21/08/2025 17:18

Manifestação do Ministério Público
09/08/2025 21:02

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 16:44

Prazo em Curso
04/08/2025 16:43

Documento Digitalizado
04/08/2025 16:35

Expedição de Carta.
30/07/2025 08:35

Expedição de Certidão.
30/07/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 08:35

Autos entregues em carga ao Promotor
30/07/2025 08:26

Expedição em análise para assinatura
30/07/2025 04:55

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 14:57

Prazo em Curso
29/07/2025 14:55

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 28/01/2026 02:00:00, 1ª Vara.
29/07/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2025 07:01

Prazo em Curso
29/07/2025 06:59

Emissão da Relação
29/07/2025 06:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
28/07/2025 21:02

Documento Digitalizado
28/07/2025 21:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/07/2025 21:02

Proferida decisão interlocutória
28/07/2025 07:06

Conclusos para despacho
25/07/2025 16:36

Manifestação do Ministério Público
12/05/2025 17:53

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/05/2025 17:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2025 00:37

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:37

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:53

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:53

Autos entregues em carga ao Promotor
29/04/2025 18:52

Prazo em Curso
29/04/2025 18:49

Documento Digitalizado
29/04/2025 18:42

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/04/2025 18:36

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 18:00

Expedição em análise para assinatura
16/04/2025 07:10

Prazo em Curso
15/04/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 07:30

Prazo em Curso
24/03/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 04:55

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Cesar Bezerra Alves (OAB 7814/MS), Felipe Gabriel Santiago (OAB 22342/MS), Renato César Bezerra Alves (OAB 11304/MS) Processo 0801227-49.2023.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Pedro Fidelis dos Santos - Réu: Sociedade Integrada de Assistencia Soc de Fat do Sul - intimaçao: ficam as partes intimadas para manifestarem acerca do laudo pericial.
21/03/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2025 09:21

Emissão da Relação
11/03/2025 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 17:09

Manifestação do Ministério Público
25/02/2025 12:19

Prazo em Curso
24/02/2025 20:15

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.
24/02/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
21/02/2025 08:29

Expedição de Certidão.
21/02/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 08:28

Autos entregues em carga ao Promotor
21/02/2025 08:12

Emissão da Relação
19/02/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Cesar Bezerra Alves (OAB 7814/MS), Felipe Gabriel Santiago (OAB 22342/MS), Renato César Bezerra Alves (OAB 11304/MS) Processo 0801227-49.2023.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Pedro Fidelis dos Santos - Réu: Sociedade Integrada de Assistencia Soc de Fat do Sul - Reiteração de intimação: Aceite do perito à nomeação, conforme fls. 730/33.

Intimação das partes para apresentação de quesitos conforme solicitado pelo perito, para realização da perícia no prazo estipulado pelo juízo
13/02/2025 20:14

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
13/02/2025 07:08

Emissão da Relação
05/02/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Cesar Bezerra Alves (OAB 7814/MS), Felipe Gabriel Santiago (OAB 22342/MS), Renato César Bezerra Alves (OAB 11304/MS) Processo 0801227-49.2023.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Pedro Fidelis dos Santos - Réu: Sociedade Integrada de Assistencia Soc de Fat do Sul - Aceite do perito à nomeação, conforme fls. 730/73.

Intimação das partes para apresentação de quesitos e realização da perícia no prazo estipulado pelo juízo.
20/01/2025 20:10

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.
20/01/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
17/01/2025 07:39

Emissão da Relação
07/01/2025 12:21

Prazo em Curso
20/12/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 16:46

Prazo em Curso
19/12/2024 16:45

Documento Digitalizado
19/12/2024 16:39

Expedição de Carta.
19/12/2024 14:06

Expedição em análise para assinatura
13/11/2024 15:48

Manifestação do Ministério Público
11/11/2024 07:55

Expedição de Certidão.
11/11/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 07:55

Autos entregues em carga ao Promotor
11/11/2024 07:55

Autos preparados para expedição
11/11/2024 07:53

Expedição de Certidão.
11/11/2024 07:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/10/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 00:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/10/2024 20:02

Informação do Sistema
15/10/2024 20:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Cesar Bezerra Alves (OAB 7814/MS), Arthur Barsaglini Marcondes Rezende (OAB 18801/MS), Felipe Gabriel Santiago (OAB 22342/MS), Renato César Bezerra Alves (OAB 11304/MS) Processo 0801227-49.2023.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Pedro Fidelis dos Santos - Réu: Sociedade Integrada de Assistencia Soc de Fat do Sul, Maria Elydiane Saraiva Arrais - DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais por erro médico formulada por J.P.F.S (15 anos), representado por André Luiz Fidélis Oliveira, em face da Sociedade Integrada de Assistência Social de Fátima do Sul – SIAS e de Maria Elydiane Saraiva Arrais, todos qualificados na petição inicial.

