18/09/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 16:30

Informação do Sistema
28/08/2025 11:02

Juntada de Informações
25/08/2025 04:43

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Fls. 541-544: Sabe-se que os embargos de declaração são uma espécie de recurso integrativo, que tem como propósito sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição nas decisões judiciais.

No presente caso, pela leitura das razões externadas pela parte embargante, afigura-se visível que o seu propósito é rediscutir o mérito da decisão embargada, o que extrapola, e muito, os limites desse recurso integrativo.

Aliás, o E.TJ/MS já decidiu o seguinte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

Incabíveis os embargos de declaração quando não visem esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. (TJMS.

Embargos de Declaração n.º 1407187-74.2017.8.12.0000, Dourados, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Sérgio Fernandes Martins, j: 14/11/2017, p: 16/11/2017).

Assim, se a parte embargante entende que o magistrado laborou em equívoco ao prolatar a decisão embargada, deve manejar o pertinente recurso à instância imediatamente superior, sendo defeso utilizar da via dos embargos declaratórios para impugnar questão já decidida.

Ante o exposto, ausentes quaisquer vícios de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho, in totum, a decisão proferida nos autos, às fls. 535-536.

Cumpra-se, no que couber, a decisão supramencionada. Às providências e intimações necessárias.
22/08/2025 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 08:29

Autos entregues em carga ao Defensor
22/08/2025 08:24

Emissão da Relação
26/06/2025 08:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/06/2025 08:32

Proferida decisão interlocutória
25/06/2025 13:52

Conclusos para despacho
24/06/2025 15:21

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2025 04:45

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 02:18

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Louise Rainer P.

Gionedis (OAB 16644/MS) Processo 0802617-84.2014.8.12.0005 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Rafael Guimarães Garcia - Vistos, etc.

Fls. 529-534: Trata-se de pedido de bloqueio de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como do Passaporte, tendo-se em vista o esgotamento de todas as medidas convencionais para se encontrar bens passíveis de penhora para quitação da dívida executada.

Os autos vieram-me conclusos. É O BREVE RELATO.

DECIDO.

Não restam dúvidas de que o Código de Processo Civil autoriza em seu artigo 139, inciso IV, o magistrado a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento das ordens judiciais.

No entanto, entendo inaplicável a medida pleiteada pelo exequente, pois se mostra incompatível com os limites patrimoniais da fase expropriatória, logo, não representam qualquer utilidade ao cumprimento da obrigação, servindo apenas para restringir os direitos individuais do devedor, que neste caso é a representante do espólio devedor.

A suspensão do Passaporte e da CNH do inadimplente, como forma de coagir o devedor ao pagamento da dívida, trata-se de medida desproporcional ao objetivo almejado, revelando-se, portanto, inadequada para modificar a circunstância de ausência de bens, ou, ainda, assegurar o cumprimento da obrigação discutida.

Portanto, não existe relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção da medida pleiteada.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - MEDIDAS INEFICAZES PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Para adoção de medidas executivas atípicas, há a necessidade de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tendo sido exauridos os modos típicos para satisfação do crédito, atendendo, ainda, aos princípios do contraditório, da proporcionalidade e razoabilidade.

No presente caso, não há indícios de existência de patrimônio expropriável, bem como não se verifica utilidade prática para satisfação do crédito a suspensão da CNH ou do passaporte do executado.

Recurso conhecido e desprovido. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1410495-11.2023.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Fernando Paes de Campos, j: 28/07/2023, p: 01/08/2023) Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão de CNH e Passaporte.

Nos termos do art. 782, § 3º do CPC, proceda-se a inclusão do nome da parte devedora em cadastro de inadimplentes através do sistema SERASAJUD.

Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias.

Advirta-a que eventual pedido de penhora deverá estar acompanhada de planilha atualizada de seu crédito.

Cumpra-se. Às providências.
10/06/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
09/06/2025 12:45

Prazo em Curso
09/06/2025 12:44

Emissão da Relação
25/04/2025 09:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2025 09:03

Proferida decisão interlocutória
23/04/2025 15:10

Conclusos para despacho
28/02/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Louise Rainer P.

Gionedis (OAB 16644/MS) Processo 0802617-84.2014.8.12.0005 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Despacho f. 526-...Vistos etc.

Ante a inércia da parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 30 dias.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se o credor, pessoalmente, para dar o devido andamento aos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção por abandono.

