24/07/2025 15:36

Arquivado Provisoriamente
24/07/2025 15:35

Expedição de tipo de documento.
24/07/2025 14:36

Processo Desarquivado
30/06/2025 18:29

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 13:49

Arquivado Provisoriamente
16/05/2025 00:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:52

Realizado cálculo de custas
14/05/2025 15:52

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:34

Decorrido prazo de parte
11/02/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Alberto Doreto (OAB 20192/MS), Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS) Processo 0827246-90.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maurício Muhl - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Despacho de f. 484: "Vistos, etc.

Conforme elucida o artigo 485, § 5º, do Código de Processo Civil,a desistência da ação somente pode ser apresentada até o momento em que for proferida sentença.

In casu, o processo já se encontra inclusive com trânsito em julgado (f. 374).

Logo, indefiro o pedido de desistência formulado à f. 478.

Na esteira, considerando que o requerente, embora intimado (f. 475), não efetuou o pagamento das custas judiciais, cumpra-se o disposto nos artigos 17 e 21 do Regimento de Custas Judiciais do TJMS, promovendo-se a inscrição do débito em dívida ativa.

Oportunamente, arquivem-se os autos."
10/02/2025 23:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 13:51

Recebidos os autos
07/02/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 17:19

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 17:18

Decorrido prazo de parte
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Alberto Doreto (OAB 20192/MS) Processo 0827246-90.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maurício Muhl - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Despacho de f. 479: "Aguarde-se o decurso do prazo para eventual manifestação da Procuradoria do Estado. Às providências."
08/01/2025 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 12:24

Recebidos os autos
19/12/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 13:21

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 07:06

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 15:16

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 15:16

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 15:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/12/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:06

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 14:24

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 14:21

Realizado cálculo de custas
16/12/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:28

Recebidos os autos
13/12/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 16:14

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 16:13

Decorrido prazo de parte
03/10/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 19:11

Recebidos os autos
01/10/2024 19:11

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 23:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:22

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 16:22

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 16:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/09/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 07:25

Recebidos os autos
24/09/2024 07:25

Decisão ou Despacho
23/09/2024 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/2024 11:57

Recebidos os autos
23/09/2024 11:57

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 02:13

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 13:07

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Alberto Doreto (OAB 20192/MS), Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS) Processo 0827246-90.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maurício Muhl - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Decisão f. 451/453: "Isto posto, acolho o pedido formulado pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - APREMS e revogo o benefício da justiça gratuita concedida nos autos de Ação Declaratória n. 0827246-90.2021.8.12.0001 (f.161) em favor do requerido Maurício Muhi, qualificado às f. 1.

Int"
16/09/2024 23:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 15:34

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 15:33

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 15:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/09/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 13:11

Recebidos os autos
12/09/2024 13:11

Decisão ou Despacho
09/09/2024 17:59

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2024 16:49

Recebidos os autos
09/09/2024 16:49

Juntada de Petição de tipo
08/09/2024 00:57

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 22:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 14:05

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 14:05

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 14:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/08/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:03

Recebidos os autos
28/08/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 13:26

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2024 12:25

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Alberto Doreto (OAB 20192/MS), Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS) Processo 0827246-90.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maurício Muhl - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - DESPACHO DE F. 400: "Manifeste-se o requerente sobre o pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita e sobre os documentos juntados pela Fazenda Pública (f. 384/39). "
16/08/2024 22:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 17:58

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 15:36

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 14:14

Recebidos os autos
07/08/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2024 10:25

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 08:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: SILVIA DE LIMA MOURA FIGUEIRA (OAB 10688/MS), Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS) Processo 0827246-90.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maurício Muhl - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - DESPACHO DE F. 409: "Consta dos autos que o pedido formulado às f. 403 pela advogada constituída pelo requerido foi indeferido (f.404), a qual foi intimada, porém, não houve manifestação acerca de eventual notificação do requerido para constituir novo causídico.

Infere-se que tal conduta, em tese, constitui infração disciplinar (Art.34 da Lei n. 8.906/94).

Todavia, antes de adotar às providências necessárias, determino que seja reiterada a intimação da advogada do teor do despacho e f. 404.

