06/05/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:59

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 12:31

Transitado em Julgado em "data"
17/03/2025 01:12

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:15

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/03/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:11

Expedição de "tipo de documento".
05/03/2025 11:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/03/2025 11:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 01:44

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:01

Publicação
28/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816333-44.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567/MS) Apelado: Igreja Evangelica Remidos Por Cristo Ministerio Campo Grande Advogada: Flavia Alves dos Santos de Souza (OAB: 26746/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA CDA - TÍTULO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

A Certidão de Dívida Ativa deve conter todos os requisitos exigidos pelo art. 202 do CTN e pelo art. 2º, § 5º, VI, da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80), sendo indispensável a indicação do número do processo administrativo quando nele for apurado o valor da dívida.

A omissão do número do processo administrativo na CDA impede o controle da legalidade do crédito e compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo executado.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul consolidou o entendimento de que a ausência desse requisito invalida a CDA, nos termos do art. 203 do CTN.

O Município não demonstrou a regularidade da CDA, razão pela qual deve ser mantida a extinção do processo com base no art. 803, I, do CPC.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/02/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:10

Não-Provimento
26/02/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:01

Inclusão em pauta
19/01/2025 01:49

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 12:32

Expedida/Certificada
08/01/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 12:24

Expedição de "tipo de documento".
08/01/2025 05:43

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816333-44.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567/MS) Apelado: Igreja Evangelica Remidos Por Cristo Ministerio Campo Grande Advogada: Flavia Alves dos Santos de Souza (OAB: 26746/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/01/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:49

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 15:48

Expedição de "tipo de documento".
07/01/2025 15:48

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/01/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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