O pedido da parte autora é para condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.418.891,80 (dois milhões, quatrocentos e dezoito mil, oitocentos e noventa e um reais e oitenta centavos) e por danos morais no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

O fundamento da parte autora é de que houve erro médico em um procedimento cirúrgico, que levou a óbito a sua genitora, sustentando que se a cirurgia tivesse sido realizada de forma correta, a vítima não teria seus intestinos perfurados e ido a óbito.

Na petição inicial, a parte autora requereu o depoimento dos membros do corpo clínico do hospital (p. 18) e juntou documentos (p. 31/286).

Foi concedido o benefício da gratuidade em favor da parte autora (p. 289).

Os réus ofereceram contestações (p. 321/381 e p. 582/624).

Ambos, além das preliminares, requereram a improcedência do pedido e postularam a produção de prova pericial, além do depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas (p. 380 e 624), bem como juntaram documentos (p. 384/581 e 625/666).

O Ministério Público opinou pela realização de perícia médica nos documentos encartados aos autos para fins de verificar eventual erro médico no procedimento cirúrgico realizado (p. 677/679).

Na decisão de saneamento (p. 680/683), deferiu-se o benefício da gratuidade judicial à ré Sociedade Integrada de Assistência Social de Fátima do Sul – SIAS.

No mais, afastou-se a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Maria Elydiane Saraiva Arrais e determinou-se a inversão do ônus da prova.

Também foram fixados os pontos controvertidos e concedeu-se prazo para as partes especificarem provas.

A parte autora arrolou testemunhas, além de pleitear o depoimento pessoal da médica ré e a produção de prova pericial (p. 688/689).

A ré Maria Elydiane Saraiva Arrais opôs embargos de declaração (p. 690/696), requerendo a modificação da decisão de saneamento no tocante ao afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva e à inversão do ônus da prova, com o que não concordou a parte autora (p. 699/701).

A médica ré pleiteou novamente a produção de prova pericial, além do depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas (p. 702/703), que foram arroladas (p. 704/705). É o relatório.

Decido. 1.

Embargos de declaração: Com relação aos embargos de declaração opostos pela ré Maria Elydiane Saraiva Arrais, esclareça-se que conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.

No presente caso, a parte embargante alega omissão quanto à aplicação do Tema 940 do STF, que trata da responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício de atividade pública.

Analisando a decisão embargada (p. 680/683), observa-se que esse fundamento não foi analisado, embora tenha constado expressamente nas razões da parte ré (p. 583/586).

A Tese fixada no Tema 940 do STF estabelece que: A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Diante dos fatos, verifica-se que é incontroverso o fato de que a ré/embargante atuou como médica vinculada ao SUS no atendimento da paciente, o que atrai a aplicação do referido entendimento jurisprudencial do STF.

Sendo assim, houve, de fato, omissão na decisão embargada, ao não reconhecer a ilegitimidade passiva da embargante, conforme o entendimento consolidado no Tema 940 do STF.

Nesse sentido, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar essa omissão e reconhecer a ilegitimidade passiva da médica embargante, visto que a responsabilidade pelos danos eventualmente causados à paciente deve ser atribuída à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, ficando a responsabilidade do profissional médico resguardada para eventual ação de regresso.

Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DANOS POR ERRO MÉDICO.

ATENDIMENTO EM HOSPITAL CONVENIADO À REDE DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DO PROFISSIONAL MÉDICO, POR SUA EQUIPARAÇÃO AO AGENTE PÚBLICO.

TEMA 940 DO STF. - O médico que atende o paciente no hospital privado, mas com a prestação do serviço na forma conveniada do hospital com a cobertura do SUS - Sistema Único de Saúde, constitui-se em parte ilegítima para responder pela ação, ante a sua equiparação ao agente público e por força de aplicação do TEMA 940 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (TJ-MG - AI: 17498809420228130000, Relator: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 14/04/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS POR ERRO MÉDICO.

EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS MÉDICOS QUE ATENDERAM A PACIENTE TEMA 940 STF.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Nos termos da repercussão geral da matéria RE 1027633 Tema 940/STF: "A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."(TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1408088-66.2022.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 29/07/2022, p: 02/08/2022) Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão na decisão embargada e, com fundamento no Tema 940 do STF, reconheço a ilegitimidade passiva da embargante Maria Elydiane Saraiva Arrais, determinando sua exclusão do polo passivo da ação.

