27/05/2025 14:30

Decorrido prazo de parte
12/05/2025 17:38

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 12:20

Juntada de Petição de tipo
30/04/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 21:36

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 21:34

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 21:34

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 22:04

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 18:11

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:00

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 11:26

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 10:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Barbosa da Silva (OAB 15546/MS), Raphael Barbosa Marques (OAB 15431/MS), Gabriel Duarte de Oliveira (OAB 21454/MS), Thiago Guimarães Bandeira (OAB 23449/MS), Fábio Santos da Silva (OAB 23811/MS) Processo 0839557-45.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Léa Serra Correia - Réu: Consorcio Guaicurus SA, Jaguar Transportes Urbanos Ltda - Trata-se de "Ação de Indenização por Danos Morais, Estéticos c/c Lucros Cessantes decorrentes de acidente de trânsito", em que a autora, em síntese, alega que no dia 05 de maio de 2023 utilizou o serviço de transporte público fornecido pelos requeridos, afirma que por volta das 15hs10min, encontrava-se no interior do ônibus coletivo placas HTP - 8784, linha Júlio de Castilho/UCDB, e ao se aproximar do logradouro Rua Dr.

Miguel Vieira Ferreira as proximidades do condomínio Jardim da Paineiras, o condutor do veiculo por negligência ou imperícia arremessou o veículo contra o quebra-molas e com o atrito foi arremessada ao solo do veículo, tendo fratura da vértebra (L2) e posteriormente submetida a cirurgia.

Citados, os requeridos apresentaram contestações, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva.

I - Art. 357, I do CPC A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de Campo Grande deve ser afastada, pois pela simples análise de seus fundamentos, percebe-se que esta confunde-se com o mérito da demanda, de modo que com ele será oportunamente resolvida.

Ademais, no tocante a preliminar suscitada pelo Consórcio Guaicurus S/A, sabe-se que este possui responsabilidade por acidentes decorrentes dos serviços de transporte prestados pelas empresas que compõe o grupo.

Aliás, neste sentido colhe-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSÓRCIO DE EMPRESAS PRIVADAS PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

O Consórcio criado para participar de licitação para prestação de serviço público, que vence o certame, detém legitimidade passiva para as ações de reparação por danos ocorridos quando da prestação do serviço.

Não obstante seja um ente despersonalizado, nos termos do art. 278, § 1º, da Lei 6.404/76, o consórcio tem capacidade processual, sendo ele o responsável pela prestação de serviço de forma adequada, respondendo pelos danos que advirem do serviço público prestado. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1413261-13.2018.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 27/02/2019, p: 01/03/2019).

Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva.

No mais, o feito encontra-se em ordem, não havendo outras preliminares a serem analisadas, razão pela qual, dou-o por saneado.

II - Art. 357, II e III do CPC Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como a distribuir o ônus da prova: Fato 1 - O ponto controvertido da demanda reside em saber se a autora realmente acidentou-se quando se deslocava dentro do ônibus coletivo administrado pelo Município e utilizado pelo Consórcio Guaicurus para desempenho da concessão de transporte; se realmente sofreu os danos descritos na inicial (fraturas) e; se a queda se deu em razão de negligência ou imperícia do motorista. Ônus da prova: Como se trata de fato constitutivo do direito da requerente, a esta compete o ônus de tal prova.

Fato 2 - Controvertem as partes sobre a repercussão negativa dos fatos na esfera dos direitos da personalidade da autora (dano moral). Ônus da prova: Compete a autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito à percepção de indenização por danos morais (art. 373, I do CPC).

Provas admitidas: Prova documental oportunamente produzida e prova testemunhal e demais provas em direito admitidas, necessárias e úteis.

Fato 3 - Controvertem as partes, ainda, sobre a presença de culpa exclusiva ou concorrente da requerente para a ocorrência do acidente. Ônus da prova: Como se trata de fato impeditivo do direito da autora, suscitado em contestação, aos requeridos compete o ônus da prova sobre a excludente de responsabilização (art. 373, II do CPC).

Provas admitidas: Prova documental oportunamente produzida, prova documental suplementar, e perícia.

III - Art. 357, IV do CPC Não há questão de direito relevante para o julgamento do mérito, a não ser a análise da incidência dos requisitos legais dos arts. 186 do Código Civil e 37, §6º, da Constituição Federal.

IV - Art. 357, V do CPC a) Como já houve pedido de produção de prova pericial para comprovação do seu estado de saúde e dos apontados danos, sua extensão e se estes decorreram do acidente mencionado na inicial, defiro o pleito de f. 407.

Para sua realização, nomeio o Dr.

MATHEUS JOÃO FRÓIO CABRAL, com consultório nesta cidade, devidamente cadastrado junto ao CPTEC do Tribunal de Justiça.

