29/11/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:59

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 17:05

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 11:51

INCONSISTENTE
01/11/2024 02:50

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805123-98.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Companhia Brasileira de Distribuição Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) Apelado: Rodrigo Hiroshi Utinoi Advogado: Higor Utinói de Oliveira (OAB: 15400/MS) Interessado: Concordia Sistemas Ltda EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - TEORIA DA APARÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA DE PRODUTO (COMPUTADOR) EM SITE ELETRÔNICO "EXTRA.COM" - RECEBIMENTO DE PRODUTO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE DO ANÚNCIO - VÍCIO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO DEMONSTRADA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Conforme esclareceu a requerida em sua contestação, a empresa Via Varejo e Companhia Brasileira de Distribuição já integraram o mesmo conglomerado financeiro, sendo que em meados de 2019 houve a venda das ações que pertenciam a ré e o site "extra.com"; diante disso, considerando que a compra do produto foi realizada em janeiro/2020, o autor não possuía não possui a obrigação de saber de tais informações específicas do setor econômico.

Com efeito, caberia a apelante e a respectiva empresa realizarem as mudanças necessárias e pertinentes em suas plataformas digitais, em respeito ao dever informacional do consumidor, a fim de evitar percalços e embaraços como o presente, o que autoriza a conclusão de que qualquer uma das empresas possui legitimidade para figurar no polo passivo desta ação, mormente pela aplicação da teoria da aparência, segundo a qual aquele que exterioriza ou ostenta a titularidade do direito vincula-se às obrigações correspondentes". 2.

No caso, a empresa-requerida responde de forma solidária e objetiva pela falha na entrega de produto diverso daquele adquirido em loja eletrônica que utiliza sua logomarca, nos termos do art. 18 do CDC. 3.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
31/10/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 11:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/10/2024 02:42

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/10/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:17

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/10/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 02:48

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 02:48

INCONSISTENTE
02/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805123-98.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Companhia Brasileira de Distribuição Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) Apelado: Rodrigo Hiroshi Utinoi Advogado: Higor Utinói de Oliveira (OAB: 15400/MS) Interessado: Concordia Sistemas Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/10/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 13:15

Conclusos para decisão
01/10/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 13:15

Distribuído por sorteio
01/10/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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