02/09/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 06:54

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:14

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de sentença de fls. 233/235, homologo o cálculo de f. 235, no valor de R$ 5.562,29 (cinco mil e quinhentos e sessenta e dois reais e vinte e nove centavos), no qual se inclui o valor principal (R$5.056,54) e os honorários sucumbenciais devidos pela fase de conhecimento (R$ 505,65), devidamente atualizados até 07.11.2024, utilizando apenas a taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Fixo os honorários sucumbenciais em favor do patrono do executado/impugnante, por equidade, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, diante da baixa complexidade do caso, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 1.

Desta feita, com o trânsito em julgado, determino ao cartório a expedição de ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, inc.

I e/ou II, do Código de Processo Civil, considerando-se o art. 1º da Lei Estadual n. 2.586/2002 e/ou art. 1º da Lei Municipal n. 4.498/2007 c.c.

Resolução PGM n. 01 de 02.01.2017, conforme o caso.

Esclareço que o preenchimento dos dados em plataforma própria do TJMS Sistema SAPRE, segue recomendação presente na Resolução 303/2019 do CNJ, sendo que o cumprimento da ordem por Precatório ou ROPV é feita de forma a respeitar os limites fixados no art. 87, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 100, §3º e § 4º, da CF, complementado pelo art. 47 da referida resolução.

Saliento ainda, que o preenchimento dos dados obedece orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal, sendo que os valores devidos serão pagos pela via legal, a ser definida pelo próprio sistema quando da confirmação das informações.

Ou seja, a partir da intimação das partes quanto aos dados preenchidos, cabe manifestação apenas a respeito da exatidão das informações e não quanto à forma de pagamento (se por precatório ou por RPV), sendo que, se o valor dos honorários sucumbenciais for inferior ao previsto na legislação vigente, a requisição de pagamento será automaticamente gerada por meio de ROPV. 2.

No mais, com a realização do pagamento, expeça-se Alvará/Guia para levantamento dos valores depositados em favor do seu credor, se for o caso.

Havendo necessidade, intime-se para que indique dados bancários, independentemente de nova conclusão.
13/08/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/08/2025 15:22

Emissão da Relação
12/08/2025 15:22

Emissão da Relação
11/08/2025 12:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/08/2025 12:46

Homologado cálculo
14/05/2025 14:56

Conclusos para despacho
02/04/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 16:28

Prazo em Curso
26/03/2025 10:09

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
25/03/2025 08:41

Relação encaminhada ao D.J.
24/03/2025 14:19

Emissão da Relação
20/03/2025 12:35

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
14/02/2025 21:54

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:25

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
31/01/2025 14:24

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:23

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/01/2025 14:22

Retificação de Classe Processual
15/12/2024 23:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/12/2024 23:25

Recebida petição inicial
12/12/2024 12:03

Conclusos para decisão
07/11/2024 15:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/11/2024 14:07

Prazo em Curso
04/11/2024 21:44

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.
04/11/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
01/11/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 08:34

Expedição de Certidão.
01/11/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 08:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/11/2024 08:29

Emissão da Relação
28/10/2024 14:21

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/10/2024 14:21

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
28/10/2024 01:00

Transitado em Julgado em data
28/08/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 09:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/08/2024 09:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
29/07/2024 16:08

Prazo em Curso
25/07/2024 17:21

Juntada de Petição de Contra-razões
22/07/2024 14:16

Prazo em Curso
22/07/2024 08:46

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.
19/07/2024 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2024 16:43

Emissão da Relação
17/07/2024 13:58

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/06/2024 15:09

Juntada de Petição de Contra-razões
26/06/2024 15:07

Juntada de Petição de Apelação
11/06/2024 13:48

Juntada de Petição de Apelação
01/06/2024 00:54

Expedição de Certidão.
23/05/2024 21:06

Publicado ato_publicado em 23/05/2024.
23/05/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2024 11:45

Emissão da Relação
22/05/2024 11:45

Expedição de Certidão.
22/05/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 11:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/05/2024 15:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/05/2024 15:17

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:16

Registro de Sentença
21/05/2024 15:16

Julgado procedente o pedido
08/04/2024 10:22

Conclusos para despacho
25/03/2024 09:48

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/03/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2024 00:37

Expedição de Certidão.
20/03/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 21:23

Publicado ato_publicado em 15/03/2024.
15/03/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
14/03/2024 10:48

Expedição de Certidão.
14/03/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/03/2024 10:47

Emissão da Relação
13/03/2024 18:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/03/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 18:28

Conclusos para despacho
05/12/2023 09:30

Juntada de Petição de Réplica
22/11/2023 21:17

Publicado ato_publicado em 22/11/2023.
22/11/2023 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
21/11/2023 17:05

Emissão da Relação
13/09/2023 03:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2023.
01/09/2023 14:30

Prazo em Curso
01/09/2023 09:41

Juntada de Petição de contestação
25/07/2023 20:55

Publicado ato_publicado em 25/07/2023.
25/07/2023 17:34

Expedição de Certidão.
25/07/2023 16:22

Expedição de Carta.
25/07/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2023 19:13

Autos preparados para expedição
24/07/2023 19:12

Emissão da Relação
24/07/2023 16:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2023 16:07

Recebida petição inicial
24/07/2023 10:55

Conclusos para despacho
21/07/2023 15:11

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
21/07/2023 15:11

Expedição de Certidão.
21/07/2023 15:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/07/2023 10:31

Informação do Sistema
21/07/2023 10:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/07/2023 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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