Arbitro os honorários periciais em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), diante da complexidade do caso em tela, considerando a celebração do Termo de Cooperação Técnica nº 03072/2020 entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a Presidência do e.

TJMS, nos termos do que dispõe o art. 2, § 2º e § 4º, da Resolução 232, do CNJ, e o disposto no item 3.3 da Tabela de Honorários Periciais anexada à aludida Resolução.

Os honorários deverão ser pagos pela parte sucumbente ao final do processo e, caso vencido o beneficiário, pelo Estado de Mato Grosso do Sul, por meio de ROPV, após o trânsito em julgado da sentença, com atualização aplicável aos débitos da Fazenda Pública.

Intime-se o perito sobre a nomeação e forma de pagamento, com prazo de 5 (cinco) dias, pelo e-mail "[email protected]".

Havendo aceite por parte do perito, deverá a "expert" designar data para a perícia, com antecedência de pelo menos 20 dias, a fim de possibilitar a intimação das partes.

Prazo de 20 dias para apresentação do laudo.

Fica o Sr.

Perito autorizado a solicitar perante as partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia a ser realizada.

Faculta-se às partes, em 15 dias, a contar da publicação desta decisão a indicação de assistentes técnicos e a quesitação (art. 465, § 1º, CPC).

Vindo o laudo, sem nova conclusão, manifestem-se as partes sobre este, em 15 (quinze) dias, prazo comum, observada a previsão contida no art. 183 do CPC, para que os assistentes técnicos, eventualmente nomeados, apresentem seus pareceres, independentemente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para a manifestação sobre o laudo do perito oficial. b) Como já houve pedido de produção de prova testemunhal para comprovação da causa do acidente e dos danos morais, defiro o pleito de f. 408, devendo a autora apresentar o rol de testemunhas, em 15 dias, a contar da publicação deste despacho, sob pena de preclusão. c) Intime-se as partes, a fim de que, em 15 dias, digam se pretendem a produção de alguma outra modalidade de prova, especificando-a e justificando sua pertinência para o julgamento do feito, sob pena de pronto indeferimento e preclusão.

Caso insistam na oitiva de testemunhas, deverão as partes, no prazo já estabelecido, apresentar o rol com a completa qualificação, a fim de facilitar a designação de audiência de instrução, especialmente para que o juízo possa saber qual o intervalo de tempo necessário para a realização do ato.

Pretende-se, com isso, que seja possível uma melhor organização da pauta do juízo, evitando-se que haja atraso no início ou fim do ato (art. 357, § 9º, CPC).

Frisa-se, como dito, que a apresentação do rol de testemunhas, com a qualificação completa, deverá ser feita no prazo de 15 dias, a contar da intimação sobre o presente despacho, sob pena de preclusão.

Fica dispensada a ciência do Estado de Mato Grosso do Sul sobre o valor dos honorários e forma de pagamento, nos termos da cláusula primeira do Termo de Cooperação Técnica nº 03072/2020. Às providências.
24/03/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 19:00

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 18:59

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 19:24

Recebidos os autos
18/03/2025 19:24

Decisão ou Despacho
16/12/2024 14:53

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 16:46

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 11:47

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 13:25

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 12:40

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Barbosa da Silva (OAB 15546/MS), Raphael Barbosa Marques (OAB 15431/MS), Gabriel Duarte de Oliveira (OAB 21454/MS), Thiago Guimarães Bandeira (OAB 23449/MS), Fábio Santos da Silva (OAB 23811/MS) Processo 0839557-45.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Léa Serra Correia - Réu: Consorcio Guaicurus SA, Jaguar Transportes Urbanos Ltda - 1.

Intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo de 10 (dez) dias, quais as provas que ainda pretendem produzir, justificando a sua necessidade diante da devida fixação dos pontos controvertidos, sob pena de preclusão e, havendo elementos, o feito ser apreciado no estado em que se encontra.
30/10/2024 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:51

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 15:50

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 18:57

Recebidos os autos
16/10/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 11:34

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2024 22:55

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 22:16

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 08:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fábio Santos da Silva (OAB 23811/MS) Processo 0839557-45.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Léa Serra Correia - Réu: Consorcio Guaicurus SA, Jaguar Transportes Urbanos Ltda - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar as contestações de fls. 130/155 e 238/253.
19/07/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 19:31

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 15:21

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 11:08

Juntada de tipo de documento
28/06/2024 08:29

Juntada de tipo de documento
25/06/2024 15:47

Juntada de Petição de tipo
13/06/2024 20:46

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 20:43

Expedição de tipo de documento.
13/06/2024 20:43

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 16:06

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 14:39

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 14:35

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 13:24

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:46

Recebidos os autos
19/07/2023 14:46

Determinada Requisição de Informações
19/07/2023 11:24

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2023 13:44

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
18/07/2023 13:44

Expedição de tipo de documento.
18/07/2023 13:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/07/2023 13:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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