26/03/2025 21:24

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 21:24

Remetidos os Autos para destino.
26/03/2025 21:24

Remetidos os Autos para destino.
26/03/2025 09:25

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 10:55

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 02:55

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0813656-05.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Nilzete de Lemos - Decisão de fl. 302: "1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
12/02/2025 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:04

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 14:03

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:10

Recebidos os autos
07/02/2025 16:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/02/2025 17:53

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025 17:23

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:40

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 08:05

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:18

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0813656-05.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Nilzete de Lemos - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fulcro no artigo artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão judiciária proposta por MARIA NILZETE DE LEMOS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para: A) Declarar como sendo de 45 (quarenta e cinco) dias o período de férias da parte autora, profissional do magistério da rede municipal de ensino Campo Grande/MS, de modo a ter o direito ao percebimento do respectivo adicional de 1/3 sobre a integralidade do período, ou seja, também sobre os sobre os 15 (quinze) dias dispostos entre as duas etapas letivas, em atenção à prescrição quinquenal, declarando-se, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do §3º, do artigo 74, da Lei Complementar n. 19/1998; B) Determinar que o requerido adeque a folha salarial da parte autora, incluindo o adicional de 1/3 sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, sendo o primeiro período de 15 (quinze) dias, concedido em regra no mês de julho de cada ano e o segundo período de 30 (trinta) dias, concedido no final do ano letivo; C) Condenar o requerido ao pagamento à parte autora do adicional de férias de 1/3 sobre os 15 (quinze) dias de férias entre as duas etapas letivas, em atenção à prescrição quinquenal, inclusive nos períodos vencidos no curso da demanda, de acordo com o período efetivamente trabalhado, nos termos da exordial, até a regularização pelo réu.

Tais valores deverão ser atualizados da seguinte forma: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
06/12/2024 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:35

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:35

Homologada a Transação
18/11/2024 00:34

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 17:08

Remetidos os Autos para destino.
02/08/2024 16:51

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0813656-05.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Nilzete de Lemos - Despacho de fls. 193: (...) com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.
20/07/2024 01:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 15:21

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 18:15

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 17:10

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 13:26

Recebidos os autos
18/06/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 08:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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