Intime-se. Às providências.
16/01/2025 20:02

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.
16/01/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
15/01/2025 10:03

Emissão da Relação
25/11/2024 17:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/11/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 07:23

Conclusos para despacho
05/11/2024 01:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/11/2024.
23/10/2024 14:35

Prazo em Curso
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Louise Rainer P.

Gionedis (OAB 16644/MS) Processo 0802617-84.2014.8.12.0005 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Vistos, etc.

Compulsando detidamente os autos, verifica-se através da planilha juntada às fls. 519-520 que a presente dívida ultrapassa o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) e, consequentemente, a penhora de parte salarial se mostra ínfima, pois não seria capaz de amortizar nem os juros mensais, tornando a presente dívida infindável.

Ademais, dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

Em situações envolvendo o tema, o TJMS, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, vem admitindo a penhora de pequena parte da verba salarial, desde que não haja comprometimento para a subsistência do devedor.

Ocorre que eventual penhora de percentual dos vencimentos, que perfaz montante líquido pouco superior à 2 (dois) salários mínimos mensais, claramente colocaria em risco a subsistência do executado.

Não se pretende privilegiar a impunidade, mas, sim, assegurar o mínimo de subsistência ao devedor.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALOR MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE DA MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA - RECURSO PROVIDO. 1.

Consoante entendimento do STJ, a regra geral da impenhorabilidade dos salários, proventos de aposentadoria, etc., prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, pode ser mitigada, a fim de garantir a efetividade da execução, desde que o percentual penhorado não afete a subsistência da devedora e de sua família. 2.

Comprovado que a executada percebe benefício previdenciário inferior a três salários mínimos, a penhora de 10% (dez por cento) sobre esse montante, comprometeria sua própria subsistência e de sua família, razão pela qual deve ser afastada a constrição.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. (TJ-MS - AI: 14163954320218120000 MS 1416395-43.2021.8.12.0000, Relator: Des.

Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 24/11/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2021) Assim, diante do exposto, indefiro o pedido de fls. 499-502.

Intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias e, oportunamente, venham conclusos.

Cumpra-se. Às providências.
18/10/2024 20:07

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.
18/10/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
17/10/2024 13:43

Emissão da Relação
16/09/2024 16:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/09/2024 16:49

Proferida decisão interlocutória
02/09/2024 15:21

Conclusos para despacho
27/08/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Alessandra Graciele Piroli (OAB 12929MS/), Maria Amélia Cassiana Mastrorosa Vianna (OAB 16758A/MS), Louise Rainer P.

Gionedis (OAB 16644/MS), RICHARDT ANDRÉ ALBRECHT (OAB 16738A/MS), kassya Dayane Fraga Domingues (OAB 15977/MS) Processo 0802617-84.2014.8.12.0005 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Rafael Guimarães Garcia - Vistos etc.

Fls. 513/514: Defiro pelo prazo postulado.

Cumpra-se. Às providências.
25/07/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.
25/07/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2024 13:52

Emissão da Relação
28/06/2024 08:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/06/2024 08:05

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 15:48

Conclusos para despacho
04/06/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 01:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2024.
22/05/2024 13:44

Juntada de Ofício
15/05/2024 16:03

Prazo em Curso
15/05/2024 16:01

Documento Digitalizado
10/05/2024 20:05

Publicado ato_publicado em 10/05/2024.
10/05/2024 15:51

Expedição de Ofício.
10/05/2024 14:56

Expedição em análise para assinatura
10/05/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2024 13:42

Autos preparados para expedição
09/05/2024 13:41

Emissão da Relação
08/04/2024 17:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 14:59

Conclusos para despacho
11/03/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 01:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/03/2024.
26/02/2024 14:02

Prazo em Curso
26/02/2024 14:02

Documento Digitalizado
23/02/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 23/02/2024.
23/02/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
22/02/2024 09:28

Prazo em Curso
22/02/2024 09:21

Emissão da Relação
29/01/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 09:31

Proferida decisão interlocutória
08/01/2024 16:14

Conclusos para despacho
13/12/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 20:03

Publicado ato_publicado em 01/12/2023.
01/12/2023 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
30/11/2023 11:37

Emissão da Relação
14/11/2023 09:09

Juntada de Informações
14/11/2023 09:09

Proferida decisão interlocutória
20/10/2023 13:27

Conclusos para despacho
11/10/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 17:19

Prazo em Curso
26/09/2023 20:03

Publicado ato_publicado em 26/09/2023.
26/09/2023 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
25/09/2023 13:32

