28/06/2025 20:28

Recebidos os autos
28/06/2025 20:28

Confirmada
27/06/2025 11:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/06/2025 11:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/06/2025 16:37

Recebidos os autos
26/06/2025 16:37

Confirmada
26/06/2025 13:51

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
26/06/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 13:51

Expedição de "tipo de documento".
26/06/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 13:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/06/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 03:38

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 00:01

Publicação
25/06/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804754-48.2024.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Marco Antonio de Freitas (Representante Legal) Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Embargado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Arthur Jenson Beretta Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE - TEMA 1.313 DO STJ - INAPLICABILIDADE A RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, com o objetivo de suprir omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 2. É incabível o pedido de sobrestamento do recurso com base no Tema 1.313 do STJ, que determina a suspensão apenas dos recursos especiais e agravos em recursos especiais, não abrangendo o julgamento de apelações. 3.

A fixação dos honorários por equidade mostra-se adequada nas hipóteses em que o proveito econômico da demanda é inestimável ou irrisório, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, especialmente quando se trata de obrigação de fornecimento contínuo de tratamento médico, insumos e medicamentos, cujo valor não é previamente mensurável. 4.

Recurso conhecido, mas rejeitado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do relator. .
24/06/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 14:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/06/2025 15:05

Juntada de tipo de documento
15/06/2025 15:05

Juntada de tipo de documento
15/06/2025 15:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/06/2025 15:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/06/2025 17:10

Confirmada
05/06/2025 03:59

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 00:01

Publicação
05/06/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804754-48.2024.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Marco Antonio de Freitas (Representante Legal) Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Embargado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Arthur Jenson Beretta Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Julgamento Virtual Iniciado
04/06/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 17:24

Inclusão em pauta
03/06/2025 12:57

Expedida/Certificada
03/06/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 12:55

Expedição de "tipo de documento".
03/06/2025 01:17

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 01:17

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 01:17

Expedida/Certificada
03/06/2025 01:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 09:22

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2025 09:22

Expedição de "tipo de documento".
02/06/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804754-48.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Marco Antonio de Freitas (Representante Legal) Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Arthur Jenson Beretta Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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