13/08/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
13/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/07/2025 15:19

Prazo em Curso
08/07/2025 15:15

Processo Reativado
23/01/2025 13:14

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 13:12

Transitado em Julgado em data
08/01/2025 00:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/12/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 17:00

Prazo em Curso
22/11/2024 08:17

Expedição de Certidão.
22/11/2024 08:16

Expedição de Certidão.
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Silvia Pessoa Salgado de Moura (OAB 7317/MS), Adriana Catelan Skowronski (OAB 10227/MS) Processo 0851736-11.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vera Lucia Rodrigues de Oliveira - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, hei por bem confirmar a tutela de urgência e julgar procedentes os pedidos contidos na inicial, para os fins de: 1) declarar o direito à isenção do Imposto de Renda retido dos proventos de aposentadoria da REQUERENTE, desde o ano de 2010 até a data de cessação dos descontos; e 2) condenar os REQUERIDOS à restituição do indébito tributário relativo aos últimos cinco anos que antecedem a propositura da ação até o fim da cobrança, os valores apurados devem ser corrigidos pelo mesmo índice utilizado pelo Estado para cobrar seus crédito tributários, a partir de cada desembolso, até novembro de 2021, quando haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional 113, de 2021, observando-se que a remuneração da mora incide a partir do trânsito em julgado.

Sem custas.
08/11/2024 21:51

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.
08/11/2024 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
07/11/2024 19:11

Emissão da Relação
07/11/2024 19:09

Expedição de Certidão.
07/11/2024 19:09

Expedição de Certidão.
07/11/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 22:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/10/2024 22:21

Expedição de Certidão.
18/10/2024 22:21

Registro de Sentença
18/10/2024 22:21

Embargos de Declaração Acolhidos
21/08/2024 08:48

Conclusos para decisão
20/08/2024 06:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2024.
12/08/2024 06:19

Prazo em Curso
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Silvia Pessoa Salgado de Moura (OAB 7317/MS), Adriana Catelan Skowronski (OAB 10227/MS) Processo 0851736-11.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vera Lucia Rodrigues de Oliveira - Intimação da parte autora acerca dos embargos de declaração.
09/08/2024 22:15

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.
09/08/2024 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2024 10:28

Emissão da Relação
06/08/2024 12:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/07/2024 00:47

Expedição de Certidão.
27/07/2024 00:46

Expedição de Certidão.
27/07/2024 00:46

Expedição de Certidão.
19/07/2024 15:33

Prazo em Curso
19/07/2024 08:39

Publicado ato_publicado em 19/07/2024.
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Silvia Pessoa Salgado de Moura (OAB 7317/MS), Adriana Catelan Skowronski (OAB 10227/MS) Processo 0851736-11.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vera Lucia Rodrigues de Oliveira - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Proceso Civil, hei por bem confirmar a tutela de urgência e julgar procedentes os pedidos contidos na inicial, para os fins de: 1) declarar o direito à isenção do Imposto de Renda retido dos proventos de aposentadoria da REQUERENTE, desde o ano de 2010 até a data de cesação dos descontos; e 2) condenar os REQUERIDOS à restiuição do indébito tributário relativo aos últimos cinco anos que antecedem a propositura da ação até o fim da cobrança, com atualização pelo IPCA-E e juros de 1% ao mês, até o dia 08/12/2021, sendo que após, deverá ser corigido e acrescido de juros unicamente pela taxa Selic, consoante EC 13/2021.

Sem custas.

Condeno os REQUERIDOS ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, a serem fixados após a liquidação do crédito.
18/07/2024 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2024 17:00

Emissão da Relação
17/07/2024 16:59

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:59

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:57

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/07/2024 16:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/07/2024 16:15

Expedição de Certidão.
04/07/2024 16:15

Registro de Sentença
04/07/2024 16:15

Julgado procedente o pedido
28/06/2024 09:36

Conclusos para julgamento
06/06/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 18:46

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/06/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 00:36

Expedição de Certidão.
27/05/2024 21:15

Publicado ato_publicado em 27/05/2024.
27/05/2024 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
24/05/2024 09:41

Emissão da Relação
24/05/2024 09:41

Expedição de Certidão.
24/05/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 09:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/05/2024 17:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/05/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 14:58

Conclusos para despacho
27/03/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 21:27

Publicado ato_publicado em 04/03/2024.
04/03/2024 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
01/03/2024 17:04

Emissão da Relação
02/02/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 17:16

Juntada de Petição de contestação
11/12/2023 07:39

Juntada de NULL
11/12/2023 07:39

Juntada de Mandado
11/12/2023 07:39

Juntada de NULL
11/12/2023 07:38

Juntada de Mandado
17/11/2023 21:41

Publicado ato_publicado em 17/11/2023.
17/11/2023 14:18

Prazo em Curso
17/11/2023 14:18

Expedição de Mandado.
17/11/2023 14:17

Expedição de Mandado.
17/11/2023 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
16/11/2023 15:55

Expedição em análise para assinatura
16/11/2023 15:37

Emissão da Relação
16/11/2023 15:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/11/2023 15:10

Tutela Provisória
14/11/2023 13:28

Conclusos para decisão
13/11/2023 12:35

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
13/11/2023 12:32

Expedição de Certidão.
13/11/2023 12:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/09/2023 15:22

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 11:21

Informação do Sistema
14/09/2023 11:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/09/2023 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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