28/10/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:21

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 08:45

Transitado em Julgado em #{data}
03/10/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 19:15

Confirmada a intimação eletrônica
03/10/2024 19:15

Confirmada a intimação eletrônica
03/10/2024 16:42

Recebidos os autos
03/10/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 11:53

INCONSISTENTE
03/10/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840187-04.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Gislaine Mudesto dos Santos Advogado: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (OAB: 14038/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Apelada: Gislaine Mudesto dos Santos Advogado: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (OAB: 14038/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DA PRISÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Em se tratando de ato omissivo da Administração Pública, vige a responsabilidade civil subjetiva, ou seja, o dever de indenizar decorrente do dolo ou culpa encontra-se assentado no concurso de três requisitos: o evento danoso, a conduta ilícita do agente e o nexo de causal.

Verificada a falha na prestação do serviço público, consistente na manutenção indevida da prisão da autora, deve o requerido ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais.

Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso do requerido e, negaram provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do relator..
02/10/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 03:47

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840187-04.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Gislaine Mudesto dos Santos Advogado: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (OAB: 14038/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Apelada: Gislaine Mudesto dos Santos Advogado: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (OAB: 14038/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/09/2024 21:15

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 21:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
30/09/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:02

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
16/09/2024 01:07

Confirmada a intimação eletrônica
16/09/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 01:07

Confirmada a intimação eletrônica
16/09/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 01:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/09/2024 01:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:31

Conclusos para decisão
04/09/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 13:30

Distribuído por sorteio
04/09/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 09:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801593-78.2024.8.12.0002

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Douglas da Silva Marcos

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/02/2024 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0846376-95.2023.8.12.0001

Leonor Ines Portela Novaes

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Eloi Oliveira da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/09/2023 18:48

Exibir Processo

Processo nº 1412525-82.2024.8.12.0000

Barbara Tais Boneto

Hapvida Asssitencia Medica LTDA

Advogado: Raphaella Arantes Arimura

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/07/2024 13:05

Exibir Processo

Processo nº 1412512-83.2024.8.12.0000

Banco do Brasil SA

Deolinda Pereira Meneguesso Fidelis

Advogado: Sidney Gomes de Freitas

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/07/2024 09:55

Exibir Processo

Processo nº 1412512-83.2024.8.12.0000

Banco do Brasil SA

Deolinda Pereira Meneguesso Fidelis

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 05/08/2025 11:00

Exibir Processo