14/02/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:12

Transitado em Julgado em data
11/02/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 02:04

Decorrido prazo de parte
24/01/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Eduardo Dias de Souza (OAB 26652/MS) Processo 0900315-29.2024.8.12.0009 - Inquérito Policial - Benef Art. 28-A: Apariciane Carvalho Goes - Trata-se de acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre o Ministério Público e Apariciane Carvalho Goes, qualificado nos autos.

Em audiência, verificado o preenchimento dos requisitos legais, este juízo homologou o acordo celebrado entre as partes (f. 68/69).

Diante do cumprimento integral das obrigações contraídas, como salientou o Ministério Público (f. 100), a extinção da punibilidade é de rigor.

ISSO POSTO, com fulcro no art. 28-A, § 13, do CPP, declaro extinta a punibilidade de Apariciane Carvalho Goes, qualificado nos autos, pelos fatos imputados no inquérito policial que embasa este feito.

Proceda-se a reversão do valor recolhido a título de fiança para a subconta judicial, conforme determinado à f. 69.

Declaro a sentença transitada em julgado com a sua publicação, porquanto a manifestação das partes é fato impeditivo do direito de recorrer.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, arquive-se.
23/01/2025 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:22

Recebidos os autos
22/01/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:27

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 15:27

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 15:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/01/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 07:19

Recebidos os autos
21/01/2025 07:19

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 07:19

Cumprimento de ANPP
17/01/2025 13:00

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2025 11:06

Recebidos os autos
16/01/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 14:00

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 14:00

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 13:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/01/2025 16:33

Recebidos os autos
13/01/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 17:47

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 14:51

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 17:15

Recebidos os autos
10/12/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:27

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 13:27

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 13:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/12/2024 13:26

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 13:23

Processo Desarquivado
02/12/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:38

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 15:42

Arquivado Provisoriamente
18/09/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 16:26

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Eduardo Dias de Souza (OAB 26652/MS) Processo 0900315-29.2024.8.12.0009 - Inquérito Policial - Benef Art. 28-A: Apariciane Carvalho Goes - Fica a parte ré intimada da expedição das guias para pagamento
22/08/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 17:49

Juntada de tipo de documento
17/08/2024 11:51

Recebidos os autos
17/08/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:45

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 15:44

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 15:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/08/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 09:37

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 13:54

Juntada de tipo de documento
01/08/2024 13:54

Juntada de tipo de documento
30/07/2024 17:54

de Instrução e Julgamento
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Eduardo Dias de Souza (OAB 26652/MS) Processo 0900315-29.2024.8.12.0009 - Inquérito Policial - Ré: Apariciane Carvalho Goes - Designo o dia 30/07/2024, às 16h30min, para realização de audiência visando a homologação do acordo de não persecução penal (art. 28-A, § 4º, CPP).

Intime-se pesoalmente a investigada Apariciane Carvalho Goes, para que compareça fisicamente ao foro local na data e horário ora designados.

Autorizo, entretanto, sob sua exclusiva responsabilidade, a participação em audiência de modo telepresencial, pelo sistema TEAMS (Microsoft), mediante aceso ao link htps:/www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, devendo selecionar a sala virtual desta 1ª Vara da Comarca de Costa Rica.

O Oficial de Justiça, ao proceder a intimação, deverá certificar o número do telefone celular, preferencialmente aquele registrado no aplicativo Whatsap, e o endereço de e-mail do(a) intimando(a), se houver, para contato.

Intime-se o advogado. Às providências.

Cumpra-se.
24/07/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 13:56

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 13:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/07/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 19:20

Recebidos os autos
22/07/2024 19:20

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 15:37

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 15:37

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 15:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/07/2024 15:35

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 18:50

Recebidos os autos
19/07/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 18:36

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 18:35

de Instrução e Julgamento
19/07/2024 14:52

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2024 14:52

Recebidos os autos
19/07/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 20:53

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 20:53

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 20:53

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 20:53

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 20:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/06/2024 20:52

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 13:43

Apensado ao processo numero do processo
25/06/2024 13:43

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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