29/11/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 12:35

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 08:44

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:34

INCONSISTENTE
01/11/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800749-41.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Letícia Apolinário de Azevedo Advogado: Caio Vinícius Pinheiro Pereira (OAB: 17474/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO EM GRUPO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - DOENÇA OCUPACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NO CONTRATO - OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CIÊNCIA DO SEGURADO - TEMA 1112 - ESTIPULAÇÃO PRÓPRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se a Requerente contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedente o pedido para condenação ao pagamento da indenização prevista no contrato. É mister a adoção do atual entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça de que nos contratos de seguro de vida em grupo, é inviável a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho para recebimento de indenização securitária, notadamente quando há exclusão expressa de cobertura da invalidez parcial por doença laboral, pois as cláusulas interpretam-se restritivamente.

Nos termos do Tema 1112, do STJ, na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
31/10/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/10/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800749-41.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Letícia Apolinário de Azevedo Advogado: Caio Vinícius Pinheiro Pereira (OAB: 17474/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Julgamento Virtual Iniciado
28/10/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 21:49

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
23/10/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800749-41.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Letícia Apolinário de Azevedo Advogado: Caio Vinícius Pinheiro Pereira (OAB: 17474/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/10/2024.
22/10/2024 22:55

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:29

Conclusos para decisão
22/10/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:29

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/10/2024 14:29

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
22/10/2024 04:05

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800749-41.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Letícia Apolinário de Azevedo Advogado: Caio Vinícius Pinheiro Pereira (OAB: 17474/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Ante o exposto, estando incorreta a distribuição do presente recurso a esta Câmara, ante à prevenção da 5ª Câmara Cível, com juiz certo a Desª.

Jaceguara Dantas da Silva, deverá ser redistribuído, com nossas homenagens, observadas as formalidades legais.

Intimem-se.
21/10/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 07:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2024 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2024 14:08

Declarada incompetência
18/10/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 06:04

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 06:04

INCONSISTENTE
18/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 09:15

Conclusos para decisão
17/10/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 09:15

Distribuído por sorteio
17/10/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 09:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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