TJMS - 0826631-95.2024.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            19/09/2025 17:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/09/2025 17:29 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            19/09/2025 16:40 Emissão da Relação 
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                                            01/09/2025 16:18 Recebidos os autos do Tribunal de Justiça 
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                                            01/09/2025 16:18 Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ 
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                                            25/07/2025 11:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/07/2025 11:28 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino 
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                                            25/07/2025 11:28 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino 
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                                            23/05/2025 16:03 Prazo em Curso 
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                                            22/05/2025 10:23 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            15/05/2025 16:23 Expedição de Certidão. 
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                                            05/05/2025 17:16 Expedição de Certidão. 
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                                            05/05/2025 17:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/05/2025 17:15 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            29/04/2025 20:07 Juntada de Petição de Apelação 
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                                            10/04/2025 10:07 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/04/2025 08:34 Expedição de Certidão. 
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                                            02/04/2025 09:37 Publicado ato_publicado em 02/04/2025. 
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                                            02/04/2025 00:00 Intimação ADV: João Bosco de Barros Wanderley Neto (OAB 12535/MS) Processo 0826631-95.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Larson Xavier dos Santos - Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial.
 
 Em consequência, condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em prol do patrono da parte adversa, fixados por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), cuja cobrança fica adstrita ao art. 98, § 3º do CPC.
 
 Por fim, ante os princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade, em caso de eventuais apelações interpostas e, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões.
 
 Na sequência, deverá remeter os autos ao E.
 
 Tribunal de Justiça.
 
 Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos.
 
 Publique-se.
 
 Registre-se.
 
 Intimem-se.
 
 Oportunamente, arquivem-se.
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                                            01/04/2025 08:31 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            31/03/2025 18:24 Expedição de Certidão. 
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                                            31/03/2025 18:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/03/2025 18:24 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            31/03/2025 18:23 Emissão da Relação 
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                                            25/02/2025 09:54 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            25/02/2025 09:54 Expedição de Certidão. 
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                                            25/02/2025 09:54 Registro de Sentença 
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                                            25/02/2025 09:54 Julgado improcedente o pedido 
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                                            13/02/2025 14:54 Conclusos para julgamento 
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                                            10/02/2025 05:44 Expedição de Certidão. 
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                                            07/02/2025 17:16 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/01/2025 00:00 Intimação ADV: João Bosco de Barros Wanderley Neto (OAB 12535/MS) Processo 0826631-95.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Larson Xavier dos Santos - 1.
 
 Intimam-se as partes para que especifiquem, no prazo de 10 (dez) dias, quais as provas que ainda pretendem produzir, justificando a sua necessidade diante da devida fixação dos pontos controvertidos, sob pena de preclusão e, havendo elementos, o feito ser apreciado no estado em que se encontra. 2.
 
 Desejando a produção de prova pericial, indiquem a especialidade e demonstrem a pertinência. 3.
 
 Caso pretendam a produção de prova oral, deverão reiterar o pedido, ainda que já formulado na inicial ou na contestação, referindo a finalidade e apresentando o rol de testemunhas, para fins de adequação da pauta observando a limitação do art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil, bem assim deverão manifestar expressamente o interesse no depoimento pessoal da parte adversa, sob pena de o silêncio ser interpretado como desistência da prova. Às providências.
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                                            20/01/2025 21:36 Publicado ato_publicado em 20/01/2025. 
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                                            20/01/2025 07:58 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            17/01/2025 09:29 Expedição de Certidão. 
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                                            17/01/2025 09:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/01/2025 09:29 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            17/01/2025 09:28 Emissão da Relação 
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                                            08/11/2024 14:25 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            08/11/2024 14:20 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/08/2024 17:38 Conclusos para decisão 
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                                            12/08/2024 18:07 Juntada de Petição de Réplica 
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                                            23/07/2024 15:38 Prazo em Curso 
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                                            22/07/2024 08:46 Publicado ato_publicado em 22/07/2024. 
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                                            22/07/2024 00:00 Intimação ADV: João Bosco de Barros Wanderley Neto (OAB 12535/MS) Processo 0826631-95.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Larson Xavier dos Santos - Intima-se a parte para, querendo, impugnar a contestação acostada aos autos.
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                                            19/07/2024 08:21 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            18/07/2024 17:03 Emissão da Relação 
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                                            21/06/2024 12:22 Juntada de Petição de contestação 
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                                            19/06/2024 17:35 Expedição de Certidão. 
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                                            19/06/2024 16:16 Expedição de Carta. 
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                                            19/06/2024 16:16 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/06/2024 16:16 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            18/06/2024 17:53 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            18/06/2024 17:53 Recebida petição inicial 
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                                            06/06/2024 14:55 Conclusos para decisão 
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                                            03/06/2024 15:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/05/2024 17:53 Prazo em Curso 
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                                            08/05/2024 20:59 Publicado ato_publicado em 08/05/2024. 
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                                            08/05/2024 08:04 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            07/05/2024 15:03 Emissão da Relação 
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                                            07/05/2024 14:57 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            07/05/2024 14:57 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/05/2024 07:28 Conclusos para decisão 
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                                            06/05/2024 12:44 Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino 
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                                            30/04/2024 17:31 Informação do Sistema 
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                                            30/04/2024 17:31 Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação 
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                                            30/04/2024 17:21 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            30/04/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            19/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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