16/09/2025 00:17

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.
15/09/2025 12:15

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
15/09/2025 10:05

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2025 08:23

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 08:23

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
10/09/2025 08:23

Expedição de Certidão.
10/09/2025 08:22

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
10/09/2025 08:21

Transitado em Julgado em data
21/08/2025 11:32

Prazo em Curso
18/08/2025 04:55

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

sentença: Posto isso, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando procedente o pedido formulado na petição inicial, para o fim de condenar a requerida CASSEMS ao reembolso de R$ 65.106,00 (sessenta e cinco mil, cento e seis reais) em favor do Espólio de Edson Lopes Dantas, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte requerente, que fixo no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se a Sentença, registrada automaticamente pelo SAJ, a qual deverá ser publicada no Diário Oficial (DJ), ficando por este ato intimadas as partes.

Certificado o trânsito em julgado, não havendo modificação da presente sentença, arquivem-se com as devidas cautelas. Às providências.
15/08/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 12:53

Emissão da Relação
14/08/2025 06:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2025 06:43

Expedição de Certidão.
14/08/2025 06:43

Registro de Sentença
14/08/2025 06:42

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 08:14

Conclusos para julgamento
30/06/2025 15:57

Juntada de Petição de Alegações finais
05/06/2025 13:29

Documento Digitalizado
05/06/2025 11:34

Prazo em Curso
04/06/2025 04:57

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
03/06/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
02/06/2025 11:23

Emissão da Relação
02/06/2025 09:41

Juntada de Petição de Alegações finais
21/05/2025 09:12

Prazo em Curso
21/05/2025 05:02

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS) Processo 0800417-40.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Réu: Cassems - Caixa de assistência dos Servidores do Estado de MS - intimaçao: fica a parte autora intimada para apresentar razões finais.
20/05/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2025 07:22

Emissão da Relação
19/05/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 09:38

Prazo em Curso
30/04/2025 15:07

Prazo em Curso
30/04/2025 09:13

Expedição de Ofício.
29/04/2025 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/04/2025 10:15

Expedição em análise para assinatura
25/04/2025 14:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 08:43

Conclusos para julgamento
17/03/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 12:19

Prazo em Curso
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleber Tejada de Almeida (OAB 8931/MS), Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Patrick Hernands Santana Ribeiro (OAB 17386/MS) Processo 0800417-40.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edson Lopes Dantas - Réu: Cassems - Caixa de assistência dos Servidores do Estado de MS - Verifica-se que o TJMS reformou a sentença de primeiro grau e determinou a retomada da marcha processual, em relação ao pedido de danos materiais.

Assim, cabe dar continuidade ao feito, no que tange a esse ponto. 1.

Das preliminares.

Presentes, em primeira e superficial análise, as condições da ação e os pressupostos processuais.

Não há preliminares a serem apreciadas nesse momento.

Assim, em ordem o presente feito, declaro-o saneado. 2.

Das questões controvertidas.

As questões de fato a serem apreciadas são a) Comprovação dos gastos médicos: Se os valores indicados pelo autor (R$ 65.106,00) foram efetivamente despendidos com exames, consultas e medicamentos.

Se há documentos comprobatórios suficientes para demonstrar o desembolso. b) Origem do pagamento dos custos médicos: Se os gastos foram suportados diretamente pelo autor ou por terceiro (parente próximo).

Se há comprovação documental da incapacidade financeira do autor para custear o tratamento. c) Cobertura contratual do plano de saúde: Se há previsão no contrato do plano de saúde para a cobertura do tratamento indicado.

Se há cláusula que exclui expressamente o custeio de medicamentos off label e se essa cláusula é válida perante o ordenamento jurídico e a jurisprudência vigente. 3.

Da inversão do ônus da prova. É pacífico no TJMS que os planos de saúde daCASSEMSatuam sob a modalidade de autogestão, sendo inaplicável oCDC, na esteira da Súmula 608 do STJ.

Nesse sentido: "Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor em relação à Cassems, haja vista tratar-se de plano de saúde sob a modalidade de autogestão, consoante súmula 608, do STJ e entendimento do STJ e desta Corte.

Sendo assim, submete-se o contrato em questão às normas previstas na legislação civil sobre a matéria." (TJMS.

