02/09/2025 04:58

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2025 08:13

Emissão da Relação
14/07/2025 19:58

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 19:58

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 19:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/07/2025 19:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/06/2025 18:53

Conclusos para decisão
06/05/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 15:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/05/2025 15:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/04/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 17:13

Conclusos para decisão
14/04/2025 16:54

Cobrança exaurida no GECOF
07/04/2025 09:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 16:26

Autos preparados para expedição
02/04/2025 01:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2025.
31/03/2025 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 15:49

Prazo em Curso
27/03/2025 07:17

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
24/03/2025 13:34

Prazo em Curso
20/03/2025 13:05

Juntada de Ofício
17/03/2025 19:22

Documento Digitalizado
13/03/2025 15:14

Expedição de Ofício.
12/03/2025 14:43

Expedição de Ofício.
11/03/2025 14:29

Prazo em Curso
11/03/2025 14:29

Expedição em análise para assinatura
10/03/2025 20:11

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
10/03/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
07/03/2025 17:37

Emissão da Relação
07/03/2025 17:36

Prazo em Curso
07/03/2025 17:33

Expedição de Certidão.
07/03/2025 17:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/02/2025 08:29

Evolução da Classe Processual
07/02/2025 20:01

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 14:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/02/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
07/02/2025 11:40

Conclusos para despacho
07/02/2025 11:39

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
07/02/2025 11:38

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:38

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
07/02/2025 11:35

Transitado em Julgado em data
06/02/2025 14:52

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
12/12/2024 06:54

Prazo em Curso
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniele Braga Rodrigues (OAB 15842/MS), Giovanna Lis do Prado Aguirre (OAB 105729/PR) Processo 0803164-66.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Leodenir Marcio da Silva - Réu: AAPB Associação de Aposentados e Pensionistas do Brasil - Posto isso, acolho o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, inc.

I, do NCPC), para o fim de: A) Declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e condenar a requerida a restituir em dobro o valor indevidamente descontado dos proventos da parte autora, conforme apuração a ser realizada na fase de cumprimento de sentença.

O valor apurado deverá ser atualizado monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), apurado no mês anterior ao fato gerador e divulgado pelo Banco Central, desde a data do efetivo desconto indevido.

Sobre o valor atualizado incidirão juros de mora a partir da data do primeiro desconto indevido, conforme determina a Súmula 54 do STJ.

Os juros serão calculados com base na taxa legal do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-15, conforme estipulado pela Resolução CMN nº 5.171/2024 e pelos §§ 1º e 2º do artigo 406 do Código Civil.

B) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data da prolação da sentença, utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), conforme o artigo 406, § 3º, do Código Civil, em conjunto com o artigo 7º da Resolução CMN nº 5.171/2024.

Sobre o valor atualizado, incidirão juros de mora com base na taxa legal definida pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-15, conforme estipulado pela Resolução CMN nº 5.171/2024 e o § 1º do artigo 406 do Código Civil.

Os juros de mora deverão ser calculados desde a data do evento danoso (data do primeiro desconto), em observância à Súmula 54 do STJ.

Por isso, condeno ainda a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da condenação, em atenção aos critérios do artigo 85, § 2º do NCPC, considerando o pouco tempo que demandou e a ausência de oposição real ao pedido.

Ressaltando-se que dano moral a menor não gera sucumbência.

Outrossim, como dos autos restou claro que a requerida implementou os descontos sem qualquer solicitação, determino que se oficie ao Ministério Público Estadual para, caso assim entenda no exercício de seu mister, proceda eventual investigação criminal sobre o fato, dados os indícios de estelionato ou outra figura mais adequada ao caso.

Ademais, esse padrão (tipo de ação em face da ora requerida) tem se repetido em ações nesse juízo, o que provavelmente ocorre em outros foros (em números ainda desconhecidos, mas certamente não insignificantes) e que as vítimas são idosos, muitos dos quais pessoas de renda módica, determino que se oficie à Defensoria Pública Estadual, na forma do art. 139, X, do CPC para eventuais providências em caráter coletivo que entenderem cabíveis.

Transitado em julgado, recolhidas ou inscritas eventuais custas, arquive-se.

