28/04/2025 17:16

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 17:11

Transitado em Julgado em data
07/04/2025 19:03

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 06:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruna Miranda da Silva (OAB 22746/MS), Aaram Rodrigues (OAB 22525/MS), Lucio Flavio Rocha Junior (OAB 23525/MS), Mauricio Matassa Alves (OAB 29161/MS) Processo 0815756-98.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Douglas Ferreira da Silva Azevedo, Alekyssandra Paschoa - Exectdo: Roilton Afonso da Silva - Ante o exposto, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, julgo extinto o processo, em razão da inexistência de outros bens passíveis de penhora.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Transitado em julgado, arquive-se.
03/04/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:13

Recebidos os autos
21/03/2025 17:13

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:13

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
21/03/2025 12:25

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2025 21:20

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 08:15

Decorrido prazo de parte
25/02/2025 05:35

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 16:35

Recebidos os autos
06/02/2025 16:35

Decisão ou Despacho
29/01/2025 18:00

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 19:51

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 06:54

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruna Miranda da Silva (OAB 22746/MS), Aaram Rodrigues (OAB 22525/MS) Processo 0815756-98.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Douglas Ferreira da Silva Azevedo, Alekyssandra Paschoa - Exectdo: Roilton Afonso da Silva - Intimação da parte autora/exequente por seus procuradores, do r. despacho retro: "Posto isso, indefiro a expedição da certidão de crédito. 2) Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo.
15/01/2025 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:00

Recebidos os autos
12/12/2024 14:47

Decisão ou Despacho
11/12/2024 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 13:42

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 13:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/12/2024 19:07

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:29

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruna Miranda da Silva (OAB 22746/MS), Aaram Rodrigues (OAB 22525/MS) Processo 0815756-98.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Douglas Ferreira da Silva Azevedo, Alekyssandra Paschoa - Intima-se parte exequente/requerente para que se manifeste sobre a consulta no sistema RENAJUD, inclusive para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê andamento ao feito, sob pena de extinção.
30/11/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 10:00

Juntada de tipo de documento
22/11/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 16:42

Recebidos os autos
21/11/2024 16:42

Decisão ou Despacho
19/11/2024 17:54

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 17:36

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 06:51

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:44

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:49

Juntada de tipo de documento
14/10/2024 17:13

Recebidos os autos
14/10/2024 17:13

Decisão ou Despacho
11/10/2024 22:01

Conclusos para tipo de conclusão.
11/10/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 03:36

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 03:35

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 13:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/08/2024 22:12

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2024 12:48

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2024 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2024 05:23

Recebidos os autos
25/07/2024 05:23

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 16:54

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2024 22:06

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 05:35

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruna Miranda da Silva (OAB 22746/MS), Aaram Rodrigues (OAB 22525/MS), Lucio Flavio Rocha Junior (OAB 23525/MS), Mauricio Matassa Alves (OAB 29161/MS) Processo 0815756-98.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Douglas Ferreira da Silva Azevedo, Alekyssandra Paschoa - Exectdo: Roilton Afonso da Silva - Intimação da parte autora do despacho de f. 135: "Primeiramente frise-se que a agregação de efeito suspensivo aos embargos do devedor, como exceção à regra geral, somente é legalmente autorizada em situações excepcionais e desde que, presentes os demais presupostos, a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, obstando a inexistência da garantia a concesão dese atributo (cpc, art. 739-a, § 1º).

Nos presentes autos, não houve a garantia do juízo, de modo que, por ora, deixo de receber os embargos opostos, devendo a execução proseguir até que haja a garantia do juízo, para posterior análise dos embargos.