Int." ----- REITERAÇÃO DO DESPACHO DE F. 404, CONFORME DETERMINAÇÃO DE F. 409: "Indefiro o pedido formulado às f. 403, vez que nos termos § 3º do artigo 5º da Lei nº 8.906/94, " o advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo." Int.""
18/07/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 18:20

Recebidos os autos
15/07/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 13:44

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2024 13:43

Decorrido prazo de parte
24/06/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 13:48

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:31

Recebidos os autos
18/06/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2024 18:15

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 16:11

Recebidos os autos
24/05/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 16:12

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2024 16:12

Processo Reativado
22/05/2024 16:47

Juntada de Petição de tipo
17/03/2023 16:56

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 16:49

Decorrido prazo de parte
17/03/2023 13:32

Recebidos os autos
20/02/2023 21:00

Juntada de Petição de tipo
17/01/2023 17:56

Expedição de tipo de documento.
17/01/2023 17:56

Expedição de tipo de documento.
17/01/2023 17:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/01/2023 17:31

Expedição de tipo de documento.
05/12/2022 09:49

Recebidos os autos
05/12/2022 08:32

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 17:07

Conclusos para tipo de conclusão.
01/12/2022 13:51

Recebidos os autos
01/12/2022 13:50

Recebidos os autos
30/11/2022 08:57

Transitado em Julgado em data
08/04/2022 18:33

Expedição de tipo de documento.
08/04/2022 18:33

Remetidos os Autos para destino.
08/04/2022 18:33

Remetidos os Autos para destino.
07/04/2022 12:20

Recebidos os autos
07/04/2022 12:20

Juntada de Petição de tipo
26/03/2022 01:27

Expedição de tipo de documento.
18/03/2022 14:16

Juntada de Petição de tipo
16/03/2022 17:51

Expedição de tipo de documento.
16/03/2022 17:51

Expedição de tipo de documento.
16/03/2022 17:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/03/2022 17:51

Expedição de tipo de documento.
16/03/2022 14:17

Recebidos os autos
16/03/2022 14:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/03/2022 17:02

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2022 14:25

Juntada de Petição de tipo
16/02/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/02/2022 08:20

Recebidos os autos
15/02/2022 08:20

Juntada de Petição de tipo
14/02/2022 17:53

Expedição de tipo de documento.
14/02/2022 17:53

Expedição de tipo de documento.
14/02/2022 17:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/02/2022 17:52

Expedição de tipo de documento.
14/02/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 08:28

Recebidos os autos
09/02/2022 08:28

Expedição de tipo de documento.
09/02/2022 08:28

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 08:28

Julgado procedente o pedido
14/12/2021 18:25

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2021 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2021 21:50

Juntada de Petição de tipo
27/11/2021 23:05

Recebidos os autos
27/11/2021 23:05

Juntada de Petição de tipo
24/11/2021 12:05

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2021 14:15

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 14:10

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 14:08

Expedição de tipo de documento.
22/11/2021 14:08

Expedição de tipo de documento.
22/11/2021 14:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/11/2021 14:07

Expedição de tipo de documento.
19/11/2021 19:45

Juntada de Petição de tipo
26/10/2021 13:17

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2021 17:56

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 17:55

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 15:02

Recebidos os autos
21/10/2021 15:02

Juntada de Petição de tipo
14/09/2021 16:34

Expedição de tipo de documento.
14/09/2021 15:31

Expedição de tipo de documento.
14/09/2021 15:31

Expedição de tipo de documento.
14/09/2021 15:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/09/2021 14:05

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 13:32

Recebidos os autos
14/09/2021 13:32

Decisão ou Despacho
03/09/2021 18:58

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2021 18:56

Juntada de Petição de tipo
18/08/2021 14:02

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2021 14:20

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 14:19

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 16:43

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 15:07

Recebidos os autos
13/08/2021 15:07

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2021 10:07

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
12/08/2021 10:04

Expedição de tipo de documento.
12/08/2021 10:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/08/2021 10:04

Expedição de tipo de documento.
12/08/2021 10:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/08/2021 17:39

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 17:38

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 17:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2021

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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