05/05/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 13:09

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 07:01

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 06:43

Transitado em Julgado em "data"
06/03/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 11:45

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/03/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 11:39

Expedição de "tipo de documento".
06/03/2025 00:34

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804219-86.2023.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Município de Corumbá Proc.

Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) Embargada: Tania Regina Ferreira Dias Advogado: Mayara Hortência Cardoso Gonçalves (OAB: 16323/MS) Advogado: Bruno Marques Maia (OAB: 22193/MS) EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO.

GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO QUE VISA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos contra acórdão proferido no julgamento do recurso de Apelação interposto pela parte embargante, sob a alegação da ocorrência de omissão e contradição..

II.

Questão em discussão 2.

Discute-se no recurso a ocorrência de contradição e omissão no acórdão prolatado por este Órgão Julgador.

III.

Razões de decidir 3.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4.

No caso, o acórdão embargado contemplou as questões de direito suscitadas e fundamentou a decisão de forma completa, não havendo contradição, erro material, obscuridade ou omissão a ser sanado, sendo nítido o propósito de rediscussão, visto que restou devidamente fundamentado que i) acerca do pagamento administrativo, deverá ser descontado da condenação o valor adimplido na esfera administrativa, e ii) é inaplicável ao caso as disposições da Lei Complementar n.º 173, visto que o pagamento da gratificação é derivado de determinação legal anterior à calamidade pública.

IV.

Dispositivo 5.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
28/02/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/02/2025 12:12

Expedida/Certificada
27/02/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 12:05

Expedição de "tipo de documento".
27/02/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 01:23

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 00:01

Publicação
27/02/2025 00:01

Publicação
27/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:45

Inclusão em pauta
26/02/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 10:31

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 10:31

Expedição de "tipo de documento".
26/02/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804219-86.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa (OAB: 10461/MS) Apelada: Tania Regina Ferreira Dias Advogado: Mayara Hortência Cardoso Gonçalves (OAB: 16323/MS) Advogado: Bruno Marques Maia (OAB: 22193/MS) EMENTA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ.

GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO.

VANTAGEM DEVIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame Trata-se de Ação de Cobrança proposta por servidor público em desfavor do Município de Corumbá, objetivando a condenação do ente federativo ao pagamento da gratificação pelo exercício do labor em local de difícil acesso.

II.

Questão em discussão Discute-se no recurso o direito a percepção da gratificação pelo exercício em local de difícil acesso.

III.

Razões de decidir A gratificação de difícil acesso, disposta no art. 65, VIII, da Lei Complementar Municipal n.º 89/2005, foi instituída para indenizar o servidor pelo deslocamento contínuo a local de difícil acesso, em razão da dificuldade de transporte, do horário de trabalho e/ou da localização da unidade laboral.

No caso concreto, é incontroverso nos autos que a autora laborou em local de difícil acesso, tanto que a Administração Pública efetuou o pagamento parcial da verba na seara administrativa, de modo que deve ser mantida a sentença que condenou o requerido ao pagamento da diferença de 5% não pagos da gratificação, com o desconto do montante adimplido parcialmente na esfera administrativa.

VI.

Dispositivo Apelação Cível conhecida e não provida.

Sentença ratificada em Remessa Necessária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804219-86.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa (OAB: 10461/MS) Apelada: Tania Regina Ferreira Dias Advogado: Mayara Hortência Cardoso Gonçalves (OAB: 16323/MS) Advogado: Bruno Marques Maia (OAB: 22193/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
08/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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