Intime-se a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de cinco dias."
09/07/2024 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 12:04

Recebidos os autos
12/06/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 13:19

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2024 13:19

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 19:05

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 03:46

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 17:31

Recebidos os autos
09/05/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 12:31

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2024 10:06

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 15:37

Recebidos os autos
24/04/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 16:52

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2024 16:09

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 15:48

de Conciliação
11/04/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 18:40

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 18:04

de Instrução e Julgamento
07/03/2024 15:49

Recebidos os autos
07/03/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 16:22

Conclusos para tipo de conclusão.
29/02/2024 16:12

Juntada de Petição de tipo
29/02/2024 15:56

Juntada de tipo de documento
28/02/2024 13:45

de Conciliação
22/02/2024 03:35

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 11:31

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 18:52

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 18:17

de Instrução e Julgamento
01/12/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 17:39

Recebidos os autos
24/11/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 14:32

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2023 18:22

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 03:44

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 18:49

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 18:03

Recebidos os autos
12/09/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 11:03

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2023 17:40

Juntada de Petição de tipo
25/07/2023 05:11

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/07/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 17:05

Recebidos os autos
15/06/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 17:57

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2023 18:25

Juntada de Petição de tipo
01/06/2023 05:34

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 22:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/05/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 16:06

Juntada de tipo de documento
26/05/2023 13:14

de Conciliação
10/04/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 13:58

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 18:22

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 18:06

de Instrução e Julgamento
09/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruna Miranda da Silva (OAB 22746/MS), Aaram Rodrigues (OAB 22525/MS), Roilton Afonso da Silva Processo 0815756-98.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Douglas Ferreira da Silva Azevedo, Alekyssandra Paschoa - Exectdo: Roilton Afonso da Silva - Intima-se a Requerente/Exequente acerca do Despacho: "01.

Redesigne-se a audiência de conciliação por não ter sido o (a) réu (ré) citado (a) pessoalmente. 02.

Indefere-se o pedido de citação por hora certa, vez que incompatível com os princípios que norteiam os Juizados Especiais Cíveis.

Ademais, importante anotar que esse entendimento é unânime perante as Turmas Recursais Mistas deste Estado de Mato Grosso do Sul.

Segue ementa nesse sentido: RECURSO INOMINADO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EXECUTADO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOMENTE SÃO APLICÁVEIS AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO CASO DE EXPRESSA E ESPECÍFICA REMISSÃO OU NA HIPÓTESE DE COMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ESPECÍFICA - OPÇÃO DO EXEQUENTE AO RITO IMPÕE SUBMISSÃO A ESTE RECURSO DESPROVIDO (TJMS.

N/A n. 0015360-38.2014.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 3ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Thiago Nagasawa Tanaka, j: 29/04/2019, p: 30/04/2019) Logo, expeça-se novo mandado de citação.".
08/03/2023 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 18:48

Expedição de tipo de documento.
28/02/2023 18:47

de Instrução e Julgamento
28/02/2023 17:42

Recebidos os autos
28/02/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 18:08

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2023 14:42

Juntada de Petição de tipo
09/02/2023 05:21

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 17:40

Recebidos os autos
02/02/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 14:58

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2023 19:15

Juntada de Petição de tipo
27/01/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruna Miranda da Silva (OAB 22746/MS), Aaram Rodrigues (OAB 22525/MS) Processo 0815756-98.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Douglas Ferreira da Silva Azevedo, Alekyssandra Paschoa - Fica a parte Requerente/Exequente intimada para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar-se sobre a Certidão do Oficial de Justiça, solicitando o que de direito ou informando o atual endereço da parte Requerida/Executada, sob pena de extinção do feito.
25/01/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 14:00

Juntada de tipo de documento
20/12/2022 03:25

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 08:33

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 09:29

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 09:29

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 09:29

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 09:01

Expedição de tipo de documento.
18/11/2022 18:51

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 18:36

Expedição de tipo de documento.
18/11/2022 18:13

de Instrução e Julgamento
09/11/2022 18:22

Juntada de Petição de tipo
01/11/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 15:03

Juntada de tipo de documento
06/10/2022 18:19

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 17:16

de Conciliação
22/08/2022 02:57

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 10:30

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 15:17

Expedição de tipo de documento.
20/07/2022 18:57

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 18:55

Expedição de tipo de documento.
20/07/2022 18:48

de Instrução e Julgamento
15/07/2022 16:02

Recebidos os autos
15/07/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.
13/07/2022 19:59

Juntada de Petição de tipo
07/07/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2022 06:05

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 05:57

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 09:26

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 09:26

Expedição de tipo de documento.
29/06/2022 08:51

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 08:51

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 08:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Advogado: Antonio Matheus Scherer

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/12/2022 18:05

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