08/05/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 12:37

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 09:49

Transitado em Julgado em "data"
09/04/2025 11:25

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/04/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 02:48

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804716-73.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Mario Sergio Alves dos Santos Advogado: César da Silveira Alvarenga (OAB: 17968/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL NÃO CONFIGURADA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEITADA - COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO - VALOR MAJORADO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO. 1.

Não há violação à dialeticidade recursal quando a parte impugna devidamente a sentença e demonstra o interesse na reforma da decisão. 2.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Impugnação rejeitada, ante a ausência de provas aptas a revogar o benefício que milita em favor da parte. 3.

O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é majorado quando não observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4.

Por se tratar de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.

Recurso parcialmente provido.
04/04/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 16:33

Provimento em Parte
04/04/2025 04:10

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 00:22

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 00:01

Publicação
04/04/2025 00:01

Publicação
04/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804716-73.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Mario Sergio Alves dos Santos Advogado: César da Silveira Alvarenga (OAB: 17968/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Julgamento Virtual Iniciado
03/04/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 09:50

Inclusão em pauta
03/04/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:36

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2025 17:36

Expedição de "tipo de documento".
02/04/2025 17:36

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/04/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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