Após a preclusão da presente decisão, providencie-se a exclusão do nome da ré Maria Elydiane Saraiva Arrais do cadastro de partes no SAJ.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) advogado(s) da ré excluída no valor de R$ 102.566,75 (cento e dois mil, quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos), correspondente a 3% do valor da causa (CPC, art. 338, parágrafo único), que deverá ser atualizado pelo IPCA desde a distribuição da ação (14/07/2023), ficando suspensa a exigibilidade dessa obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2.

Prova pericial: Tendo em vista que tanto a parte autora como a ré mantida no polo passivo da demanda (Sociedade Integrada de Assistência Social de Fátima do Sul – SIAS) requereram a produção de prova pericial, nomeio, para esse fim, o médico perito JOAO ALBERTO GUSMAN PEREIRA, cadastro no CPTEC: Intime-se o perito, por e-mail, para informar se aceita o encargo, bem como sobre o dever de cumprir o ofício, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la.

Concedo ao perito o prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação do respectivo laudo pericial, atentando-se às exigências do art. 473 do CPC: Art. 473.

O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

Considerando que ambas as partes são beneficiárias da gratuidade, o pagamento da perícia será feito na forma estabelecida no inciso II do § 3º do art. 95 do CPC.

Assim, e considerando a Resolução nº 232, de 13/07/2016, e o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 2º da referida Resolução, além do seu Anexo, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 2.672,30 (dois mil, seiscentos e setenta e dois reais e trinta centavos), atualizado pelo IPCA a partir da presente data.

Justifica-se a fixação do valor no máximo permitido pela Tabela do CNJ, considerando a complexidade da perícia a ser realizada, que consiste na análise de suposto erro médico ocorrido em procedimento cirúrgico, o que exige maior especificidade e alto teor e volume de matéria técnica, conforme artigo técnico especializado.

O pagamento será realizado por meio de Requisição de Obrigação de Pequeno Valor (ROPV), não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado da ação, pois ambas as partes são beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita, de modo que ainda que ocorra a inversão da condenação e o trânsito em julgado, permanecerá a obrigatoriedade de pagamento dos honorários periciais pelo Estado.

Assim, a requisição de pagamento (ROPV) deverá ser emitida/expedida nos termos dos arts. 16 e 17 da Portaria nº 03/2023, da Vice-Presidência, logo que houver a entrega definitiva do laudo pericial, ou seja, prestados os esclarecimentos ou complementado o laudo, quando necessário.

No caso, aplica-se o Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020 celebrado entre o TJMS e o Estado de Mato Grosso do Sul, ficando dispensada a intimação e a manifestação dos Procuradores do Estado, já que o valor da perícia arbitrada não excede o montante previsto para o ato fixado na Resolução CNJ nº 232/2016, considerando o seu valor máximo atualizado pelo IPCA.

Nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, concedo às partes, inclusive ao Ministério Público, o prazo de 15 (quinze) dias para: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. 3.

Prova em audiência: Os requerimentos para a produção de prova em audiência serão apreciados após a produção da prova pericial.

Disposições finais: Promova o Cartório o cumprimento das determinações acima estabelecidas.

Intimem-se as partes por meio de seus advogados, pelo órgão oficial (DJ), para ciência sobre a presente decisão e cumprimento das determinações estabelecidas.

Intime-se o perito nomeado na forma acima determinada.

Intime-se o Ministério Público, dando-lhe vista dos autos, pelo SAJ.
14/10/2024 20:29

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
14/10/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
14/10/2024 06:56

Emissão da Relação
03/10/2024 10:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/10/2024 10:11

Proferida decisão interlocutória
17/09/2024 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 11:29

Conclusos para decisão
06/08/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Cesar Bezerra Alves (OAB 7814/MS), Arthur Barsaglini Marcondes Rezende (OAB 18801/MS), Felipe Gabriel Santiago (OAB 22342/MS), Renato César Bezerra Alves (OAB 11304/MS) Processo 0801227-49.2023.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Pedro Fidelis dos Santos - Réu: Sociedade Integrada de Assistencia Soc de Fat do Sul, Maria Elydiane Saraiva Arrais - Intimação da parte embargada para, querendo e no prazo de 05 dias, manifestar-se em face dos embargos de declaração.
05/08/2024 20:14

Publicado ato_publicado em 05/08/2024.
05/08/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
02/08/2024 10:27

Emissão da Relação
01/08/2024 15:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Cesar Bezerra Alves (OAB 7814/MS), Arthur Barsaglini Marcondes Rezende (OAB 18801/MS), Felipe Gabriel Santiago (OAB 22342/MS), Renato César Bezerra Alves (OAB 11304/MS) Processo 0801227-49.2023.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Pedro Fidelis dos Santos - Réu: Sociedade Integrada de Assistencia Soc de Fat do Sul, Maria Elydiane Saraiva Arrais - 1.

