28/08/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/08/2025 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
22/08/2025 12:27

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:51

Prazo em Curso
15/08/2025 14:50

Juntada de Petição de Contra-razões
04/08/2025 05:52

Expedição de Certidão.
29/07/2025 06:36

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
25/07/2025 16:50

Emissão da Relação
25/07/2025 16:49

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 16:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/07/2025 16:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/07/2025 16:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/07/2025 12:00

Conclusos para despacho
23/07/2025 11:59

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:36

Autos preparados para expedição
25/06/2025 10:08

Juntada de Petição de recurso inominado
24/06/2025 08:12

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/06/2025 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 03:43

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:21

Prazo em Curso
13/06/2025 06:21

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 04:29

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Irene Jesus dos Santos (OAB 18239/MS), Jallison Simões (OAB 26994/MS) Processo 0841147-23.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Nair Ramos da Costa - Sentença: "Intimação por todo o teor da sentença prolatada, bem como para, assim querendo, interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias".
12/06/2025 08:26

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2025 12:09

Prazo em Curso
11/06/2025 12:08

Emissão da Relação
11/06/2025 12:06

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/06/2025 15:47

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:47

Registro de Sentença
09/06/2025 15:47

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
05/06/2025 20:21

Expedição de NULL.
05/12/2024 04:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/11/2024 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/10/2024 15:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/10/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 15:06

Conclusos para decisão
07/10/2024 22:07

Juntada de Petição de Réplica
07/10/2024 14:25

Prazo em Curso
04/10/2024 22:01

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
04/10/2024 17:52

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Irene Jesus dos Santos (OAB 18239/MS), Jallison Simões (OAB 26994/MS), Milla Antonia Vecchiatti (OAB 30153/MS) Processo 0841147-23.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Nair Ramos da Costa - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
03/10/2024 14:35

Relação encaminhada ao D.J.
03/10/2024 14:31

Emissão da Relação
02/10/2024 16:18

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 16:32

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:05

Expedição de Carta.
21/08/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/08/2024 14:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/08/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 13:50

Conclusos para despacho
16/08/2024 17:03

Expedição de Certidão.
16/08/2024 17:02

Recebidos os autos
15/08/2024 15:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2024 12:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2024 12:14

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/08/2024.
19/07/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 08:42

Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2024.
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Irene Jesus dos Santos (OAB 18239/MS), Jallison Simões (OAB 26994/MS), Milla Antonia Vecchiatti (OAB 30153/MS) Processo 0841147-23.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nair Ramos da Costa - Decisão fls.158/159:"...4.

Vê-se, então, que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não se rege pelos mesmos critérios daquela dos Juizados Cíveis Especiais, pois a Lei tratou de forma diferente.

Note-se, ainda, que a lei determinou ser absoluta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no §4º daquele mesmo artigo.5.

Assim, considerando que a presente causa tem valor inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra nas exceções legais do artigo 2º, §1º, da Lei Federal 12.153/09, resta evidente a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar o presente feito.6.

Diante do exposto, declino da competência para julgamento e processamento deste processo em favor dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca, para onde os autos deverão ser imediatamente remetidos.7.

Baixas e anotações necessárias.8.

Intime-se...".
18/07/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 11:07

Recebidos os autos
16/07/2024 11:07

Declarada incompetência
15/07/2024 13:43

Conclusos para despacho
15/07/2024 13:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
14/07/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
14/07/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
14/07/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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