Emissão da Relação
25/09/2023 13:30

Documento Digitalizado
01/09/2023 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/08/2023 18:58

Expedição em análise para assinatura
30/08/2023 17:52

Expedição em análise para assinatura
25/08/2023 14:53

Autos preparados para expedição
21/08/2023 17:49

Expedição em análise para assinatura
21/08/2023 17:48

Documento Digitalizado
18/08/2023 15:34

Autos preparados para expedição
04/08/2023 17:39

Prazo em Curso
14/07/2023 03:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/07/2023 02:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/07/2023 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 20:04

Publicado ato_publicado em 07/07/2023.
07/07/2023 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
06/07/2023 09:45

Emissão da Relação
23/06/2023 02:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/06/2023.
20/06/2023 16:18

Prazo em Curso
05/06/2023 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 20:05

Publicado ato_publicado em 30/05/2023.
30/05/2023 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2023 20:02

Publicado ato_publicado em 29/05/2023.
29/05/2023 15:39

Emissão da Relação
29/05/2023 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
26/05/2023 13:24

Autos preparados para expedição
26/05/2023 13:23

Emissão da Relação
26/05/2023 09:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/05/2023 09:41

Proferida decisão interlocutória
17/05/2023 13:15

Conclusos para julgamento
02/05/2023 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2023 01:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2023.
11/04/2023 16:14

Prazo em Curso
04/04/2023 20:06

Publicado ato_publicado em 04/04/2023.
04/04/2023 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
03/04/2023 17:10

Emissão da Relação
28/03/2023 16:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/03/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 14:19

Conclusos para decisão
22/03/2023 10:41

Recebidos os autos da Defensoria Pública
22/03/2023 10:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
16/03/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 13:34

Autos entregues em carga ao Defensor
15/03/2023 01:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/03/2023.
14/03/2023 14:38

Prazo em Curso
14/03/2023 14:37

Expedição de Certidão.
14/03/2023 13:33

Expedição em análise para assinatura
13/03/2023 10:48

Prazo em Curso
28/02/2023 14:18

Expedição em análise para assinatura
10/01/2023 13:10

Documento Digitalizado
09/01/2023 12:22

Expedição em análise para assinatura
16/12/2022 17:20

Expedição de Certidão.
16/12/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 16:23

Expedição em análise para assinatura
16/12/2022 16:18

Autos preparados para expedição
09/12/2022 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 08:19

Expedição em análise para assinatura
10/11/2022 07:26

Autos preparados para expedição
09/11/2022 20:04

Publicado ato_publicado em 09/11/2022.
09/11/2022 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
08/11/2022 09:23

Emissão da Relação
03/11/2022 13:23

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 13:23

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 16:06

Conclusos para despacho
22/09/2022 16:36

Prazo em Curso
12/09/2022 16:30

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 16:30

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 12:24

Conclusos para despacho
17/08/2022 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 07:35

Prazo em Curso
03/08/2022 20:06

Publicado ato_publicado em 03/08/2022.
03/08/2022 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
02/08/2022 16:49

Emissão da Relação
02/08/2022 15:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/08/2022 15:00

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 08:53

Conclusos para despacho
12/07/2022 16:32

Juntada de NULL
06/07/2022 01:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/07/2022.
05/07/2022 12:18

Prazo em Curso
10/06/2022 20:02

Publicado ato_publicado em 10/06/2022.
10/06/2022 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
09/06/2022 15:57

Emissão da Relação
06/06/2022 14:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/06/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 14:37

Conclusos para despacho
27/05/2022 14:44

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
25/05/2022 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 07:54

Prazo em Curso
28/04/2022 20:04

Publicado ato_publicado em 28/04/2022.
28/04/2022 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
27/04/2022 11:53

Emissão da Relação
19/04/2022 14:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/04/2022 14:52

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 16:25

Conclusos para despacho
12/04/2022 11:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
12/04/2022 11:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2022.
06/04/2022 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 11:21

Processo Desarquivado
15/02/2022 10:32

Arquivado Provisoriamente
14/02/2022 20:03

Publicado ato_publicado em 14/02/2022.
14/02/2022 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
11/02/2022 08:44

Emissão da Relação
08/02/2022 13:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/02/2022 13:28

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 18:29

Conclusos para despacho
07/02/2022 18:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2022.
13/01/2022 12:26

