26/08/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Homologa-se, por sentença, para que surtam os efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes, às fls. 971/973, cujos termos são parte integrante desta, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do inciso II do artigo 924 e 925 do Código de Processo Civil.

Outrossim, à serventia para que providencie o levantamento de eventuais restrições existentes nos autos.

P.R.I-se.

Dá-se a sentença por transitada em julgado com a sua publicação, porque o pedido de homologação de acordo é fato impeditivo do direito de recorrer (pressuposto de admissibilidade do recurso).

Transitada em julgado, arquive-se.
25/06/2025 10:32

Juntada de Petição de tipo
10/06/2025 07:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 43585/PE) Processo 0832908-64.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mapfre Seguros Gerais S.A. - Exectda: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A -

Vistos.

Recebe-se a petição de fls. 961/962.

Altere-se a classe processual, dando início a fase de cumprimento de sentença.

Anote-se.

Após, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu advogado, ou, caso seja defendida pela Defensoria Pública, pessoalmente, para que promova o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de 15 dias, sob pena incidir multa de 10% sobre o valor da dívida, bem como honorários também de 10%, nos termos do art. 523 do novo Código de Processo Civil.

Se a parte requerida tiver sido citada por edital na fase de conhecimento e sido revel, a intimação deverá ser feita nessa fase também por edital (art. 513, § 2.º, IV, CPC).

Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorrer após 01 ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação para pagamento deverá ser feita por meio de carta com AR, encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC (art. 513, § 4.º, CPC).

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação.

Apresentada impugnação, voltem-me para análise.

Não adimplida a dívida no prazo assinalado, havendo requerimento de penhora via Sisbajud, intime-se a parte autora para apresentar planilha atualizada do débito e, em seguida, voltem-me conclusos para análise.
09/06/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
21/04/2025 08:32

Recebidos os autos
21/04/2025 08:32

Determinada Requisição de Informações
14/04/2025 17:07

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2025 15:26

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 15:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/04/2025 15:25

Evolução da Classe Processual
11/04/2025 15:24

Processo Reativado
02/04/2025 09:54

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 14:50

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 14:50

Transitado em Julgado em data
28/03/2025 12:19

Recebidos os autos
28/03/2025 12:19

Recebidos os autos
12/10/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 15:53

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 15:53

Remetidos os Autos para destino.
19/03/2024 15:53

Remetidos os Autos para destino.
18/03/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 08:05

Juntada de Petição de tipo
05/03/2024 00:02

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 06:45

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:02

Recebidos os autos
14/12/2023 16:02

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:02

Pedido conhecido em parte e procedente
13/12/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 18:37

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 21:00

Juntada de Petição de tipo
06/12/2023 12:50

Juntada de tipo de documento
01/12/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 14:46

Recebidos os autos
24/11/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 11:33

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2023 09:41

Juntada de Petição de tipo
15/09/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 22:20

Juntada de Petição de tipo
05/09/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 13:50

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/09/2023 13:43

de Conciliação
01/09/2023 15:06

Juntada de Petição de tipo
31/08/2023 12:36

Juntada de tipo de documento
30/08/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 15:28

Recebidos os autos
28/08/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 08:21

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2023 06:45

Juntada de Petição de tipo
10/08/2023 03:01

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 12:32

Juntada de tipo de documento
20/07/2023 10:35

Juntada de Petição de tipo
06/07/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/07/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 14:00

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 12:10

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/07/2023 12:10

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/07/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:21

Expedição de tipo de documento.
04/07/2023 13:21

de Instrução e Julgamento
04/07/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 18:10

Recebidos os autos
23/06/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 13:14

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2023 13:14

Expedição de tipo de documento.
20/06/2023 13:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/06/2023 09:51

Realizado cálculo de custas
20/06/2023 09:51

Realizado cálculo de custas
20/06/2023 09:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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