28/08/2025 16:31

Expedição em análise para assinatura
25/08/2025 12:57

Autos preparados para expedição
25/08/2025 12:57

Transitado em Julgado em data
04/08/2025 15:54

Prazo em Curso
04/08/2025 15:54

Documento Digitalizado
04/08/2025 15:40

Expedição em análise para assinatura
04/08/2025 10:18

Prazo em Curso
01/08/2025 12:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/08/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 09:41

Conclusos para julgamento
31/07/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 00:23

Prazo em Curso
29/07/2025 07:49

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
25/07/2025 15:42

Emissão da Relação
25/07/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 14:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2025 14:12

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:12

Registro de Sentença
24/07/2025 14:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/07/2025 17:37

Conclusos para decisão
22/07/2025 15:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2025 09:10

Prazo em Curso
18/07/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 17:12

Prazo em Curso
16/07/2025 07:50

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
14/07/2025 17:54

Emissão da Relação
14/07/2025 14:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/07/2025 14:58

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:58

Registro de Sentença
14/07/2025 14:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/05/2025 06:56

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 17:53

Prazo em Curso
06/05/2025 07:41

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS) Processo 0800405-50.2024.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Aparecida Messias Alencar - Exectdo: Banco Bradesco S/A - Desp. de fl. 462: Manifeste-se a parte contrária, em 15 (quinze) dias.

Intimem-se
01/05/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
30/04/2025 14:01

Emissão da Relação
29/04/2025 17:40

Cobrança exaurida no GECOF
16/04/2025 13:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/04/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 13:41

Conclusos para despacho
14/04/2025 10:32

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
14/04/2025 10:32

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
20/03/2025 14:27

Prazo em Curso
19/03/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 03:42

Prazo em Curso
28/02/2025 02:12

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS) Processo 0800405-50.2024.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Aparecida Messias Alencar - Exectdo: Banco Bradesco S/A - Providencie-se a evolução de classe do processo de conhecimento para cumprimento de sentença, com cadastro das partes e adequação dos polos, se o caso, conforme art. 103, § 1º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

Intime-se a parte executada para pagar o débito, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no caput do art. 523 do Código de Processo Civil, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil.

A intimação deverá ser feita na pessoa do/a seu/sua advogado/a.

Efetuado o pagamento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que seu silêncio será interpretado como satisfação do crédito e extinção da obrigação.

Caso não haja o pagamento voluntário, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o valor atualizado de seu crédito, requerendo o que entender de direito Nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação inicia-se com o decurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, devendo ser oportunamente certificada pela serventia a tempestividade de eventual impugnação ou a inércia do executado em apresentá-la.

Intimem-se.
27/02/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2025 07:08

Emissão da Relação
27/02/2025 07:07

Expedição de Certidão.
27/02/2025 07:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/02/2025 13:46

Expedição de Ofício.
06/02/2025 07:08

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
30/01/2025 10:38

Evolução da Classe Processual
29/01/2025 14:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/01/2025 14:32

Recebida petição inicial
29/01/2025 13:49

Conclusos para despacho
29/01/2025 13:49

Processo Reativado
27/01/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 02:13

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Fabrício Barce Christofoli (OAB 67502/RS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS) Processo 0800405-50.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida Messias Alencar - Réu: MBM Previdência Complementar, Banco Bradesco S/A - Ciência ao réu bradesco da nova guia de custas finais de fls. 439/441.
24/01/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2025 17:27

Emissão da Relação
23/01/2025 17:26

Realizado cálculo de custas
23/01/2025 17:26

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
21/01/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 07:09

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
12/12/2024 20:10

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
12/12/2024 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
11/12/2024 17:53

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 17:52

Realizado cálculo de custas
11/12/2024 17:52

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
11/12/2024 17:51

Expedição de Certidão.
11/12/2024 17:51

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
11/12/2024 17:38

Realizado cálculo de custas
11/12/2024 17:37

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
11/12/2024 17:27

Realizado cálculo de custas
11/12/2024 17:27

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
11/12/2024 17:25

Expedição de Certidão.
11/12/2024 17:25

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
03/12/2024 16:06

Documento Digitalizado
03/12/2024 16:05

Documento Digitalizado
03/12/2024 16:05

Documento Digitalizado
27/11/2024 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/11/2024 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/11/2024 15:18

Expedição em análise para assinatura
07/11/2024 14:07

Autos preparados para expedição
06/11/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 02:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/11/2024.
01/11/2024 16:51

Prazo em Curso
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabrício Barce Christofoli (OAB 67502/RS) Processo 0800405-50.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Réu: MBM Previdência Complementar - Ao réu MBM Previdência Complementar para indicar os dados bancários para devolução do depósito realizado, uma vez mencionado na sentença de fls. 388/390 que "eventual depósito efetivado nos autos em desacordo com esta decisão será restituído ao/à depositante".

