04/09/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 09:13

Conclusos para despacho
04/09/2025 03:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/09/2025.
20/08/2025 11:04

Prazo em Curso
19/08/2025 06:53

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 06:53

Expedição de Certidão.
19/08/2025 06:53

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 10:58

Prazo em Curso
15/08/2025 05:20

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

Em atenção ao pedido de realização de perícia conjunta formulado pela parte ré (f. 444/446 e 461/464), anoto que tramitam neste juízo diversas ações que versam sobre o adicional de insalubridade, referentes a várias instituições de ensino (escolas e creches) do Município, o que impossibilita a realização da perícia de forma conjunta, pois cada local demandará uma análise pericial diferente.

Contudo, em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, em ações nas quais os autores laboram no mesmo local, este juízo tem reconhecido a conexão dos feitos e determinado a realização da perícia em apenas um processo, a exemplo dos autos n.º 0804191-88.2023.8.12.0018 e 0805477-67.2024.8.12.0018.

Assim, considerando que não há outro feito em trâmite nesta vara no qual tenha sido determinada a produção de prova pericial para apuração da insalubridade no local de trabalho da autora, reputo inviável o pedido de perícia conjunta.

Cumpra-se integralmente a decisão de f. 432/434. Às providências.
14/08/2025 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 08:14

Expedição de Certidão.
14/08/2025 08:14

Expedição de Certidão.
14/08/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 08:12

Emissão da Relação
08/08/2025 13:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 00:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/07/2025 07:22

Conclusos para despacho
01/07/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 17:07

Juntada de NULL
27/06/2025 17:07

Juntada de Mandado
25/06/2025 06:23

Prazo em Curso
24/06/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:52

Expedição de Certidão.
23/06/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 07:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/06/2025 07:51

Expedição de Certidão.
23/06/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 14:43

Prazo em Curso
11/06/2025 14:42

Expedição de Mandado.
11/06/2025 10:34

Expedição em análise para assinatura
29/04/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 10:41

Prazo em Curso
26/03/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 16:13

Apensado ao processo numero do processo
21/03/2025 17:35

Prazo em Curso
21/03/2025 17:35

Expedição de Carta.
21/03/2025 16:20

Expedição em análise para assinatura
21/03/2025 11:11

Prazo em Curso
21/03/2025 05:15

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB 14826/MS), Julia Rocha Chaves de Queiroz e Silva (OAB 24675/MS), Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB 28705/MS) Processo 0804190-06.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Antonia Laudiola Martins - Prefacialmente, indefiro o pedido de suspensão formulado nas f. 426/427, visto que a perícia a ser realizada nestes autos pode eventualmente ser utilizada como prova emprestada em outro feito relativo ao mesmo local de trabalho da parte autora, o que deverá ser analisado em cada caso, não havendo óbice ao prosseguimento deste feito.

Com o fim de aferir a existência e grau de insalubridade na atividade exercida pela parte autora, nomeio perito judicial o IPC - Instituto de Perícias Cientificas, localizado na Rua da Paz, 185, Jardim dos Estados, Campo Grande - MS.

Considerando que a prova pericial foi requerida por ambas as partes, os honorários deverão ser rateados, sendo que a cota parte devida pela parte autora será paga pelo Estado de Mato Grosso do Sul após o trânsito em julgado da ação, haja vista a gratuidade da justiça (art. 95, § 3º, inciso II e § 4º do CPC), enquanto a parte devida ao réu será previamente requisitada mediante expedição de RPV ou precatório (art. 91, § 1º e 2º do CPC e Súmula 232 do STJ).

Intime-se o perito, pessoalmente, da nomeação e para formular proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.

Feita a proposta, ouça-se a parte ré e o Estado de Mato Grosso do Sul, no mesmo prazo.

Não havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório relativamente aos honorários devidos pela parte ré e intime-se o perito judicial para designar data e horário para realização da perícia, o que deverá ser previamente informado às partes, observando-se o disposto no art. 474 do CPC.

A perícia deverá ser realizada dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação mencionada no parágrafo anterior, e o laudo deverá ser depositado em cartório dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes.

