25/10/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 12:47

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 11:34

Transitado em Julgado em #{data}
02/10/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:44

INCONSISTENTE
02/10/2024 06:10

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0859189-91.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Setpar Empreendimentos MS Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Apelado: Mauricio de Almeida Advogado: Rodolfo Chiquini da Silva (OAB: 300537/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CELEBRAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.786/2018 - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE-COMPRADOR - RETENÇÃO DE VALORES - 17% SOBRE OS VALORES PAGOS - RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO - MANUTENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A sentença decretou a rescisão do contrato firmado entre as partes e determinou que sobre o valor a ser restituído incidisse juros moratórios de 1% ao mês, a partir do seu trânsito em julgado, de modo que inexiste interesse recursal quanto a essa parte da Apelação.

Nos contratos de compra e venda de imóveis, em caso de rescisão por culpa do promitente-comprador, o promitente-vendedor tem direito à retenção de percentual razoável das parcelas pagas a título de indenização, uma vez que o término de um contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante.

Nas hipóteses de resolução de contrato de promessa de compra e venda é admissível o desconto entre 10% e 25% do total da quantia paga pelo comprador, sendo que, no caso, se mostra justo e coerente a fixação do percentual em 17% (dezessete por cento), como definido na sentença.

Há muito se assentou no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que "(...) a correção monetária não constitui gravame ao devedor, não é um plus na condenação, mas tão-somente fator que garante a integra restitutio, que representa a recomposição do valor real da moeda aviltada pela inflação.

Destarte, para que a devolução se opere de modo integral a incidência da correção monetária deve ter por termo inicial o momento dos respectivos desembolsos, quando aquele que hoje deve restituir já podia fazer uso das importâncias recebidas..." (REsp n. 737.856/RJ, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 12/12/2006, DJ de 26/2/2007, p. 598.), razão pela qual deve ser mantida a incidência da correção monetária a partir de cada desembolso.

Recurso da Requerida parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..
01/10/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0859189-91.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Setpar Empreendimentos MS Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Apelado: Mauricio de Almeida Advogado: Rodolfo Chiquini da Silva (OAB: 300537/SP) Julgamento Virtual Iniciado
30/09/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
30/09/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 11:22

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/09/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 01:11

INCONSISTENTE
19/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0859189-91.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Setpar Empreendimentos MS Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Apelado: Mauricio de Almeida Advogado: Rodolfo Chiquini da Silva (OAB: 300537/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/07/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 12:55

Conclusos para decisão
18/07/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 12:55

Distribuído por sorteio
18/07/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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