16/04/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 12:52

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 09:30

Transitado em Julgado em "data"
25/03/2025 15:01

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
24/03/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 02:44

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 00:01

Publicação
24/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801440-40.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Regina Maria Alvares Advogado: Fábio Rotter Meda (OAB: 25630/PR) Apelado: Flávio Sérgio Arantes Pereira Advogado: Ricardo Sergio Arantes Pereira (OAB: 11218/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE SUPOSTO BENEFICIÁRIO DA CONSTRIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA ANULADA.

I.

Caso em Exame Apelação Cível interposta contra sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Miranda, que indeferiu a petição inicial dos Embargos de Terceiro opostos, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil.

O indeferimento decorreu da não inclusão de Sérgio Brunetta no polo passivo, sob o fundamento de que ele poderia se beneficiar da desconstituição da penhora do bem.

II.

Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir se o suposto beneficiário da constrição judicial, que não indicou o bem à penhora, deve obrigatoriamente figurar no polo passivo dos embargos de terceiro.

III.

Razões de Decidir O artigo 677, § 4º, do Código de Processo Civil estabelece que a legitimidade passiva nos embargos de terceiro recai sobre o sujeito a quem o ato de constrição aproveita e sobre aquele que indicou o bem à penhora no processo principal.

O devedor que não indicou o bem para penhora não pode ser compelido a integrar os embargos de terceiro, pois não é responsável pelo ato constritivo, tampouco tem legitimidade para responder à ação.

O único sujeito com interesse direto na manutenção da constrição é o credor, que indicou o bem à penhora, devendo ele figurar como parte legítima no polo passivo da demanda.

A jurisprudência confirma que o executado que não participou do ato de constrição não pode ser considerado parte legítima nos embargos de terceiro, afastando-se a obrigação de sua inclusão no polo passivo.

A imposição de inclusão indevida de parte no polo passivo viola os princípios da legitimidade processual e do devido processo legal, configurando erro que justifica a anulação da sentença.

IV.

Dispositivo e Tese Recurso provido.

Tese de julgamento: O devedor que não indicou o bem à penhora não possui legitimidade passiva nos embargos de terceiro.

O credor que indicou o bem à penhora é o único sujeito que deve compor, originariamente, o polo passivo dos embargos de terceiro.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, I; art. 677, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Agravo de Instrumento nº 0707730-54.2020.8.07.0000, Rel.

Des.

Esdras Neves, 6ª Turma Cível, j. 01.07.2020, DJE 20.07.2020.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

Campo Grande, 21 de março de 2025
21/03/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 14:50

Provimento
10/03/2025 04:13

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 00:01

Publicação
07/03/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 16:11

Inclusão em pauta
14/02/2025 20:20

Juntada de tipo de documento
14/02/2025 20:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/02/2025 20:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/02/2025 01:34

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 01:34

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
13/02/2025 00:01

Publicação
13/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801440-40.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Regina Maria Alvares Advogado: Fábio Rotter Meda (OAB: 25630/PR) Apelado: Flávio Sérgio Arantes Pereira Advogado: Ricardo Sergio Arantes Pereira (OAB: 11218/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/02/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:11

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 12:11

Expedição de "tipo de documento".
12/02/2025 12:11

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
12/02/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 19:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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