Prazo em Curso
12/01/2022 20:02

Publicado ato_publicado em 12/01/2022.
12/01/2022 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
11/01/2022 13:25

Emissão da Relação
17/12/2021 14:13

Juntada de Informações
17/12/2021 14:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/12/2021 14:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/12/2021 17:51

Conclusos para despacho
09/12/2021 13:46

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
07/12/2021 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 15:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/12/2021 15:24

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 13:27

Conclusos para despacho
02/12/2021 13:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/12/2021.
22/11/2021 00:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/11/2021 12:36

Prazo em Curso
11/11/2021 20:04

Publicado ato_publicado em 11/11/2021.
11/11/2021 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
10/11/2021 09:44

Emissão da Relação
08/11/2021 17:54

Expedição em análise para assinatura
08/11/2021 17:49

Juntada de NULL
27/10/2021 17:36

Autos preparados para expedição
27/10/2021 12:52

Juntada de Informações
26/10/2021 18:08

Expedição em análise para assinatura
26/10/2021 18:08

Documento Digitalizado
22/10/2021 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 13:06

Autos preparados para expedição
29/09/2021 20:02

Publicado ato_publicado em 29/09/2021.
29/09/2021 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
28/09/2021 12:37

Emissão da Relação
28/09/2021 11:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/09/2021 11:05

Outras Decisões
27/09/2021 09:39

Conclusos para despacho
24/09/2021 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2021 11:52

Prazo em Curso
31/08/2021 20:03

Publicado ato_publicado em 31/08/2021.
31/08/2021 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
30/08/2021 12:30

Emissão da Relação
26/08/2021 14:36

Juntada de Outros documentos
26/08/2021 14:36

Juntada de Outros documentos
26/08/2021 14:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/08/2021 14:36

Determinada a quebra do sigilo fiscal
25/08/2021 14:26

Conclusos para despacho
19/08/2021 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021 11:56

Prazo em Curso
04/08/2021 20:03

Publicado ato_publicado em 04/08/2021.
04/08/2021 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
03/08/2021 10:09

Emissão da Relação
02/08/2021 15:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/08/2021 15:50

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 13:57

Conclusos para despacho
30/07/2021 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 11:10

Prazo em Curso
22/07/2021 20:03

Publicado ato_publicado em 22/07/2021.
22/07/2021 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
21/07/2021 11:27

Emissão da Relação
19/07/2021 07:56

Juntada de Outros documentos
19/07/2021 07:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/07/2021 07:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/06/2021 13:51

Conclusos para despacho
25/06/2021 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 15:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/06/2021 15:01

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 18:56

Conclusos para despacho
18/06/2021 17:01

Juntada de NULL
02/06/2021 09:44

Prazo em Curso
01/06/2021 20:22

Publicado ato_publicado em 01/06/2021.
01/06/2021 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
31/05/2021 14:28

Emissão da Relação
28/05/2021 17:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/05/2021 17:00

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 18:49

Conclusos para despacho
25/05/2021 11:14

Recebidos os autos da Defensoria Pública
25/05/2021 11:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
20/05/2021 12:30

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 12:30

Autos entregues em carga ao Defensor
20/05/2021 07:44

Publicado ato_publicado em 20/05/2021.
19/05/2021 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
18/05/2021 10:14

Emissão da Relação
10/05/2021 19:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/05/2021 19:01

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 15:22

Conclusos para despacho
04/05/2021 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021 11:50

Prazo em Curso
26/04/2021 20:51

Publicado ato_publicado em 26/04/2021.
26/04/2021 20:51

Publicado ato_publicado em 26/04/2021.
26/04/2021 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2021 17:14

Emissão da Relação
22/04/2021 16:54

Juntada de Carta precatória
27/01/2021 14:40

Prazo em Curso
12/11/2020 00:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/10/2020 00:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/10/2020 03:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/10/2020 00:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/09/2020 14:10

Prazo em Curso
23/06/2020 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2020 13:38

Prazo em Curso
21/06/2020 13:37

Documento Digitalizado
16/06/2020 18:52

Expedição de Carta precatória.
15/06/2020 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/06/2020 13:17

Expedição em análise para assinatura
05/06/2020 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2020 00:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/04/2020 18:33

Prazo em Curso
22/04/2020 18:31

Expedição de Carta.
22/04/2020 16:58

Expedição em análise para assinatura
07/04/2020 17:28

Autos preparados para expedição
02/04/2020 17:08

Recebidos os autos da Defensoria Pública
02/04/2020 17:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
27/03/2020 15:55

