10/09/2025 10:00

Prazo em Curso
06/09/2025 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 05:01

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:04

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Decisão de fls. 113/115 Trata-se de "Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Pensão Vitalícia", na qual almeja condenação do requerido ao pagamento de pensão mensal vitalícia no valor estimado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que seja reconhecida a nulidade do contrato temporário em razão de acidente de trabalho.

Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo.

Não há preliminares a serem apreciadas.

Assim, presentes os pressupostos processuais e a demais condições da ação, declaro saneado o processo e passo à fixação do pontos controvertidos e das provas postuladas pelas partes. 1.

Pontos Controvertidos Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) Se as lesões decorrem do chute que recebeu nas costas por um aluno, durante o expediente de trabalho da autora, ocorrida por falha do requerido no dever de preservação da integridade física daqueles que se encontram nas dependências de escola pública; b) Se em decorrência dos fatos narrados, a autora sofreu alguma incapacidade capaz de lhe reduzir a força de trabalho, e em caso positivo, em que grau; c) Qual a repercussão dos fatos na esfera dos direitos da personalidade da autora (abalo psicológico, dignidade da pessoa humana, etc).

Como se tratam de fatos constitutivos do direito da parte autora, a ela compete tal prova, permanecendo o ônus distribuído na forma do art. 373, I e II do CPC.

Também é controvertido: d) A existência de culpa exclusiva da vítima, culpa exclusiva de terceiro ou caso fortuito.

Como se trata de fato impeditivo do direito da autora, suscitado em contestação, ao requerido compete o ônus da prova sobre a excludente de responsabilização (art. 373, II do CPC).

Além da prova documental já oportunamente produzida (arts. 434 e 435 do CPC), são admitidas todas as provas em direito, aptas e suficientes ao esclarecimento dos fatos. 2.

Assim, as provas pericial, já requerida, é pertinente.

Para sua realização, nomeio o Dr.

MATHEUS JOÃO FRÓIO CABRAL, com consultório nesta Cidade, devidamente cadastrado junto ao CPTEC do Tribunal de Justiça.

Arbitro os honorários periciais em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), diante da complexidade do caso em tela, considerando a celebração do Termo de Cooperação Técnica nº 03072/2020 entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a Presidência do e.

TJMS, nos termos do que dispõe o art. 2, § 2º e § 4º, da Resolução 232, do CNJ, e o disposto no item 3.3 da Tabela de Honorários Periciais anexada à aludida Resolução.

Os honorários deverão ser pagos pela parte sucumbente ao final do processo e, caso vencido o beneficiário, pelo Estado de Mato Grosso do Sul, por meio de ROPV, após o trânsito em julgado da sentença, com atualização aplicável aos débitos da Fazenda Pública.

Intime-se o perito sobre a nomeação e forma de pagamento, com prazo de 5 (cinco) dias, pelo e-mail "[email protected]".

Havendo aceite por parte do perito, deverá a "expert" designar data para a perícia, com antecedência de pelo menos 20 dias, a fim de possibilitar a intimação das partes.

Prazo de 20 dias para apresentação do laudo.

Fica o Sr.

Perito autorizado a solicitar perante as partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia a ser realizada.

Faculta-se às partes, em 15 dias, a contar da publicação desta decisão a indicação de assistentes técnicos e a quesitação (art. 465, § 1º, CPC).

Vindo o laudo, sem nova conclusão, manifestem-se as partes sobre este, em 15 (quinze) dias, prazo comum, observada a previsão contida no art. 183 do CPC, para que os assistentes técnicos, eventualmente nomeados, apresentem seus pareceres, independentemente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para a manifestação sobre o laudo do perito oficial.

São quesitos do Juízo: 1) A parte periciada detém redução ou perda da sua capacidade laborativa? 2) Em caso positivo, qual o grau desta invalidez, quais movimentos/atividades compromete? 3) A invalidez é temporária ou permanente? Caso seja temporária, qual o período aproximado para recuperação da autora? 4) As lesões são provenientes/guardam compatibilidade com o acidente informado nos autos ou detêm natureza preexistente? 5) Promova o perito os demais esclarecimentos à vista das peculiaridades reveladas durante os exame.

Fica dispensada a ciência do Estado de Mato Grosso do Sul sobre o valor dos honorários e forma de pagamento, nos termos da cláusula primeira do Termo de Cooperação Técnica nº 03072/2020.

Intimem-se as partes nos termos do art. 465, § 1º do CPC. Às providências.
15/08/2025 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:16

Emissão da Relação
02/06/2025 17:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/06/2025 17:48

Processo saneado
21/02/2025 09:29

Conclusos para decisão
20/02/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 11:57

Prazo em Curso
09/02/2025 14:43

Expedição de Certidão.
02/02/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriela Fernandes Ferreira Rodrigues (OAB 17846/MS) Processo 0841145-53.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosilei de Arruda Miranda Barbosa - 1.

Intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo de 10 (dez) dias, quais as provas que ainda pretendem produzir, justificando a sua necessidade diante da devida fixação dos pontos controvertidos, sob pena de preclusão e, havendo elementos, o feito ser apreciado no estado em que se encontra. 2.

Desejando a produção de prova pericial, indiquem a especialidade e demonstrem a pertinência. 3.

Caso pretendam a produção de prova oral, deverão reiterar o pedido, ainda que já formulado na inicial ou na contestação, referindo a finalidade e apresentando o rol de testemunhas, para fins de adequação da pauta observando a limitação do art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil, bem assim deverão manifestar expressamente o interesse no depoimento pessoal da parte adversa, sob pena de o silêncio ser interpretado como desistência da prova. Às providências.
16/01/2025 21:04

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.
16/01/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
15/01/2025 09:37

Expedição de Certidão.
15/01/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 09:32

Emissão da Relação
27/11/2024 19:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/11/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 12:49

Documento Digitalizado
01/10/2024 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 15:03

Prazo em Curso
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriela Fernandes Ferreira Rodrigues (OAB 17846/MS) Processo 0841145-53.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosilei de Arruda Miranda Barbosa - Intima-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.
09/09/2024 22:48

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
09/09/2024 08:46

Relação encaminhada ao D.J.
06/09/2024 18:11

Emissão da Relação
27/08/2024 09:02

Prazo em Curso
24/08/2024 09:11

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 10:17

Informação do Sistema
01/08/2024 18:29

Prazo em Curso
23/07/2024 14:55

Prazo em Curso
22/07/2024 08:46

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriela Fernandes Ferreira Rodrigues (OAB 17846/MS) Processo 0841145-53.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosilei de Arruda Miranda Barbosa - Decisão de f. 64-66: ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem indeferir a tutela de urgência de natureza antecipada pretendida no pedido inicial.

Cite-se o requerido para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, consoante art. 335 e 183 do Código de Processo Civil.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita a requerente."
19/07/2024 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2024 14:50

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:25

Expedição de Carta.
18/07/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:23

Autos preparados para expedição
18/07/2024 13:20

Emissão da Relação
17/07/2024 14:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/07/2024 14:51

Tutela Provisória
15/07/2024 11:58

Conclusos para decisão
15/07/2024 08:09

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
14/07/2024 11:50

Apensado ao processo numero do processo
14/07/2024 11:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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