15/09/2025 15:15

Prazo em Curso
15/09/2025 15:13

Expedição de Mandado.
11/09/2025 13:40

Expedição em análise para assinatura
11/09/2025 13:40

Expedição em análise para assinatura
12/08/2025 14:08

Autos preparados para expedição
04/08/2025 16:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/08/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 17:57

Conclusos para despacho
31/07/2025 19:03

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/07/2025 13:26

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
21/11/2024 18:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
21/11/2024 18:35

Juntada de NULL
21/11/2024 18:35

Juntada de Mandado
19/11/2024 14:12

Autos preparados para expedição
13/11/2024 16:42

Recebidos os autos do Ministério Público
13/11/2024 16:42

Manifestação do Ministério Público
06/11/2024 18:29

Prazo em Curso
06/11/2024 18:28

Expedição de Mandado.
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Mário Márcio de Araújo Ferreira (OAB 12975/MS) Processo 0001010-90.2019.8.12.0006 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Lucas Inacio de Mello Silva -

Vistos. 1.

Mantenho a sentença objurgada por seus próprios fundamentos. 2.

Remetam-se os autos ao Egrégio TJMS, nos termos do art. 583, II, do CPP. Às providências.
31/10/2024 20:13

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
31/10/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
30/10/2024 18:19

Expedição em análise para assinatura
30/10/2024 18:18

Emissão da Relação
30/10/2024 18:17

Expedição de Certidão.
30/10/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 18:17

Autos entregues em carga ao Promotor
30/10/2024 08:56

Autos preparados para expedição
22/10/2024 08:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/10/2024 08:08

Despacho Saneador
14/10/2024 10:38

Conclusos para despacho
04/10/2024 17:04

Recebidos os autos do Ministério Público
04/10/2024 17:04

Juntada de Petição de Contra-razões
21/09/2024 00:16

Expedição de Certidão.
11/09/2024 11:17

Expedição de Certidão.
11/09/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 11:17

Autos entregues em carga ao Promotor
26/08/2024 15:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/08/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 14:19

Conclusos para despacho
14/08/2024 15:05

Recebidos os autos do Ministério Público
14/08/2024 15:05

Manifestação do Ministério Público
30/07/2024 19:31

Juntada de Petição de Razões de recurso em sentido estrito
29/07/2024 22:30

Processo Dependente Iniciado
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Mário Márcio de Araújo Ferreira (OAB 12975/MS) Processo 0001010-90.2019.8.12.0006 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Lucas Inacio de Mello Silva - Intimando a defesa da sentença de fls. 294-300: Em face do exposto, julgo procedente a pretensão punitva deduzida pelo Ministério Público Estadual para PRONUNCIAR Lucas Inácio de Melo Silva, qualificado nos autos, com fundamento no art. 413 do Código de Proceso Penal, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri como incurso no art. 121, § 2º, incisos I (motivo torpe) e IV (mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido), do Código Penal.
24/07/2024 20:03

Publicado ato_publicado em 24/07/2024.
24/07/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
23/07/2024 13:26

Autos entregues em carga ao Promotor
23/07/2024 13:25

Expedição de Certidão.
23/07/2024 10:04

Expedição de Certidão.
23/07/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 10:04

Autos entregues em carga ao Promotor
23/07/2024 10:04

Autos preparados para expedição
23/07/2024 10:03

Emissão da Relação
09/07/2024 14:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/07/2024 14:39

Expedição de Certidão.
09/07/2024 14:39

Registro de Sentença
09/07/2024 14:38

Proferida Sentença de Pronúncia
29/04/2024 11:36

Prazo em Curso
29/04/2024 11:36

Conclusos para julgamento
28/04/2024 17:30

Juntada de Petição de Alegações finais
22/04/2024 20:07

Publicado ato_publicado em 22/04/2024.
22/04/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
19/04/2024 08:51

Prazo em Curso
19/04/2024 08:48

Emissão da Relação
10/04/2024 16:09

Recebidos os autos do Ministério Público
10/04/2024 16:09

Juntada de Petição de Alegações finais
08/04/2024 15:04

Autos preparados para expedição
08/04/2024 14:59

Juntada de NULL
08/04/2024 14:56

Juntada de Mandado
01/04/2024 02:07

Expedição de Certidão.
22/03/2024 18:45

Expedição de Certidão.
22/03/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 18:44

Autos entregues em carga ao Promotor
14/11/2023 18:38

Juntada de NULL
14/11/2023 18:38

Juntada de NULL
01/11/2023 20:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/11/2023 08:26:40, 1ª Vara.
10/10/2023 15:16

Juntada de NULL
10/10/2023 15:14

Juntada de Mandado
10/10/2023 15:11

Juntada de NULL
10/10/2023 15:11

Juntada de Mandado
06/10/2023 19:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
26/09/2023 13:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
25/09/2023 14:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
25/09/2023 14:40

