2023 20:45

Exibir Processo

Processo nº 0809282-43.2024.8.12.0110

Edita Rodrigues dos Santos Martins

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Reinaldo Antonio Martins

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/04/2025 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0809282-43.2024.8.12.0110

Edita Rodrigues dos Santos Martins

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Reinaldo Antonio Martins

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/04/2024 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0804194-43.2023.8.12.0018

Municipio de Paranaiba

Janete Francisca Godoes Pereira

Advogado: Gustavo Rodrigues Ferreira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/10/2024 18:05

Exibir Processo