Apelação Cível n. 0810888-52.2018.8.12.0002, Dourados, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski, j: 18/03/2024, p: 20/03/2024) Diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, não há fundamento para a inversão do ônus da prova em favor do autor, razão pela qual incidem as regras ordinárias previstas no artigo 373 do Código de Processo Civil: I.Cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), devendo demonstrar: a) Que efetivamente realizou o pagamento das despesas médicas alegadas, mediante apresentação de documentos comprobatórios idôneos; b) Que arcou pessoalmente com os custos do tratamento ou, se foram pagos por terceiros, que não houve liberalidade, mas sim necessidade imposta por sua incapacidade financeira; c) Que o tratamento estava incluído na cobertura contratual do plano de saúde ou, caso contrário, que eventual cláusula de exclusão seria nula ou abusiva à luz do ordenamento jurídico.

II.À ré, por sua vez, compete a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC), podendo demonstrar, entre outros aspectos: a) A ausência de comprovação idônea das despesas alegadas pelo autor; b) Que os custos do tratamento foram pagos por terceiro sem qualquer obrigação de reembolso pela operadora do plano de saúde; c) Que há cláusula contratual expressa de exclusão da cobertura para o tratamento indicado e que tal exclusão é válida e eficaz juridicamente.

Com essas diretrizes, fixa-se a distribuição do ônus probatório conforme as regras processuais ordinárias, ressalvando-se a possibilidade de revisão dessa distribuição caso se demonstre excessiva dificuldade para a produção de prova por uma das partes, nos termos do § 1º do artigo 373 do CPC. 4.

Da especificação de provas.

Com o intuito de evitar futura alegação de cerceamento de defesa, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestarem se possuem interesse na produção de provas, devendo especificá-las e justificar a necessidade de cada uma, sob pena de indeferimento de pedido genérico.

Aliás, havendo interesse de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas, atentando-se ao art. 450 do CPC.

Sem requerimentos, voltem conclusos para sentença.

Publique-se.
18/02/2025 20:14

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
17/02/2025 10:28

Emissão da Relação
13/02/2025 06:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/02/2025 06:33

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 09:36

Conclusos para decisão
19/11/2024 12:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/11/2024 12:00

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
13/09/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
13/09/2024 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/09/2024 11:46

Prazo em Curso
10/09/2024 17:57

Juntada de Petição de Contra-razões
21/08/2024 08:18

Prazo em Curso
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleber Tejada de Almeida (OAB 8931/MS), Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Patrick Hernands Santana Ribeiro (OAB 17386/MS) Processo 0800417-40.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edson Lopes Dantas - Réu: Cassems - Caixa de assistência dos Servidores do Estado de MS - Apelação acostada aos autos. À parte apelada para contrarrazoar, caso queira, no prazo legal.
20/08/2024 20:19

Publicado ato_publicado em 20/08/2024.
20/08/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2024 08:20

Emissão da Relação
09/08/2024 16:27

Juntada de Petição de Apelação
25/07/2024 11:13

Prazo em Curso
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleber Tejada de Almeida (OAB 8931/MS), Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Patrick Hernands Santana Ribeiro (OAB 17386/MS) Processo 0800417-40.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edson Lopes Dantas - Réu: Cassems - Caixa de assistência dos Servidores do Estado de MS - Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Condeno a requerida, pelo princípio da causalidade, ao pagamento de custas e honorários de 10% do valor atualizado da causa pelo IPCA desde o ajuizamento da ação e com incidência de juros de mora simples de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado.

Publique-se a presente Sentença no DJ, registrada automaticamente pelo SAJ.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente.
24/07/2024 20:12

Publicado ato_publicado em 24/07/2024.
24/07/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
23/07/2024 09:22

Emissão da Relação
29/06/2024 14:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/06/2024 14:02

Expedição de Certidão.
29/06/2024 14:02

Registro de Sentença
29/06/2024 14:02

Perda do objeto
22/04/2024 10:06

Conclusos para decisão
16/04/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 17:54

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 01:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/04/2024.
25/03/2024 08:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2024 07:22

Prazo em Curso
11/03/2024 20:17

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.
11/03/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
08/03/2024 14:34

Prazo em Curso
08/03/2024 14:34

Expedição de Carta.
08/03/2024 12:27

Emissão da Relação
08/03/2024 12:26

Expedição em análise para assinatura
07/03/2024 07:07

Informação do Sistema
07/03/2024 07:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/03/2024 21:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/03/2024 21:57

Tutela Provisória
06/03/2024 20:52

Conclusos para decisão
06/03/2024 20:49

Expedição de Certidão.
06/03/2024 20:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/03/2024 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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