27/02/2025 11:56

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 11:23

Transitado em Julgado em data
26/02/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:56

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 09:49

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 07:23

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Douglas Coelho de Jesus Barreto (OAB 22830/MS), Celso Ferrareze (OAB 37514/PR) Processo 0840811-19.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Adriana Lopes Barboza Carneiro, Wanderson Baptista de Campos - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ADRIANA LOPES BARBOZA CARNEIRO E WANDERSON BAPTISTA DE CAMPOS em face do Município de Campo Grande para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 68-70, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Cesar Ramos dos Santos, 351, casa 161, nesta Capital, com inscrição imobiliária 9132217405 - fl. 52) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Adriana Lopes Barboza Carneiro e Wanderson Baptista de Campos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
27/01/2025 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 19:03

Recebidos os autos
09/12/2024 19:03

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 19:03

Homologada a Transação
09/12/2024 18:22

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 18:48

Remetidos os Autos para destino.
05/12/2024 16:59

Recebidos os autos
05/12/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 02:00

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 10:28

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 10:20

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 10:17

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 08:18

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 17:27

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 17:27

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 10:58

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 03:34

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Douglas Coelho de Jesus Barreto (OAB 22830/MS), Celso Ferrareze (OAB 37514/PR), Ricardo Vanderlei Beuter (OAB 42748/PR), Diego Cardoso Ferreira (OAB 72901/PR), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 37515/PR) Processo 0840811-19.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Adriana Lopes Barboza Carneiro, Wanderson Baptista de Campos - Intimação da parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a impugnação à contestação, especifique eventuais provas ou diga quanto ao julgamento antecipado do mérito.
01/10/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 14:38

Juntada de tipo de documento
25/09/2024 14:38

Juntada de tipo de documento
06/09/2024 16:55

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 22:02

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 19:07

Recebidos os autos
27/08/2024 19:07

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2024 15:41

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2024 10:55

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 03:44

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Douglas Coelho de Jesus Barreto (OAB 22830/MS), Celso Ferrareze (OAB 37514/PR), Ricardo Vanderlei Beuter (OAB 42748/PR), Diego Cardoso Ferreira (OAB 72901/PR), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 37515/PR) Processo 0840811-19.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Adriana Lopes Barboza Carneiro, Wanderson Baptista de Campos - Intimação do despacho de p. 59: "[...] 1.

Inicialmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a exordial, juntando aos autos o documento oficial que indique a atual avaliação do imóvel pelo Município de Campo Grande/MS – carnê de IPTU, 2024 -, sob pena de extinção."
07/08/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 19:01

Recebidos os autos
05/08/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2024 17:18

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 17:07

Remetidos os Autos para destino.
31/07/2024 17:07

Remetidos os Autos para destino.
31/07/2024 17:07

Recebidos os autos
26/07/2024 15:49

Remetidos os Autos para destino.
26/07/2024 15:48

Remetidos os Autos para destino.
24/07/2024 16:55

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 08:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Douglas Coelho de Jesus Barreto (OAB 22830/MS), Diego Cardoso Ferreira (OAB 72901/PR), Celso Ferrareze (OAB 37514/PR), Ricardo Vanderlei Beuter (OAB 42748/PR) Processo 0840811-19.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adriana Lopes Barboza Carneiro, Wanderson Baptista de Campos - Considerando o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução 551 de 13/08/2008 do TJMS e no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis em face do Estado e do Município, até o valor de 60 salários mínimos.

Observa-se que o valor desta causa está aquém do limite supracitado, bem como não se encaixa nas exceções legais do § 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 12.153/2009, verifica-se a incompetência deste Juízo para processamento e análise dos presentes autos.

Entretanto, tendo em vista que o Enunciado nº 10 do ENFAM dispõe que: "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15", declino a competência para processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo.

Remetam-se os autos, com urgência.

Decorrido o prazo, cumpra-se.

Intime-se.
19/07/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 16:54

Recebidos os autos
12/07/2024 16:54

Declarada incompetência
12/07/2024 12:23

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2024 09:02

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
11/07/2024 16:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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