TJMS - 0862857-36.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

ANA PAULA RIBEIRO COSTA

OAB: 10824/MS

CPF *15.***.*26-60

Polo Passivo

Partes

CARLOS HENRIQUE ESPINOSA

CPF *94.***.*77-20

Advogados

JESSICA GAIOSKI DE MELO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 15:58

    Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 18/08/2025 15:58

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 13/08/2025 17:06

    Prazo em Curso

  • 12/08/2025 03:42

    Certidão de Publicação - DJE

  • 12/08/2025 00:01

    Publicação

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0862857-36.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Apelado: Carlos Henrique Espinosa Advogada: Jéssica Gaioski de Melo (OAB: 24087/MS) Sobre o retorno dos autos para reexame da matéria e cumprimento da r. decisão proferida pela d.

    Vice-Presidência (fls. 674/79), em homenagem ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, bem assim, a proibição de decisão surpresa, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, manifestem-se as partes, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 08/08/2025 14:15

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 08/08/2025 14:01

    Certidão

  • 08/08/2025 14:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 08/08/2025 13:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 08/08/2025 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2025 00:22

    Certidão de Publicação - DJE

  • 08/08/2025 00:01

    Publicação

  • 08/08/2025 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0862857-36.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Apelado: Carlos Henrique Espinosa Advogada: Jéssica Gaioski de Melo (OAB: 24087/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/08/2025.

  • 07/08/2025 07:06

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 06/08/2025 16:28

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2025 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2025 16:27

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/08/2025 16:27

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

  • 06/08/2025 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0862857-36.2023.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Agravado: Carlos Henrique Espinosa Advogada: Jéssica Gaioski de Melo (OAB: 24087/MS) Ante o exposto, conhece-se do agravo interno interposto pelo Estado do Mato Grosso do Sul e, com base no art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, procede-se ao juízo de retratação, em parte, em relação à decisão de f. 19-23 do sequencial 50001 e, consequentemente, estando o acórdão recorrido em aparente desacordo com a orientação do e.

    STF firmada no Tema 454 da repercussão geral, determina-se, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação.

    Traslade-se cópia da presente decisão para o sequencial 50001, que deverá aguardar em cartório até que sobrevenha novo julgamento.

    I.C.

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0862857-36.2023.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Agravado: Carlos Henrique Espinosa Advogada: Jéssica Gaioski de Melo (OAB: 24087/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

    Após, voltem conclusos para ulterior deliberação.

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0862857-36.2023.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Agravado: Carlos Henrique Espinosa Advogada: Jéssica Gaioski de Melo (OAB: 24087/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/05/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/05/2025 07:40

    Processo Dependente Cadastrado

  • 26/05/2025 18:23

    Processo Dependente Cadastrado

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0862857-36.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Recorrido: Carlos Henrique Espinosa Advogada: Jéssica Gaioski de Melo (OAB: 24087/MS) Ante o exposto, quanto aos temas 454 e 671, estando o acórdão recorrido de acordo com as referidas teses firmadas pelo e.

    STF, com fundamento no artigo 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao presente recurso extraordinário.

    E quanto ao artigo 37 da CF, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, inadmito o presente recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

  • 13/05/2025 09:42

    Processo Dependente Cadastrado

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0862857-36.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Recorrido: Carlos Henrique Espinosa Advogada: Jéssica Gaioski de Melo (OAB: 24087/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Estado de Mato Grosso do Sul.

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0862857-36.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Recorrido: Carlos Henrique Espinosa Advogada: Jéssica Gaioski de Melo (OAB: 24087/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

    Após, voltem conclusos para ulterior deliberação.

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0862857-36.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Recorrido: Carlos Henrique Espinosa Advogada: Jéssica Gaioski de Melo (OAB: 24087/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 25/03/2025 10:53

    Processo Dependente Cadastrado

  • 25/03/2025 10:12

    Processo Dependente Cadastrado

  • 24/03/2025 18:13

    Incidente em Processamento

  • 20/03/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0862857-36.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Embargado: Carlos Henrique Espinosa Advogada: Jéssica Gaioski de Melo (OAB: 24087/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MOROSIDADE DO ESTADO EM DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO MANDAMENTAL - INCLUSÃO DA PARTE AUTORA DA DEMANDA EM OUTRA TURMA DE CURSO DE FORMAÇÃO - RESERVA DA VAGA À CANDIDATO DE COR PRETA - PREJUÍZOS - PERDA DE UMA CHANCE - RECLASSIFICAÇÃO DA APROVAÇÃO NA TURMA ANTERIOR, COM DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PROMOÇÃO NA GRADUAÇÃO E CARREIRA NAS FILEIRAS DA POLICIA MILITAR - GARANTIA À PERCEPÇÃO DE TODOS OS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO CARGO, COM REFLEXOS SALARIAIS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - VÍCIOS NÃO VERIFICADOS - PRETENSÃO DE REANÁLISE - EMBARGOS REJEITADOS.