Da gratuidade judicial da requerida Sociedade Integrada de Assistência Social de Fátima Do Sul: A Sociedade Integrada de Assistência Social de Fátima do Sul - Sias requereu o benefício da gratuidade judicial.

Antes de mais nada, é de se esclarecer que o art. 5º, LXXIV, da CF e o art. 98 e ss. do CPC são voltados primordialmente a pessoas físicas.

Todavia, o STF tem admitido, por analogia, a aplicação do benefício a pessoas jurídicas que comprovem insuficiência de recursos ou necessidade (Rcl-ED-AgR 1905/SP, relator Min.

Marco Aurélio, j. 15/08/2002).

A súmula 481 do STJ dispõe sobre a possibilidade de deferimento da benesse em comento, contanto que haja comprovação da condição de insuficiência financeira da pessoa jurídica.

Veja-se.

SÚMULA N. 481 Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Aliado a isso, deve ser considerado que o art. 98 do CPC prevê expressamente a possibilidade de concessão da gratuidade à pessoa jurídica.

No caso em comento, diante dos documentos juntados nos autos (p. 382-548), defiro o benefício da gratuidade judicial à Sociedade Integrada de Assistência Social de Fátima do Sul - SIAS. 2.

Ilegitimidade da médica MARIA ELYDIANE SARAIVA ARRAIS.

Ainda que o hospital preste serviços público de saúde com o procedimento custeado pelo SUS (Sistema Único de Saúde), tem-se que a responsabilidade domédicoque efetuou o procedimento cirúrgico é subjetiva, de modo que não subsiste a alegação deilegitimidadepassivaad causam.

Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DEINDENIZAÇÃOPOR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVAS INDEFERIDA - DECISÃO NÃO RECORRIDA -ILEGITIMIDADEPASSIVA- MATÉRIA PRECLUSA - APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL OBJETIVA - RESPONSABILIDADE DOMÉDICOOBJETIVA - DANO E CULPABILIDADE COMPROVADOS - LESÃO CORPORAL GRAVE - QUEIMADURA CAUSADA POR BISTURI ELÉTRICO - VALORES DAS INDENIZAÇÕESREDUZIDOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE CUIABÁ DESPROVIDO - RECURSO DE BORIS FELSKY DOS ANJOS PROVIDO EM PARTE.

Despacho saneador proferido sob a égide do CPC/73, que indeferiu provas e afastou a preliminardeilegitimidadepassiva, não atacado por meio de recurso previsto à época, impõe-se reconhecer a preclusão e de consequência, afastar a alegação de cerceamento de defesa.

Em relação aomédico, aplica-se a responsabilidade subjetiva, na qual deve haver prova da culpa do agente, e já em relação ao hospital, a responsabilidade é objetiva.

Ainda que o procedimento tenha sido realizado em hospital filantrópico e custeado peloSUS, aplica-se o CDC.

Comprovado o dano e o nexo causal, impõe-se a condenação por danos moral, material e estético, levando-se em conta os contornos e provas dos autos. (N.U 0045292-14.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relatora: Desa.

NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2020, Publicado no DJE 12/03/2020).

Logo, a responsabilidade do médico, enquanto profissional liberal prestador de serviços é subjetiva, dependendo da apuração de culpa.

Indefiro essa preliminar, portanto. 3.Inversão do ônus da prova.

Sobre a inversão do ônus da prova o CPC estabelece: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos docaputou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.

Já o CDC estabelece que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, desde que os fatos sejam verossíveis ou o consumidor hipossuficiente.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Assim, para a inversão das provas é importante que estejam presentes a verossimilhança ou hipossuficiência do consumidor, como ensina o Professor Humberto Theodoro Junior que diz: "sem basear-se na verossimilhança das alegações do consumidor ou na sua hipossuficiência, a faculdade judicial não pode ser manejada em favor do consumidor, sob pena de configurar-se ato abusivo, com quebra do devido processo legal.".

No caso dos autos, é inegável a relação de consumo existente entre as partes.

A relação existente entre médico e paciente se configura como uma relação de consumo, na qual se faz presente um consumidor, um fornecedor e uma prestação de serviço.

O médico, ao oferecer seu conhecimento de forma remunerada ao paciente, e o paciente, compreendido como destinatário final do serviço prestado pelo médico, amoldam-se respectivamente aos conceitos de fornecedor (art. 3º, CDC) e consumidor (art. 2º, CDC).

