07/01/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:51

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 23:05

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 10:58

INCONSISTENTE
31/10/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 10:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/10/2024 06:39

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0804190-06.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Apelada: Maria Antonia Laudiola Martins Advogado: Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB: 28705/MS) Advogado: Julia Rocha Chaves de Queiroz e Silva (OAB: 24675/MS) Advogado: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB: 14826/MS) EMENTA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

AUSÊNCIA DE PERÍCIA.

NULIDADE DA SENTENÇA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de ação declaratória c/c cobrança ajuizada por servidor público em desfavor do Município, objetivando a declaração do direito a percepção do adicional de insalubridade e, por consectário, a condenação do ente ao pagamento das diferenças remuneratórias.

O Superior Tribunal de Justiça possui consolidado entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo pericial comprobatório que ateste as reais condições e circunstâncias a que estão submetidos o servidor. 3.

No caso concreto, verificada a ausência de prova capaz de elucidar os fatos discutidos no processo, faz-se necessário cassar a sentença, com o retorno dos autos à primeira instância para realização da prova pericial necessária.

Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

Remessa Necessária prejudicada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, restando prejudicada a Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator..
30/10/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
29/10/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0804190-06.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Apelada: Maria Antonia Laudiola Martins Advogado: Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB: 28705/MS) Advogado: Julia Rocha Chaves de Queiroz e Silva (OAB: 24675/MS) Advogado: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB: 14826/MS) Julgamento Virtual Iniciado
28/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/10/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 12:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 11:08

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
25/10/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 14:46

Conclusos para decisão
24/10/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 14:46

Distribuído por sorteio
24/10/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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