Recebidos os autos do Ministério Público
25/09/2023 14:40

Manifestação do Ministério Público
20/09/2023 15:49

Prazo em Curso
20/09/2023 15:48

Documento Digitalizado
19/09/2023 19:02

Expedição de Ofício.
19/09/2023 19:01

Expedição de Mandado.
19/09/2023 19:00

Expedição de Mandado.
19/09/2023 19:00

Expedição de Mandado.
19/09/2023 18:59

Expedição de Mandado.
19/09/2023 18:59

Expedição de Mandado.
15/09/2023 08:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/09/2023 20:06

Publicado ato_publicado em 14/09/2023.
14/09/2023 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
13/09/2023 12:16

Expedição em análise para assinatura
13/09/2023 12:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/09/2023 12:15

Prazo em Curso
13/09/2023 10:31

Autos preparados para expedição
13/09/2023 10:27

Emissão da Relação
13/09/2023 10:27

Expedição de Certidão.
13/09/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 10:26

Autos entregues em carga ao Promotor
12/09/2023 10:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/09/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 01:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2023.
11/09/2023 15:32

Expedição de Certidão.
11/09/2023 15:31

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/11/2023 01:30:00, 1ª Vara.
11/09/2023 15:30

Expedição de Certidão.
11/09/2023 09:18

Conclusos para despacho
23/08/2023 15:37

Recebidos os autos do Ministério Público
23/08/2023 15:37

Manifestação do Ministério Público
16/08/2023 20:05

Publicado ato_publicado em 16/08/2023.
16/08/2023 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2023 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 10:11

Autos entregues em carga ao Promotor
15/08/2023 10:10

Prazo em Curso
15/08/2023 10:09

Emissão da Relação
15/08/2023 10:08

Expedição de Certidão.
15/08/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 10:08

Autos entregues em carga ao Promotor
09/08/2023 20:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/08/2023 08:38:46, 1ª Vara.
07/08/2023 14:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 06:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
26/07/2023 17:17

Autos preparados para expedição
26/07/2023 17:15

Juntada de NULL
26/07/2023 17:15

Juntada de Mandado
18/07/2023 07:24

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/07/2023 10:01

Recebidos os autos do Ministério Público
15/07/2023 10:01

Manifestação do Ministério Público
07/07/2023 00:11

Expedição de Certidão.
06/07/2023 14:29

Juntada de NULL
06/07/2023 14:29

Juntada de Mandado
06/07/2023 14:28

Juntada de NULL
06/07/2023 14:28

Juntada de Mandado
06/07/2023 14:28

Juntada de NULL
06/07/2023 14:28

Juntada de Mandado
06/07/2023 14:28

Juntada de NULL
06/07/2023 14:13

Juntada de Mandado
30/06/2023 18:13

Prazo em Curso
30/06/2023 08:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
28/06/2023 15:44

Expedição de Mandado.
28/06/2023 15:44

Expedição de Mandado.
28/06/2023 15:43

Expedição de Mandado.
28/06/2023 15:39

Expedição de Mandado.
28/06/2023 15:26

Expedição de Mandado.
27/06/2023 20:07

Publicado ato_publicado em 27/06/2023.
27/06/2023 09:02

Expedição em análise para assinatura
27/06/2023 08:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
27/06/2023 08:38

Expedição de Certidão.
27/06/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 08:38

Autos entregues em carga ao Promotor
27/06/2023 08:38

Documento Digitalizado
27/06/2023 08:38

Documento Digitalizado
27/06/2023 08:38

Documento Digitalizado
27/06/2023 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2023 10:51

Autos preparados para expedição
26/06/2023 10:49

Emissão da Relação
26/06/2023 10:49

Autos preparados para expedição
26/06/2023 10:48

Prazo em Curso
16/06/2023 19:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/06/2023 19:21

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 18:02

Expedição de Certidão.
16/06/2023 18:02

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/08/2023 01:30:00, 1ª Vara.
14/06/2023 18:27

Conclusos para despacho
24/05/2023 17:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/05/2023 05:24:48, 1ª Vara.
23/05/2023 17:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
23/05/2023 17:47

Juntada de Mandado
23/05/2023 16:35

Juntada de NULL
23/05/2023 14:21

Juntada de NULL
23/05/2023 14:20

Juntada de Mandado
23/05/2023 14:19

Juntada de NULL
23/05/2023 14:19

Juntada de Mandado
23/05/2023 14:02

Juntada de NULL
23/05/2023 14:02

Juntada de Mandado
22/05/2023 16:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
22/05/2023 16:04

Expedição de Mandado.
22/05/2023 16:03

Expedição de Mandado.
22/05/2023 15:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/05/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 16:53

Juntada de NULL
04/04/2023 16:52

Juntada de Mandado
31/03/2023 10:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
29/03/2023 15:53

Documento Digitalizado
29/03/2023 15:53

Documento Digitalizado
29/03/2023 10:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
28/03/2023 17:12

