TJMS - 0801491-75.2023.8.12.0007

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LAUANE LEITE DO CARMO

CPF *74.***.*30-50

Advogados

DANIEL LUCAS TIAGO DE SOUZA

OAB: 13947/MS

CPF *50.***.*74-53

JULIANA SOUZA GUIATE

OAB: 19799/MS

CPF *39.***.*16-60

MAXUEL GOMIDES DE SOUZA

OAB: 28173/MS

Polo Passivo

Partes

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ: 15.413.826/0001-50

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 13:24

    Arquivado Definitivamente

  • 28/05/2025 06:45

    Transitado em Julgado em "data"

  • 06/05/2025 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 12:20

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 05/05/2025 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 00:01

    Publicação

  • 05/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801491-75.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des.

    José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Lauane Leite do Carmo Advogado: Daniel Lucas Tiago de Souza (OAB: 13947/MS) Advogado: Maxuel Gomides de Souza (OAB: 28173/MS) Advogada: Juliana Souza Guiate (OAB: 19799/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURA IRREGULAR - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Trata-se de Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que determinou o refaturamento do consumo de energia elétrica com base na média dos três maiores valores mensais dos últimos doze ciclos de medição regular, nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a concessionária ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Definição sobre a existência de danos morais decorrentes de cobrança indevida de consumo de energia elétrica e a forma de restituição dos valores pagos pela autora.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 4.

    Caracterizada a relação de consumo entre as partes, incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), impondo responsabilidade objetiva à concessionária de energia elétrica. 5.

    Comprovado o erro de faturamento, impõe-se a devolução dos valores pagos indevidamente, na forma simples, por ausência de prova de má-fé da concessionária, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 6.

    A cobrança indevida, sem inscrição nos cadastros de inadimplentes ou suspensão efetiva do fornecimento, configura mero aborrecimento, insuscetível de gerar dano moral indenizável. 7.

    Mantida a verba honorária fixada em R$ 1.500,00, por estar adequada aos critérios do art. 85, §2º, do CPC.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 8.

    Recurso parcialmente provido para condenar a requerida à restituição do valor de R$ 315,43, de forma simples, com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo IGP-M a partir do desembolso, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença.

    Tese de julgamento: 1.

    A cobrança indevida de consumo de energia elétrica, quando não caracterizada má-fé da fornecedora, enseja a devolução do valor pago de forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2.

    A simples cobrança de valor excessivo, sem inscrição em cadastro de inadimplentes ou suspensão do fornecimento, não configura, por si só, dano moral indenizável, caracterizando mero aborrecimento.

    Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, inciso X; Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), arts. 6º, VI, 14, e 42, parágrafo único; Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), arts. 85, §2º, 1.012, §1º, 1.021, §4º e 1.026, §2º; Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, art. 130, III.

    Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0801465-32.2022.8.12.0001, Rel.

    Des.

    Eduardo Machado Rocha, j. 31/10/2023; TJMS, Apelação Cível n. 0801646-30.2022.8.12.0002, Rel.

    Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 05/04/2023; TJMS, Apelação Cível n. 0803135-05.2022.8.12.0002, Rel.

    Des.

    Marco André Nogueira Hanson, j. 28/09/2023; TJMS, Apelação Cível n. 0803902-59.2021.8.12.0008, Rel.

    Juiz Lúcio R. da Silveira, j. 14/07/2023.

  • 30/04/2025 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 16:32

    Provimento em Parte

  • 29/04/2025 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 00:01

    Publicação

  • 28/04/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 15:41

    Inclusão em pauta

  • 09/04/2025 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 00:01

    Publicação

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801491-75.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des.

    José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Lauane Leite do Carmo Advogado: Daniel Lucas Tiago de Souza (OAB: 13947/MS) Advogado: Maxuel Gomides de Souza (OAB: 28173/MS) Advogada: Juliana Souza Guiate (OAB: 19799/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/04/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 08/04/2025 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 13:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/04/2025 13:15

    Expedição de "tipo de documento".

  • 08/04/2025 13:15

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 08/04/2025 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 17:23

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Daniel Lucas Tiago de Souza (OAB 13947/MS), Juliana Souza Guiate (OAB 19799/MS), Maxuel Gomides de Souza (OAB 28173/MS) Processo 0801491-75.2023.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lauane Leite do Carmo - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - VISTA à parte ré pelo prazo de 15 dias.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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