TJMS - 0829755-23.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 09:41
Certidão
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08/09/2025 09:41
Recurso Eletrônico Baixado
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08/09/2025 09:32
Documento Digitalizado
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08/09/2025 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/09/2025 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/09/2025 09:32
Juntada de Certidão
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08/09/2025 09:32
Documento Digitalizado
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Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Certidão
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Certidão
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Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Certidão
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/09/2025 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/09/2025 09:27
Juntada de Certidão
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08/09/2025 09:27
Documento Digitalizado
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/09/2025 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/09/2025 11:58
Documento Digitalizado
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05/09/2025 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/09/2025 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/09/2025 11:58
Juntada de Certidão
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05/09/2025 11:58
Documento Digitalizado
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05/09/2025 11:58
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Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/09/2025 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/09/2025 11:57
Juntada de Certidão
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05/09/2025 11:57
Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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05/09/2025 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/09/2025 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/09/2025 11:53
Documento Digitalizado
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05/09/2025 11:53
Documento Digitalizado
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/09/2025 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/09/2025 11:53
Juntada de Certidão
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05/09/2025 11:53
Documento Digitalizado
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05/09/2025 11:53
Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
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05/09/2025 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/09/2025 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/09/2025 11:52
Documento Digitalizado
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05/09/2025 11:52
Juntada de Certidão
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05/09/2025 11:52
Documento Digitalizado
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/09/2025 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/09/2025 11:52
Juntada de Certidão
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05/09/2025 11:52
Documento Digitalizado
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05/09/2025 11:52
Documento Digitalizado
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05/09/2025 11:52
Documento Digitalizado
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05/09/2025 11:52
Documento Digitalizado
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05/09/2025 11:52
Documento Digitalizado
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05/09/2025 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 07:51
Baixa Definitiva
-
25/06/2025 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0829755-23.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Matheus Costa de Lima DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Assim sendo, traslade-se cópia das peças geradas no STJ (f. 32-55) e desta decisão para os autos do recurso especial (sequencial 50001), que deverá retornar à conclusão para cumprimento da decisão da Corte Superior.
Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias.
I.C. -
03/12/2024 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0829755-23.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Matheus Costa de Lima DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) VISTOS, etc.
Na fase do art. 1.042, § 2º, do cpc e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 25/28 do sequencial n. 50000).
Encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do código de processo civil, com nossas homenagens. às providências.
Intimem-se. -
20/09/2024 16:41
Processo Dependente Cadastrado
-
17/09/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0829755-23.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Matheus Costa de Lima DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
03/09/2024 11:57
Processo Dependente Cadastrado
-
29/08/2024 13:29
Incidente em Processamento
-
28/08/2024 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2024 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2024 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2024 08:23
Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
-
24/08/2024 08:23
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
-
23/08/2024 22:05
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
-
23/08/2024 08:30
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
23/08/2024 08:29
Certidão
-
23/08/2024 08:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
23/08/2024 08:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
23/08/2024 08:29
Juntada de Certidão
-
23/08/2024 06:36
Certidão de Publicação - DJE
-
23/08/2024 00:01
Publicação
-
22/08/2024 11:49
Remessa à Imprensa Oficial
-
22/08/2024 08:59
Julgamento Virtual Finalizado
-
22/08/2024 08:59
Não-Provimento
-
26/07/2024 03:24
Certidão de Publicação - DJE
-
26/07/2024 00:01
Publicação
-
26/07/2024 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0829755-23.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessado: Matheus Costa de Lima DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
25/07/2024 09:30
Remessa à Imprensa Oficial
-
25/07/2024 09:15
Incluído em pauta para 25/07/2024 09:15:20 local.
-
22/07/2024 09:00
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
-
22/07/2024 01:10
Certidão
-
22/07/2024 01:10
Certidão de Publicação - DJE
-
22/07/2024 01:09
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
-
22/07/2024 01:09
Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
-
22/07/2024 01:09
Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
-
22/07/2024 00:01
Publicação
-
22/07/2024 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0829755-23.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessado: Matheus Costa de Lima DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/07/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
19/07/2024 11:31
Remessa à Imprensa Oficial
-
19/07/2024 11:16
Conclusos para decisão
-
19/07/2024 11:16
Expedição de Outros documentos.
-
19/07/2024 11:16
Distribuído por sorteio
-
19/07/2024 11:14
Processo Cadastrado
-
18/07/2024 17:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2024
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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