Documento Digitalizado
28/03/2023 17:12

Documento Digitalizado
28/03/2023 17:11

Documento Digitalizado
27/03/2023 16:07

Documento Digitalizado
27/03/2023 14:56

Autos preparados para expedição
27/03/2023 14:51

Documento Digitalizado
27/03/2023 14:51

Documento Digitalizado
23/03/2023 18:21

Expedição de Ofício.
23/03/2023 18:21

Expedição de Ofício.
23/03/2023 18:20

Expedição de Mandado.
23/03/2023 18:09

Recebidos os autos do Ministério Público
23/03/2023 18:09

Manifestação do Ministério Público
22/03/2023 16:55

Juntada de NULL
22/03/2023 16:55

Juntada de Mandado
22/03/2023 16:54

Juntada de NULL
22/03/2023 16:54

Juntada de Mandado
22/03/2023 16:54

Juntada de NULL
22/03/2023 16:53

Juntada de Mandado
22/03/2023 16:53

Juntada de NULL
22/03/2023 16:52

Juntada de Mandado
16/03/2023 07:40

Expedição de Certidão.
16/03/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 07:40

Autos entregues em carga ao Promotor
16/03/2023 07:40

Expedição em análise para assinatura
16/03/2023 07:27

Expedição de Certidão.
15/03/2023 15:05

Autos preparados para expedição
15/03/2023 15:03

Juntada de NULL
15/03/2023 15:03

Juntada de Mandado
15/03/2023 15:03

Juntada de NULL
15/03/2023 15:03

Juntada de Mandado
15/03/2023 15:02

Juntada de NULL
15/03/2023 15:02

Juntada de Mandado
15/03/2023 15:02

Juntada de NULL
15/03/2023 15:02

Juntada de Mandado
15/03/2023 15:01

Juntada de NULL
15/03/2023 15:01

Juntada de Mandado
15/03/2023 15:00

Juntada de NULL
15/03/2023 14:59

Juntada de Mandado
15/03/2023 14:11

Documento Digitalizado
15/03/2023 08:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/03/2023 16:39

Recebidos os autos do Ministério Público
08/03/2023 16:38

Manifestação do Ministério Público
08/03/2023 07:21

Autos entregues em carga ao Promotor
07/03/2023 15:46

Documento Digitalizado
07/03/2023 15:36

Autos preparados para expedição
07/03/2023 14:00

Autos preparados para expedição
07/03/2023 13:57

Documento Digitalizado
06/03/2023 16:19

Expedição de Mandado.
06/03/2023 16:19

Expedição de Mandado.
06/03/2023 16:18

Expedição de Mandado.
06/03/2023 16:18

Expedição de Mandado.
06/03/2023 16:17

Expedição de Mandado.
06/03/2023 16:17

Expedição de Mandado.
06/03/2023 16:16

Expedição de Mandado.
06/03/2023 16:16

Expedição de Mandado.
06/03/2023 16:15

Expedição de Mandado.
06/03/2023 15:44

Expedição de Mandado.
06/03/2023 15:44

Expedição de Mandado.
06/03/2023 15:43

Expedição de Ofício.
06/03/2023 15:43

Expedição de Mandado.
06/03/2023 09:50

Expedição em análise para assinatura
06/03/2023 09:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/03/2023 09:50

Prazo em Curso
02/03/2023 20:04

Publicado ato_publicado em 02/03/2023.
02/03/2023 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
01/03/2023 10:57

Emissão da Relação
01/03/2023 10:56

Expedição de Certidão.
01/03/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 10:56

Autos entregues em carga ao Promotor
27/02/2023 07:40

Autos preparados para expedição
17/02/2023 11:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/02/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 11:01

Expedição de Certidão.
17/02/2023 11:01

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/05/2023 01:30:00, 1ª Vara.
17/02/2023 10:27

Conclusos para despacho
09/02/2023 11:03

Recebidos os autos do Ministério Público
09/02/2023 11:03

Manifestação do Ministério Público
27/01/2023 11:08

Expedição de Certidão.
27/01/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 11:08

Autos entregues em carga ao Promotor
26/01/2023 15:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/01/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 10:06

Documento Digitalizado
12/01/2023 10:06

Documento Digitalizado
12/01/2023 10:06

Documento Digitalizado
13/12/2022 19:23

Conclusos para despacho
05/12/2022 11:23

Documento Digitalizado
11/11/2022 13:26

Autos preparados para expedição
10/11/2022 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 13:58

Autos preparados para expedição
01/11/2022 08:52

Expedição em análise para assinatura
01/11/2022 08:52

Prazo em Curso
01/11/2022 08:43

Expedição de Certidão.
01/11/2022 08:32

Expedição de Certidão.
01/11/2022 08:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/11/2022 08:31

Evolução da Classe Processual
27/10/2022 18:29

Expedição de Certidão.
24/10/2022 19:42

Autos preparados para expedição
20/10/2022 18:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/10/2022 18:10

Recebida a denúncia
26/09/2022 17:02

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
26/09/2022 17:02

Conclusos para decisão
26/09/2022 17:02

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
26/09/2022 17:02

Juntada de Petição de Denúncia
19/09/2019 13:31

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
18/09/2019 17:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2019

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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