TJMS - 0003395-14.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/02/2025 07:26
Arquivado Definitivamente
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13/02/2025 07:25
Transitado em Julgado em data
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11/02/2025 09:24
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 14:01
Expedição de tipo de documento.
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09/01/2025 14:01
Ato ordinatório praticado
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09/01/2025 14:00
Expedição de tipo de documento.
-
28/12/2024 12:20
Juntada de tipo de documento
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06/12/2024 01:11
Ato ordinatório praticado
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22/11/2024 10:46
Ato ordinatório praticado
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20/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB 20842A/MS) Processo 0003395-14.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Tim S/A. - Intimação das partes da Sentença retro, homologada pelo(a) juiz(a) de Direito: "Ante o exposto, com fulcro no Art. 487, inciso I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IONE CARDOSO LARA em desfavor de TIM S/A para o fim de: 1) Confirmar a tutela provisória concedida às fls. 27/28, tornando-a definitiva; 2) Declarar a rescisão contratual, sem ônus à autora referente à linha portada (contrato nº 1.334626328), consequentemente, cancelar os débitos em aberto referente ao contrato objeto dos autos e, por fim, migrar as linhas vinculadas ao contrato acima mencionado para modalidade pré-paga, possibilitando a autora a fazer pedido de portabilidade numérica para outra operadora.
A obrigação de fazer estipulada no item 2 deverá ser cumprida no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação da sentença, ressaltando que fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada inicialmente a 30 (trinta) dias em caso de descumprimento, cuja incidência fica condicionada a intimação pessoal da requerida (Súmula nº 410 do STJ).
No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual.
Submeto o presente projeto de sentença à análise do Excelentíssimo Juiz Togado." "Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se." -
19/11/2024 21:45
Publicado ato publicado em data da publicação.
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19/11/2024 10:24
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 10:18
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 10:07
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 10:00
Expedição de tipo de documento.
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08/11/2024 14:34
Recebidos os autos
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08/11/2024 14:34
Expedição de tipo de documento.
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08/11/2024 14:34
Ato ordinatório praticado
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08/11/2024 14:34
Homologada a Transação
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07/11/2024 12:08
Expedição de tipo de documento.
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24/10/2024 19:17
Expedição de tipo de documento.
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17/10/2024 14:49
Remetidos os Autos para destino.
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17/10/2024 14:47
de Instrução e Julgamento
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17/10/2024 08:36
Juntada de tipo de documento
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16/10/2024 20:35
Juntada de tipo de documento
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12/09/2024 15:34
Ato ordinatório praticado
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12/09/2024 15:29
de Conciliação
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12/09/2024 15:27
de Instrução e Julgamento
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09/09/2024 07:59
Juntada de tipo de documento
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06/09/2024 13:52
Juntada de Petição de tipo
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29/07/2024 13:10
Juntada de Petição de tipo
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29/07/2024 08:39
Expedição de tipo de documento.
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29/07/2024 08:32
Expedição de tipo de documento.
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25/07/2024 12:55
Ato ordinatório praticado
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19/07/2024 13:14
Ato ordinatório praticado
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19/07/2024 11:59
Ato ordinatório praticado
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19/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB 20842A/MS) Processo 0003395-14.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Tim S/A. - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
18/07/2024 21:57
Publicado ato publicado em data da publicação.
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18/07/2024 12:46
Ato ordinatório praticado
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18/07/2024 12:33
Ato ordinatório praticado
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18/07/2024 12:26
Ato ordinatório praticado
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18/07/2024 11:07
Ato ordinatório praticado
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17/07/2024 16:22
Expedição de tipo de documento.
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17/07/2024 16:05
de Instrução e Julgamento
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17/07/2024 14:00
Ato ordinatório praticado
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17/07/2024 08:37
Juntada de Petição de tipo
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16/07/2024 18:20
Expedição de tipo de documento.
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16/07/2024 17:24
Remetidos os Autos para destino.
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16/07/2024 14:31
Recebidos os autos
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16/07/2024 14:31
Concedida a Antecipação de tutela
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15/07/2024 12:55
Conclusos para tipo de conclusão.
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10/07/2024 13:37
Ato ordinatório praticado
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09/07/2024 20:42
Recebidos os autos
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09/07/2024 20:42
Proferido despacho de mero expediente
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08/07/2024 16:29
Conclusos para tipo de conclusão.
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08/07/2024 16:28
Ato ordinatório praticado
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08/07/2024 16:28
Ato ordinatório praticado
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08/07/2024 16:28
Ato ordinatório praticado
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08/07/2024 16:28
Ato ordinatório praticado
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08/07/2024 16:27
Ato ordinatório praticado
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08/07/2024 15:07
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 15:07
Ato ordinatório praticado
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08/07/2024 15:04
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 15:04
Expedição de tipo de documento.
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08/07/2024 14:15
Expedição de tipo de documento.
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08/07/2024 14:15
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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08/07/2024 14:12
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2024
Ultima Atualização
20/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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