Prazo: 5 dias"
28/10/2024 19:28

Informação do Sistema
28/10/2024 19:28

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/10/2024 02:16

Publicado ato_publicado em 28/10/2024.
25/10/2024 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
24/10/2024 13:39

Emissão da Relação
24/10/2024 13:36

Processo Desarquivado
22/10/2024 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 18:48

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 18:47

Documento Digitalizado
08/10/2024 17:52

Documento Digitalizado
08/10/2024 17:52

Documento Digitalizado
03/10/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/10/2024 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/10/2024 15:42

Expedição em análise para assinatura
02/10/2024 12:09

Autos preparados para expedição
01/10/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 02:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/10/2024.
30/09/2024 10:31

Prazo em Curso
26/09/2024 09:39

Transitado em Julgado em data
23/09/2024 02:13

Publicado ato_publicado em 23/09/2024.
20/09/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
19/09/2024 18:39

Prazo em Curso
19/09/2024 18:38

Emissão da Relação
18/09/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 02:52

Expedição de Certidão.
05/09/2024 14:45

Expedição de Certidão.
05/09/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 08:26

Prazo em Curso
04/09/2024 02:15

Publicado ato_publicado em 04/09/2024.
03/09/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2024 11:32

Emissão da Relação
02/09/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 18:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/08/2024 18:23

Expedição de Certidão.
30/08/2024 18:23

Registro de Sentença
30/08/2024 18:23

Homologada a Transação
30/08/2024 13:17

Conclusos para decisão
29/08/2024 20:44

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 02:11

Publicado ato_publicado em 22/08/2024.
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Fabrício Barce Christofoli (OAB 67502/RS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS) Processo 0800405-50.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida Messias Alencar - Réu: MBM Previdência Complementar, Banco Bradesco S/A - Sent. de fls. 371-377: (...) Frente ao exposto, rejeito a preliminar suscitada e, quanto ao mérito, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Maria Aparecida Messias Alencar nos autos desta demanda proposta em face de Banco Bradesco S/A e MBM Previdência Complementar, assim fazendo para:a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato objeto destes autos.;b) condenar a ré a restituir à parte autora o valor descontado de seu benefício previdenciário na ordem de R$ 45,90 (quarenta e cinco reais e noventa centavos), o que deverá ser em dobro, devendo incidir correção monetária pelo IGPM-FGV, a partir do desconto implementado, além de juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, os quais devem incidir a partir da citação;c) condenar Banco Bradesco S/A e MBM Previdência Complementar ao pagamento de honorários advocatícios, os quais tenho por bem em estabelecer em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado pelo IGPM-FGV, a partir da data da distribuição da demanda, considerando ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte autora lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil;d) julgar improcedente o pedido de condenação de Banco Bradesco S/A e MBM Previdência Complementar ao pagamento de indenização por danos morais, condenando Maria Aparecida Messias Alencar ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado pelo IGPM-FGV, a partir da data da distribuição da demanda, considerando ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte demandada lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, observando-se o deferimento da gratuidade;e) condenar ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, em igualdade de partes, devendo ser observado em relação à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/08/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2024 19:07

Expedição de Certidão.
20/08/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 19:05

Autos preparados para expedição
20/08/2024 19:03

Emissão da Relação
20/08/2024 15:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2024 15:02

Expedição de Certidão.
20/08/2024 15:02

Registro de Sentença
20/08/2024 15:02

Julgado procedente em parte do pedido
20/08/2024 14:52

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/08/2024 13:43

Conclusos para despacho
15/08/2024 09:00

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2024 02:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2024.
14/08/2024 14:21

Prazo em Curso
12/08/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2024 14:21

Prazo em Curso
25/07/2024 02:10

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS) Processo 0800405-50.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida Messias Alencar - Em sendo tempestiva, intime-se a parte autora para manifestar-se a respeito no prazo de 15 (quinze) dias.
24/07/2024 16:53

Prazo em Curso
24/07/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
23/07/2024 14:41

Emissão da Relação
23/07/2024 14:40

Expedição de Certidão.
22/07/2024 15:32

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 02:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/05/2024.
20/05/2024 17:00

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 04:40

Expedição de Certidão.
03/05/2024 17:38

Expedição de Certidão.
03/05/2024 16:24

Prazo em Curso
03/05/2024 16:24

Prazo em Curso
03/05/2024 16:23

Expedição de Carta.
03/05/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 14:44

Expedição de Carta.
02/05/2024 14:44

Expedição de Carta.
30/04/2024 15:02

Expedição em análise para assinatura
29/04/2024 14:52

Autos preparados para expedição
26/04/2024 02:17

Publicado ato_publicado em 26/04/2024.
25/04/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2024 09:01

Emissão da Relação
09/04/2024 11:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2024 11:46

Recebida petição inicial
08/04/2024 12:35

Conclusos para despacho
04/04/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 02:16

Publicado ato_publicado em 27/03/2024.
26/03/2024 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
25/03/2024 12:46

Emissão da Relação
18/03/2024 07:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/03/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 13:21

Conclusos para despacho
05/03/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 16:36

Prazo em Curso
22/02/2024 17:03

Recebidos os autos
22/02/2024 17:03

Transferência de Processo - Saída
20/02/2024 13:13

Autos preparados para expedição
09/02/2024 02:02

Publicado ato_publicado em 09/02/2024.
08/02/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
07/02/2024 11:52

Emissão da Relação
26/01/2024 18:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/01/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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