P.R.I
11/12/2024 20:11

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
11/12/2024 12:42

Relação encaminhada ao D.J.
11/12/2024 09:02

Emissão da Relação
05/12/2024 18:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/12/2024 18:45

Expedição de Certidão.
05/12/2024 18:45

Registro de Sentença
05/12/2024 18:45

Julgado procedente o pedido
26/11/2024 17:36

Conclusos para despacho
25/11/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 01:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/11/2024.
12/11/2024 07:01

Prazo em Curso
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniele Braga Rodrigues (OAB 15842/MS), Giovanna Lis do Prado Aguirre (OAB 105729/PR) Processo 0803164-66.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Leodenir Marcio da Silva - Réu: AAPB Associação de Aposentados e Pensionistas do Brasil - intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, e sob pena de preclusão, manifestem-se sobre: A) as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretende produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade, bem como as questões de direito relevantes para futura decisão de mérito; B) o modo pelo qual deverá ser distribuído o ônus probatório.
11/11/2024 20:10

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.
11/11/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
08/11/2024 13:57

Emissão da Relação
05/11/2024 11:50

Juntada de Petição de Réplica
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniele Braga Rodrigues (OAB 15842/MS), Giovanna Lis do Prado Aguirre (OAB 105729/PR) Processo 0803164-66.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Leodenir Marcio da Silva - Réu: AAPB Associação de Aposentados e Pensionistas do Brasil - Intimando a parte autora para, no prazo de quinze dias, apresentar impugnação à contestação e documentos de fls. 45/84.
28/10/2024 06:52

Prazo em Curso
25/10/2024 20:12

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.
25/10/2024 13:53

Relação encaminhada ao D.J.
25/10/2024 08:10

Emissão da Relação
16/10/2024 18:35

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 08:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2024 19:15

Prazo em Curso
18/09/2024 16:44

Prazo em Curso
10/09/2024 07:13

Expedição em análise para assinatura
09/09/2024 20:12

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
09/09/2024 18:40

Prazo em Curso
09/09/2024 18:39

Expedição de Carta.
09/09/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
06/09/2024 13:42

Expedição em análise para assinatura
06/09/2024 13:21

Emissão da Relação
05/09/2024 18:41

Autos preparados para expedição
04/09/2024 10:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2024 10:28

Tutela Provisória
02/09/2024 14:07

Conclusos para despacho
29/08/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 07:20

Prazo em Curso
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniele Braga Rodrigues (OAB 15842/MS) Processo 0803164-66.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Leodenir Marcio da Silva - onsiderando que nos ultimos meses constatou-se casos de parte que ajuizaram processos nesse foro mas aqui não residiam de fato, a análise de endereço (que é requisito da inicial e fato fixador de competência de foro) deve ser mais atenciosa de modo geral.

Assim, concedo prazo de 5 dias para juntada de declaração, devidamente assinada, pela titular do comprovante de endereço de que o ora requerente realmente lá reside.
22/08/2024 20:10

Publicado ato_publicado em 22/08/2024.
22/08/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2024 13:54

Emissão da Relação
21/08/2024 13:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/08/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 01:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2024.
25/07/2024 06:59

Prazo em Curso
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniele Braga Rodrigues (OAB 15842/MS) Processo 0803164-66.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Leodenir Marcio da Silva - 01.

Intime-se a parte autora para, em 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento do pedido (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil) a fim de: a) juntar cópia de seus documentos pessoais; b) juntar comprovante de residência de seu tiularidade.

Caso mantenha o documento apresentado à fl. 12 de tiularidade de terceiro estranho à lide, desde já deverá esclarecer sobre quem se trata, bem como juntar os documentos pessoais dele e declaração de que residem;
24/07/2024 20:07

Publicado ato_publicado em 24/07/2024.
24/07/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
23/07/2024 16:18

Emissão da Relação
23/07/2024 14:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/07/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 20:41

Expedição de Certidão.
22/07/2024 20:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/07/2024 20:15

Conclusos para decisão
22/07/2024 13:01

Informação do Sistema
22/07/2024 13:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/07/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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