03/09/2025 13:26

Certidão
03/09/2025 13:26

Recurso Eletrônico Baixado
03/09/2025 09:12

Transitado em Julgado em "data"
18/08/2025 05:08

Certidão
08/08/2025 07:37

Certidão
08/08/2025 07:36

Certidão
07/08/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 18:52

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
07/08/2025 18:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/08/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 14:13

Certidão
07/08/2025 14:13

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/08/2025 14:13

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
07/08/2025 13:51

Certidão
07/08/2025 13:51

Juntada de Certidão
06/08/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
06/08/2025 00:52

Certidão de Publicação - DJE
06/08/2025 00:01

Publicação
06/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0837612-86.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Ozildeia Soares Trefzger Advogada: Bruna Gonçalves Xavier (OAB: 22464/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) EMENTA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA.

MÉRITO.

CONCURSO PÚBLICO.

PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA E REVISÃO DE NOTAS ATRIBUÍDAS PELO EXAMINADOR, PELO PODER JUDICIÁRIO.

PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NO TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 632.853/CE) JULGADO PELO STF.

VINCULAÇÃO ÀS REGRAS DO EDITAL.

ILEGALIDADE E ERRO GROSSEIRO NÃO EVIDENCIADOS.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

RECURSO CONHECIDO E COM O PARECER DESPROVIDO. 1.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se há ilegalidade nas questões impugnadas do concurso público que justifique sua anulação judicial; (ii) definir se a candidata possui direito subjetivo à reavaliação das provas dos candidatos com base na anulação pretendida. 2.

Se a apelante combate os principais fundamentos da sentença, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. 3.

No mérito, a intervenção do Poder Judiciário em matéria relativa aconcursopúblicolimita-se à verificação da legalidade doprocedimento, não podendo adentrar nos critérios de avaliação do conteúdo dasquestões. 4.

Em se tratando de revisão de resultado de provas aplicadas em concursos públicos, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 632.853/CE, em sede de repercussão geral - TEMA 485 - assentou o entendimento que, somente em caráter excepcional, compete ao Poder Judiciário a possibilidade de anular questão de concurso público. 5.

Proibição do Poder Judiciário substituir banca examinadora para avaliar as respostas dadas pelos candidatos e notas a eles atribuídas. 6.

Parecer da PGJ pelo desprovimento do apelo. 7.

Recurso de apelação conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
05/08/2025 10:47

Remessa à Imprensa Oficial
05/08/2025 09:39

Julgamento Virtual Finalizado
05/08/2025 09:39

Não-Provimento
04/08/2025 09:00

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0837612-86.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Ozildeia Soares Trefzger Advogada: Bruna Gonçalves Xavier (OAB: 22464/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Julgamento Virtual Iniciado
01/08/2025 10:15

Remessa à Imprensa Oficial
01/08/2025 09:54

Incluído em pauta para 01/08/2025 09:54:56 local.
30/07/2025 13:41

Conclusos para decisão
29/07/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 18:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
29/07/2025 18:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/07/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 03:49

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 00:01

Publicação
28/07/2025 11:16

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 10:53

Certidão
28/07/2025 10:53

Juntada de Certidão
28/07/2025 09:59

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
28/07/2025 09:58

Certidão
28/07/2025 09:58

Certidão
28/07/2025 09:57

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
28/07/2025 00:25

Certidão de Publicação - DJE
28/07/2025 00:01

Publicação
27/07/2025 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/07/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 07:00

Remessa à Imprensa Oficial
24/07/2025 17:20

Conclusos para decisão
24/07/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:20

Distribuído por sorteio
24/07/2025 17:17

Processo Cadastrado
24/07/2025 15:05

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
23/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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