11/07/2025 17:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/07/2025 17:36

Recebidos os autos
11/07/2025 17:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/07/2025 17:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/07/2025 14:39

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
10/07/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:20

Juntada de tipo de documento
09/07/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 02:20

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 00:01

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

Recurso em Sentido Estrito nº 0001010-90.2019.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Emerson Cafure Recorrente: Lucas Inacio de Mello Silva Advogado: Mário Márcio de Araújo Ferreira (OAB: 12975/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Douglas Silva Teixeira (OAB: 9787/MS) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

PRONÚNCIA.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

PRELIMINAR DE NULIDADE.

INDEFERIMENTO DE PROVA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

MÉRITO.

LEGÍTIMA DEFESA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.

IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.

LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE.

DESCLASSIFICAÇÃO DESCABIDA.

MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA.

QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES.

I.

Caso em exame Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu como incurso no art. 121, § 2º, I e IV, do CP.

O recorrente alega, preliminarmente, a nulidade por cerceamento de defesa (indeferimento do pedido de solicitação de prontuário médico da vítima).

No mérito, pugna pela absolvição sumária (legítima defesa e inexigibilidade de conduta diversa), desclassificação para lesão corporal seguida de morte e afastamento das qualificadoras.

II.

Questões em discussão 2.

As questões em discussão consistem em saber: (i) se o indeferimento do pedido de solicitação do prontuário médico da vítima na fase de pronúncia configura cerceamento de defesa apto a anular a decisão, especialmente considerando a alegação de rompimento do nexo causal pela morte decorrente de meningite; (ii) se há prova inequívoca de que o réu agiu em legítima defesa ou sob o pálio da inexigibilidade de conduta diversa, a justificar a absolvição sumária; (iii) se está comprovada a ausência de animus necandi a ponto de permitir a desclassificação do delito para lesão corporal seguida de morte; e (iv) se as qualificadoras do motivo torpe (vingança) e do recurso que dificultou a defesa da vítima (surpresa) são manifestamente improcedentes, devendo ser afastadas da pronúncia.

III.

Razões de decidir 3.

A alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da juntada do prontuário médico não prospera, pois a análise do nexo causal, para fins de pronúncia, pode se basear nos laudos existentes, e a discussão aprofundada, com eventual produção de novas provas, é cabível na segunda fase do procedimento do Júri (art. 422, CPP).

De todo modo, a morte por infecção hospitalar, como desdobramento da agressão inicial, não rompe, em regra, o nexo causal (teoria da equivalência dos antecedentes). 4.

As teses de legítima defesa e inexigibilidade de conduta diversa não encontram respaldo em prova cabal e inconteste nos autos.

Há versões conflitantes e elementos que indicam a possibilidade de o réu não ter agido sob o amparo de tais excludentes, como o relato de testemunha presencial sobre a dinâmica do ataque e a ausência de agressão atual e iminente por parte da vítima no momento do golpe fatal. 5.

A desclassificação para lesão corporal seguida de morte é inviável, pois o meio empregado (faca), a região atingida (cabeça) e a gravidade da lesão, somados a outros elementos da prova oral, constituem indícios suficientes da presença de animus necandi ou, ao menos, da assunção do risco de produzir o resultado morte, cabendo ao Júri a análise definitiva do elemento subjetivo. 6.

As qualificadoras do motivo torpe (vingança decorrente de desentendimento anterior) e do recurso que dificultou a defesa da vítima (ataque de surpresa enquanto a vítima estava desarmada e distraída) encontram suporte mínimo na prova oral, não se revelando manifestamente improcedentes, devendo ser submetidas à apreciação dos jurados.

IV.

Dispositivo 7.

Recurso em sentido estrito desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, REJEITARAM A PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
08/07/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 14:26

Não-Provimento
27/06/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 16:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/06/2025 14:00

Deliberação em Sessão
26/06/2025 14:00

Deliberação em Sessão
18/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 13:38

Inclusão em Pauta
30/05/2025 13:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/05/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:22

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2025 12:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/02/2025 12:36

Recebidos os autos
20/02/2025 12:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/02/2025 12:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 01:56

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:42

Juntada de tipo de documento
31/01/2025 16:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/01/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 19:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/11/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 01:28

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
26/11/2024 00:01

Publicação
26/11/2024 00:00

Intimação

Recurso em Sentido Estrito nº 0001010-90.2019.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Emerson Cafure Recorrente: Lucas Inacio de Mello Silva Advogado: Mário Márcio de Araújo Ferreira (OAB: 12975/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Douglas Silva Teixeira (OAB: 9787/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/11/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 11:17

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2024 11:17

Expedição de "tipo de documento".
25/11/2024 11:16

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/11/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 18:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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