TJMS - 0802814-70.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/08/2025 05:35
Certidão
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13/08/2025 17:43
Prazo em Curso
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13/08/2025 14:53
Certidão
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13/08/2025 14:53
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
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08/08/2025 02:00
Certidão de Publicação - DJE
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08/08/2025 01:01
Certidão de Publicação - DJE
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08/08/2025 00:01
Publicação
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08/08/2025 00:01
Publicação
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08/08/2025 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0802814-70.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Luciano Garcia Alves Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167B/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
07/08/2025 15:17
Remessa à Imprensa Oficial
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07/08/2025 15:17
Remessa à Imprensa Oficial
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07/08/2025 14:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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07/08/2025 14:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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07/08/2025 14:55
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2025 14:55
Processo Dependente Iniciado
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15/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0802814-70.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Luciano Garcia Alves Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167B/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Luciano Garcia Alves. -
23/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0802814-70.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Luciano Garcia Alves Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167B/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) VISTOS, etc.
Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação.
I.
C. -
20/03/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0802814-70.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Luciano Garcia Alves Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167B/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
20/02/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0802814-70.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Embargante: Luciano Garcia Alves Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Daniel Andrade Bittencourt (OAB: 15215/MS) Advogado: Carolina Cury Braff (OAB: 13748/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167B/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Diretora de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - NOTIFICAÇÃO SUSPENSÃO CNH - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTENTES - ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1.
Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2.
Assim, ainda que os aclaratórios possuam natureza recursal, não tem condão de serem opostos com a intenção de rediscutir o julgado, da mesma forma não se presta para a manifestação expressa sobre aplicação ou violação de dispositivos legais ou constitucionais com a finalidade única de prequestionamento. -
18/02/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0802814-70.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Luciano Garcia Alves Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Daniel Andrade Bittencourt (OAB: 15215/MS) Advogado: Carolina Cury Braff (OAB: 13748/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167B/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Diretora de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado -
12/12/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0802814-70.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Embargante: Luciano Garcia Alves Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Daniel Andrade Bittencourt (OAB: 15215/MS) Advogado: Carolina Cury Braff (OAB: 13748/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167B/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Diretora de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/12/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
21/11/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802814-70.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Luciano Garcia Alves Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Daniel Andrade Bittencourt (OAB: 15215/MS) Advogado: Carolina Cury Braff (OAB: 13748/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167B/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Diretora de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E AFRONTA A SÚMULA 312 DO STJ - NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS - REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DO RECURSO À JARI POR MEIO DE CARTA SIMPLES - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE DE ENVIO COM AVISO DE RECEBIMENTO - PUIL 372/SP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER.
Conforme decidido pelo STJ no julgamento do Pedido de Uniformização n. 372, basta o encaminhamento da notificação para o endereço do Apelante, sendo desnecessária a remessa com aviso de recebimento.
Constando-se que foram expedidas as notificações necessárias, seja da instauração do processo administrativo, seja da imposição da penalidade, não subsiste a tese de violação da Súmula 312, do STJ.
Em cognição exauriente, tendo o juízo singular concluído pela regularidade do processo administrativo, denegando a segurança, a decisão deve ser mantida, especialmente, em observância ao decidido no julgamento do PUIL 372/SP.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR -
27/09/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802814-70.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Luciano Garcia Alves Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Daniel Andrade Bittencourt (OAB: 15215/MS) Advogado: Carolina Cury Braff (OAB: 13748/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167B/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Diretora de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul Vistos, etc.
Dê-se vista ao representante da Procuradoria-Geral de Justiça.
Intime-se. -
19/07/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802814-70.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Luciano Garcia Alves Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Daniel Andrade Bittencourt (OAB: 15215/MS) Advogado: Carolina Cury Braff (OAB: 13748/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167B/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Diretora de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/07/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2024
Ultima Atualização
19/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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