Intimem-se as partes para, querendo, formularem quesitos, caso ainda não o tenham feito, e indicarem assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/03/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2025 06:45

Expedição em análise para assinatura
20/03/2025 06:43

Expedição de Certidão.
20/03/2025 06:42

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 06:41

Emissão da Relação
19/03/2025 14:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/03/2025 14:18

Produção de prova deferida
18/02/2025 06:39

Conclusos para decisão
18/02/2025 06:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/02/2025.
29/01/2025 07:45

Expedição de Certidão.
29/01/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 10:03

Prazo em Curso
10/01/2025 20:29

Publicado ato_publicado em 10/01/2025.
10/01/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
09/01/2025 10:11

Expedição de Certidão.
09/01/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 10:10

Emissão da Relação
07/01/2025 15:51

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/01/2025 15:51

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
07/01/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
23/10/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
23/10/2024 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
22/10/2024 17:51

Prazo em Curso
23/09/2024 09:49

Juntada de Petição de Contra-razões
20/09/2024 20:43

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.
20/09/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
19/09/2024 11:03

Emissão da Relação
04/09/2024 14:20

Juntada de Petição de Apelação
05/08/2024 07:28

Prazo em Curso
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB 14826/MS), Julia Rocha Chaves de Queiroz e Silva (OAB 24675/MS), Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB 28705/MS) Processo 0804190-06.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Antonia Laudiola Martins - Réu: Município de Paranaíba - Ante o exposto, ACOLHO os aclaratórios de f. 337/342 para o fim de indeferir a produção de prova pericial.

Outrossim, declaro inconstitucional, pela via difusa, a redação original do artigo 76 da Lei Complementar Municipal n.º 047/2011 e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de condenar o Município de Paranaíba a implantar o adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento) tendo como parâmetro o vencimento base da parte autora (art. 91, da Lei Complementar n.º 40/2010, bem como ao pagamento das verbas pretéritas, desde 04/08/2018.

A partir da vigência da Lei Complementar Municipal n. 179/2023, o adicional será calculado com base na referência salarial 01 (um) dos cargos efetivos do Quadro Geral de Servidores do Município de Paranaíba, observando-se que eventual diferença deverá ser paga como vantagem pessoal nominalmente identificada, até ser absorvida pelos reajustes posteriores, tendo em vista a norma posterior que modificou a estrutura remuneratória do cargo ocupado pela parte autora, no que se refere ao adicional por tempo de serviço e a garantia constitucional à irredutibilidade nominal do salário, nos termos da fundamentação.

Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser pagos corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, desde a data da citação.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC.

Custas nos termos do art. 24, § 1º, da Lei Estadual 3.779/2009.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sentença sujeita a reexame necessário.

Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à superior instância.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/07/2024 20:29

Publicado ato_publicado em 24/07/2024.
24/07/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
23/07/2024 09:24

Expedição de Certidão.
23/07/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 09:22

Emissão da Relação
16/07/2024 08:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/07/2024 08:52

Expedição de Certidão.
16/07/2024 08:52

Registro de Sentença
16/07/2024 08:43

Julgado procedente o pedido
06/06/2024 11:53

Conclusos para decisão
16/05/2024 14:18

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
10/05/2024 07:35

Expedição de Certidão.
10/05/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 12:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/04/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 20:32

Publicado ato_publicado em 18/04/2024.
18/04/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
17/04/2024 09:46

Expedição de Certidão.
17/04/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 09:44

Emissão da Relação
24/03/2024 10:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/03/2024 10:42

Despacho Saneador
15/03/2024 09:19

Conclusos para decisão
07/03/2024 02:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2024.
15/02/2024 09:09

Prazo em Curso
23/01/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 20:32

Publicado ato_publicado em 10/01/2024.
10/01/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
09/01/2024 09:56

Expedição de Certidão.
09/01/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 09:54

Emissão da Relação
20/11/2023 15:49

Juntada de Petição de Réplica
13/11/2023 20:33

Publicado ato_publicado em 13/11/2023.
13/11/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
10/11/2023 12:04

Emissão da Relação
19/10/2023 15:11

Juntada de Petição de contestação
25/09/2023 08:57

Prazo em Curso
14/09/2023 12:27

Prazo em Curso
31/08/2023 19:18

Expedição de Certidão.
31/08/2023 18:16

Expedição de Carta.
31/08/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 20:28

Publicado ato_publicado em 29/08/2023.
29/08/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2023 10:21

Autos preparados para expedição
28/08/2023 10:21

Emissão da Relação
13/08/2023 18:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2023 18:23

Tutela Provisória
10/08/2023 12:21

Conclusos para despacho
09/08/2023 12:43

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
09/08/2023 12:43

Redistribuição de Processo - Saída
04/08/2023 17:08

Informação do Sistema
04/08/2023 17:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/08/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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