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 15:55

Autos entregues em carga ao Defensor
25/03/2020 17:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/03/2020 17:08

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2020 18:16

Conclusos para despacho
24/03/2020 18:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2020.
17/02/2020 16:45

Prazo em Curso
17/02/2020 16:44

Expedição de Certidão.
23/10/2019 17:11

Documento Digitalizado
03/10/2019 10:49

Expedição de Outros documentos.
01/10/2019 14:19

Expedição em análise para assinatura
01/10/2019 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2019 11:47

Expedição em análise para assinatura
27/09/2019 08:09

Publicado ato_publicado em 27/09/2019.
26/09/2019 10:31

Autos preparados para expedição
26/09/2019 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
25/09/2019 13:51

Recebidos os autos da Defensoria Pública
25/09/2019 12:33

Expedição de Outros documentos.
25/09/2019 12:32

Autos entregues em carga ao Defensor
25/09/2019 12:32

Emissão da Relação
23/09/2019 19:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/09/2019 19:10

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2019 14:33

Conclusos para despacho
19/09/2019 14:33

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
19/09/2019 14:29

Transitado em Julgado em data
13/09/2019 17:59

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/07/2019 13:00

Prazo em Curso
26/07/2019 20:14

Publicado ato_publicado em 26/07/2019.
26/07/2019 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
25/07/2019 16:07

Recebidos os autos da Defensoria Pública
25/07/2019 16:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
25/07/2019 14:59

Expedição de Outros documentos.
25/07/2019 14:58

Autos entregues em carga ao Defensor
25/07/2019 14:57

Emissão da Relação
23/07/2019 18:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/07/2019 18:57

Expedição de Certidão.
23/07/2019 18:57

Registro de Sentença
23/07/2019 18:57

Julgado procedente o pedido
08/07/2019 14:15

Conclusos para despacho
05/07/2019 17:13

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2019 14:53

Prazo em Curso
26/06/2019 20:42

Publicado ato_publicado em 26/06/2019.
26/06/2019 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
25/06/2019 14:39

Emissão da Relação
17/06/2019 14:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/06/2019 14:36

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2019 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/05/2019 13:39

Conclusos para despacho
28/05/2019 11:44

Recebidos os autos da Defensoria Pública
28/05/2019 11:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
24/05/2019 17:47

Expedição de Outros documentos.
24/05/2019 17:47

Autos entregues em carga ao Defensor
24/05/2019 17:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/05/2019.
24/05/2019 17:42

Prazo em Curso
24/05/2019 17:40

Expedição de Certidão.
14/02/2019 14:18

Expedição de Certidão.
06/02/2019 20:06

Publicado ato_publicado em 06/02/2019.
06/02/2019 11:06

Expedição de Outros documentos.
06/02/2019 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
05/02/2019 18:52

Expedição em análise para assinatura
05/02/2019 10:22

Autos preparados para expedição
05/02/2019 10:22

Emissão da Relação
04/02/2019 08:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/01/2019 14:34

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2019 14:47

Conclusos para despacho
25/01/2019 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2019 13:32

Prazo em Curso
23/01/2019 20:08

Publicado ato_publicado em 23/01/2019.
23/01/2019 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
22/01/2019 18:43

Emissão da Relação
22/01/2019 15:41

Juntada de Carta precatória
14/11/2018 15:14

Prazo em Curso
14/11/2018 15:13

Documento Digitalizado
13/11/2018 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/11/2018 12:45

Expedição de Carta precatória.
13/09/2018 10:38

Expedição em análise para assinatura
12/09/2018 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2018 15:55

Prazo em Curso
31/07/2018 15:21

Expedição de Carta.
30/07/2018 09:52

Expedição em análise para assinatura
29/07/2018 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2018 15:50

Prazo em Curso
21/06/2018 18:02

Expedição de Carta.
17/05/2018 12:12

Expedição em análise para assinatura
17/05/2018 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2018 17:31

Prazo em Curso
10/04/2018 10:33

Expedição de Carta.
17/08/2017 18:00

Autos preparados para expedição
17/08/2017 14:28

Juntada de Outros documentos
17/08/2017 14:28

Juntada de Outros documentos
17/08/2017 14:28

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2017 16:15

Conclusos para despacho
26/06/2017 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2017 15:18