    O acórdão embargado apontou os motivos pelos quais negou provimento ao recurso interposto pelo Embargante, em especial, no sentido de que, o ora embargado, "aprovado em 1º lugar no concurso público de ingresso no curso de formação de soldados da polícia militar - CFSD/PMMS/2018, na cota para pessoas de cor preta, obteve decisão favorável em Mandado de Segurança, em 24/10/2018, em que restou determinado o seu prosseguimento nas demais fases do certame, caso em que estaria apto a participar do curso de formação da 35ª turma/2020-2021, porém, em razão da desídia e cumprimento da ordem judicial pelo Estado somente em 2021, a sua inclusão ocorreu no próximo curso, 36ª turma, em flagrante preterição, traduzindo prejuízos na graduação e carreira nas fileiras da Polícia Militar, impondo-se, assim, o restabelecimento do estado das coisas com a reclassificação da aprovação na turma anterior e garantia à percepção de todos os direitos e prerrogativas do cargo, com reflexos salariais", de maneira que, entendendo o embargante que o acórdão recorrido equivocou-se com os pontos segundo os quais levariam ao provimento da apelação, ou omitiu-se sobre determinado dispositivo legal, deve valer-se do recurso apropriado, que não os aclaratórios.

    Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo Colegiado, com cujo resultado não se conforma.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0862857-36.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Embargado: Carlos Henrique Espinosa Advogada: Jéssica Gaioski de Melo (OAB: 24087/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 06/03/2025 13:45

    Processo Dependente Cadastrado

  • 06/03/2025 10:12

    Incidente em Processamento

  • 27/02/2025 08:55

    Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 27/02/2025 08:55

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 24/02/2025 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 14:39

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 24/02/2025 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 14:38

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 24/02/2025 14:38

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 24/02/2025 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 22:04

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 21/02/2025 14:22

    Certidão

  • 21/02/2025 14:21

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 21/02/2025 14:21

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2025 14:21

    Certidão

  • 21/02/2025 14:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 21/02/2025 02:09

    Certidão de Publicação - DJE

  • 21/02/2025 00:01

    Publicação

  • 20/02/2025 11:35

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 19/02/2025 16:11

    Julgamento Virtual Finalizado

  • 19/02/2025 16:11

    Não-Provimento

  • 18/02/2025 03:53

    Certidão de Publicação - DJE

  • 18/02/2025 00:01

    Publicação

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0862857-36.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Apelado: Carlos Henrique Espinosa Advogada: Jéssica Gaioski de Melo (OAB: 24087/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 17/02/2025 07:12

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 14/02/2025 18:11

    Incluído em pauta para 14/02/2025 06:11:07 local.

  • 28/01/2025 03:25

    Certidão de Publicação - DJE

  • 28/01/2025 00:01

    Publicação

  • 28/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0862857-36.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Apelado: Carlos Henrique Espinosa Advogada: Jéssica Gaioski de Melo (OAB: 24087/MS) Remetam-se os autos ao i. representante do MPE para emissão de parecer.

    Cumpra-se.

  • 27/01/2025 16:11

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 15:23

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 27/01/2025 15:23

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 27/01/2025 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 12:15

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 27/01/2025 12:13

    Certidão

  • 27/01/2025 12:13

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2025 10:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 27/01/2025 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2024 21:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/09/2024 01:10

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 14/09/2024 01:10

    Certidão

  • 11/09/2024 19:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/09/2024 02:12

    Certidão

  • 03/09/2024 02:12

    Certidão de Publicação - DJE

  • 03/09/2024 02:11

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

  • 03/09/2024 02:11

    Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 03/09/2024 00:01

    Publicação

  • 02/09/2024 13:09

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 02/09/2024 12:55

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2024 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2024 12:55

    Distribuído por sorteio

  • 02/09/2024 12:35

    Processo Cadastrado

  • 02/09/2024 11:28

    Processo Aguardando Finalização do Cadastro

  • 28/08/2024 10:17

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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