Inclusive o STJ já enfrentou tema análogo e firmou o seguinte entendimento: () a responsabilidade subjetiva do médico (CDC, art. 14, § 4º) não exclui a possibilidade de inversão do ônus da prova, se presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, devendo o profissional demonstrar ter agido com respeito às orientações técnicas aplicáveis, adotando as cautelas devidas. () a inversão do ônus da prova não implica a procedência do pedido; significa apenas que o juízo de origem, em face dos elementos de prova já trazidos aos autos e da situação das partes, considerou presentes os requisitos do art. 6º do CDC (verossimilhança da alegação ou hipossuficiência), requisitos estes insuscetíveis de revisão na via do recurso especial, cometendo ao médico o ônus de demonstrar que exerceu sua profissão dentro dos protocolos técnicos aplicáveis.

A contribuição desse ônus deverá ser considerada, na análise do conjunto probatório, ao final instrução, sendo o médico responsabilizado apenas se demonstrada a sua culpa, ao contrário do que ocorreria se cuidasse de responsabilidade objetiva, em que bastaria a comprovação do nexo de causalidade.

Assim, evidenciado o nexo, mas comprovado pelo médico que agiu sem culpa, de acordo com as normas técnicas aplicáveis, não haverá imposição a ele de responsabilidade civil pelo evento. (STJ, AgRg969.015/SC, 4ª Turma, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, j. 07.04.2011) Assim, diante do exposto inverto o ônus da prova. 5.Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) As requeridas podem ser civilmente responsabilizadas pelo óbito da genitora dos autores? b) Há nexo causal entre o óbito e alguma conduta negligente/imprudente do médico? c) qual o justo valor de eventual indenização? 6.

Especificação de provas: Com o intuito de evitar futura alegação de cerceamento de defesa, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestarem se possuem interesse na produção de provas, devendo especificá-las e justificar a necessidade de cada uma, sob pena de indeferimento de pedido genérico.

No mesmo prazo, deverão apresentar eventual rol de testemunhas, atentando-se às exigências legais.

Publique-se.
24/07/2024 20:11

Publicado ato_publicado em 24/07/2024.
24/07/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
23/07/2024 09:28

Emissão da Relação
05/07/2024 09:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/07/2024 09:38

Proferida decisão interlocutória
10/05/2024 12:11

Conclusos para decisão
30/04/2024 17:57

Recebidos os autos do Ministério Público
30/04/2024 17:57

Manifestação do Ministério Público
19/04/2024 08:19

Expedição de Certidão.
19/04/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 08:19

Autos entregues em carga ao Promotor
19/03/2024 18:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/03/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 11:49

Conclusos para decisão
07/02/2024 08:06

Juntada de Petição de Réplica
29/01/2024 08:36

Prazo em Curso
25/01/2024 20:13

Publicado ato_publicado em 25/01/2024.
25/01/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
25/01/2024 07:00

Emissão da Relação
22/01/2024 20:50

Juntada de Petição de contestação
22/01/2024 16:23

Juntada de Petição de contestação
30/11/2023 17:53

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/11/2023 14:53

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
30/11/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 13:44

Juntada de NULL
10/10/2023 13:44

Juntada de Mandado
28/09/2023 18:35

Prazo em Curso
28/09/2023 18:35

Expedição de Mandado.
28/09/2023 15:01

Expedição em análise para assinatura
27/09/2023 08:03

Autos preparados para expedição
26/09/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2023 11:13

Prazo em Curso
18/09/2023 09:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2023 20:18

Publicado ato_publicado em 25/08/2023.
25/08/2023 11:54

Prazo em Curso
25/08/2023 11:53

Expedição de Carta.
25/08/2023 11:53

Expedição de Carta.
25/08/2023 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
25/08/2023 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
24/08/2023 19:05

Expedição em análise para assinatura
24/08/2023 18:40

Emissão da Relação
24/08/2023 18:40

Emissão da Relação
24/08/2023 18:38

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/08/2023 18:38

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/08/2023 18:38

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
23/08/2023 18:27

Autos preparados para expedição
23/08/2023 14:18

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:18

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/11/2023 02:40:00, 1ª Vara.
17/08/2023 20:10

Publicado ato_publicado em 17/08/2023.
17/08/2023 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2023 07:58

Emissão da Relação
10/08/2023 18:28

Expedição em análise para assinatura
10/08/2023 16:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/08/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 13:25

Conclusos para despacho
08/08/2023 13:24

Expedição de Certidão.
08/08/2023 13:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/08/2023 13:21

Expedição de Certidão.
08/08/2023 13:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/07/2023 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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