Prazo em Curso
12/06/2017 20:08

Publicado ato_publicado em 12/06/2017.
09/06/2017 13:52

Relação encaminhada ao D.J.
07/06/2017 17:20

Emissão da Relação
06/06/2017 17:37

Juntada de Carta precatória
31/05/2017 16:24

Prazo em Curso
31/05/2017 16:01

Prazo em Curso
07/12/2016 12:13

Prazo em Curso
07/12/2016 12:13

Documento Digitalizado
29/11/2016 19:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/11/2016 19:21

Expedição de Carta precatória.
25/11/2016 13:41

Expedição em análise para assinatura
23/11/2016 16:35

Autos preparados para expedição
14/11/2016 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2016 20:09

Publicado ato_publicado em 04/11/2016.
04/11/2016 13:38

Relação encaminhada ao D.J.
01/11/2016 17:54

Emissão da Relação
31/10/2016 12:45

Juntada de NULL
31/10/2016 12:45

Juntada de Mandado
20/10/2016 10:50

Prazo em Curso
19/10/2016 18:36

Expedição de Mandado.
19/10/2016 14:17

Expedição em análise para assinatura
19/10/2016 12:38

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
18/10/2016 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2016 17:28

Prazo em Curso
13/10/2016 12:12

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
06/10/2016 20:08

Publicado ato_publicado em 06/10/2016.
06/10/2016 12:46

Relação encaminhada ao D.J.
04/10/2016 15:07

Emissão da Relação
30/08/2016 15:07

Autos preparados para expedição
29/08/2016 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2016 18:57

Prazo em Curso
16/08/2016 20:20

Publicado ato_publicado em 16/08/2016.
16/08/2016 14:58

Relação encaminhada ao D.J.
10/08/2016 17:52

Emissão da Relação
09/08/2016 14:55

Juntada de Carta precatória
09/08/2016 14:53

Expedição de Outros documentos.
21/07/2016 09:39

Prazo em Curso
21/07/2016 09:38

Documento Digitalizado
21/07/2016 09:36

Expedição de Certidão.
14/04/2016 12:40

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
12/04/2016 13:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
01/04/2016 14:52

Juntada de Informações
01/04/2016 14:51

Expedição de Outros documentos.
31/03/2016 13:39

Prazo em Curso
31/03/2016 13:39

Documento Digitalizado
30/03/2016 15:13

Expedição de Carta precatória.
30/03/2016 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/03/2016 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/03/2016 11:11

Expedição em análise para assinatura
08/03/2016 11:57

Expedição em análise para assinatura
30/09/2015 13:39

Autos preparados para expedição
30/09/2015 12:40

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
25/09/2015 15:36

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
24/09/2015 17:58

Prazo em Curso
24/09/2015 07:32

Publicado ato_publicado em 24/09/2015.
23/09/2015 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
22/09/2015 17:17

Emissão da Relação
22/09/2015 17:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/09/2015.
17/09/2015 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2015 13:59

Prazo em Curso
09/09/2015 07:53

Publicado ato_publicado em 09/09/2015.
08/09/2015 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2015 17:17

Emissão da Relação
04/09/2015 13:21

Juntada de NULL
04/09/2015 13:21

Juntada de Mandado
04/09/2015 13:20

Expedição de Outros documentos.
18/08/2015 13:38

Prazo em Curso
12/08/2015 18:59

Expedição de Mandado.
12/08/2015 16:30

Expedição em análise para assinatura
10/08/2015 17:57

Autos preparados para expedição
07/08/2015 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2015 12:41

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
27/07/2015 12:01

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
24/07/2015 17:26

Publicado ato_publicado em 24/07/2015.
22/07/2015 18:28

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2015 16:02

Emissão da Relação
16/07/2015 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2015 15:56

Publicado ato_publicado em 13/07/2015.
08/07/2015 16:31

Relação encaminhada ao D.J.
07/07/2015 18:47

Emissão da Relação
01/06/2015 14:57

Prazo em Curso
28/05/2015 15:14

Documento Digitalizado
28/05/2015 15:13

Expedição de Outros documentos.
26/05/2015 17:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2015 08:22

Prazo em Curso
13/05/2015 13:26

Expedição de Ofício.
11/05/2015 10:50

Expedição em análise para assinatura
17/11/2014 15:39

Autos preparados para expedição
10/11/2014 10:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/11/2014 10:24

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2014 13:24

Conclusos para despacho
06/11/2014 13:47

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
06/11/2014 13:47

Distribuído por sorteio
28/10/2014 13:18

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2014

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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