27/06/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 15:28

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 07:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS), Habitar Materiais de Construção Ltda - réu-revel Processo 0810696-83.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edvaldo de Assis Maldonado - Exectdo: Habitar Materiais de Construção Ltda -

Vistos.

Considerando a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suspende-se, o andamento do feito até o julgamento do referido incidente (CPC, artigo 134, §3º).
09/06/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
21/04/2025 08:32

Recebidos os autos
21/04/2025 08:32

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/03/2025 09:38

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 13:36

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:21

Apensado ao processo numero do processo
30/01/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS) Processo 0810696-83.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edvaldo de Assis Maldonado - Fls. 83/84.

Indefere-se o pedido de redirecionamento da execução para o sócio da empresa executada sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que, somente naexecução fiscal é autorizado o redirecionamento do processo executivo, sem a necessidade de instauração doincidentede desconsideração da personalidadejurídica.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

DESNECESSIDADE.

REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, "Na execução fiscal, a ocorrência de algumas das hipóteses descritas nos arts. 134 e 135 do CTN autoriza o redirecionamento do processo executivo, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Precedentes" (AgInt no REsp n. 1.909.732/SE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/06/2021, DJe de 30/06/2021). 2.

Esta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.643.948/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 981), fixou a tese jurídica de que "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN". 3.

Hipótese em que ficou registrada, no acórdão recorrido, a configuração de dissolução irregular da empresa executada e, uma vez preenchido o requisito do art. 135, III, do CTN, mostra-se desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para se determinar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio da empresa executada. 4.

Para se chegar à conclusão diversa da alcançada pela Corte regional, de que houve dissolução irregular da empresa executada, é essencial o reexame dos fatos e das provas dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.062.586/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) Nesse sentido, decidiu o e.

TJMS recentemente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE SUCESSÃOPROCESSUAL - INATIVIDADE E ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DE SOCIEDADE LIMITADA - REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO PARA OS SÓCIOS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA SUA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO - A INATIVIDADE E OU ENCERRAMENTO IRREGULAR DAPESSOAJURÍDICANÃO SE CONFUNDE COM SUA EXTINÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, a desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica somente é permitida no âmbito das execuções fiscais, cujo rito é regulado por lei especial e não pelo Código de Processo Civil, o que não é o caso dos autos. 2- A equiparação da extinção dapessoajurídicaà morte dapessoanatural não dispensa comprovação de existência de dissolução e liquidação do ente jurídico devedor. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1405449-75.2022.8.12.0000, Ribas do Rio Pardo, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marco André Nogueira Hanson, j: 01/08/2022, p: 04/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO IMEDIATO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - IRRELEVÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ainda que a pessoa jurídica tenha sido extinta, a pretensão de redirecionamento da execução cível em relação à pessoa do sócio depende da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma dos artigos 133 e seguintes, do CPC/2015, de forma a preservar o contraditório e ampla defesa deste. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1410873-35.2021.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marco André Nogueira Hanson, j: 17/09/2021, p: 21/09/2021) Assim, intime-se o exequente para promover a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Às providências e intimações necessárias.
29/01/2025 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:54

Recebidos os autos
13/01/2025 14:54

Outras Decisões
03/10/2024 14:12

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2024 18:41

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS) Processo 0810696-83.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edvaldo de Assis Maldonado - Intima-se o credor para que apresente o valor atualizado do seu crédito, no prazo de 15 dias.
27/09/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 20:07

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS) Processo 0810696-83.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edvaldo de Assis Maldonado - Exectdo: Habitar Materiais de Construção Ltda - I.

Defiro o pedido formulado a fls. 79 e, com fundamento no Provimento n.º 14/2009, da Corregedoria-Geral de Justiça do E.

TJ/MS, determino a realização da busca de veículos em nome da Executada no sistema INFOJUD, para a busca de bens em nome da Executada.

Promova o Cartório a juntada aos autos dos extratos de consultas realizados, bem como a restrição de acesso aos documentos que contenham informações protegidas pelo sigilo fiscal (IRPF/IRPJ), os quais ficarão disponíveis às partes em cartório.

II.

Se não forem localizados valores a serem bloqueados, intime-se o Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do presente processo, sob pena de arquivamento.

III.

Decorrido o prazo sem manifestação, suspendo o processo nos termos do art. 921, III, do CPC, com a remessa dos autos ao arquivo provisório.

IV.

Após o transcurso do prazo de 01 (um) ano, remeta-se ao arquivo definitivo com fundamento no art. 921, §2° do CPC.

V. Às providências e intimações necessárias. (CARTÓRIO: Fica o exequente intimado para no prazo de 05 dias se manifestar acerca da pesquisa junto ao Infojud, cujo extrato se encontra como peça sigilosa)
23/07/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 17:01

Juntada de tipo de documento
19/07/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 18:17

Recebidos os autos
06/06/2024 14:15

Decisão ou Despacho
22/04/2024 14:39

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2024 17:55

Juntada de Petição de tipo
10/04/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/04/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 17:20

Juntada de tipo de documento
09/04/2024 17:20

Juntada de tipo de documento
18/01/2024 06:34

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:20

Recebidos os autos
18/12/2023 15:19

Outras Decisões
23/11/2023 16:00

Juntada de Petição de tipo
14/11/2023 11:43

Conclusos para tipo de conclusão.
14/11/2023 11:22

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 11:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/10/2023 17:38

Juntada de Petição de tipo
10/10/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 14:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/05/2023 10:06

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2023 16:05

Juntada de Petição de tipo
26/04/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 08:14

Juntada de tipo de documento
16/03/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 13:34

Expedição de tipo de documento.
15/03/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 16:41

Expedição de tipo de documento.
02/02/2023 16:40

Expedição de tipo de documento.
02/02/2023 16:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/01/2023 08:58

Evolução da Classe Processual
11/01/2023 14:16

Expedição de tipo de documento.
11/01/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 14:15

Expedição de tipo de documento.
04/01/2023 08:09

Juntada de tipo de documento
16/12/2022 16:19

Recebidos os autos
16/12/2022 16:19

Decisão ou Despacho
15/12/2022 08:33

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2022 08:32

Processo Reativado
08/12/2022 18:02

Juntada de Petição de tipo
08/12/2022 16:27

Expedição de tipo de documento.
08/12/2022 16:27

Realizado cálculo de custas
07/12/2022 14:12

Arquivado Definitivamente
07/12/2022 14:12

Expedição de tipo de documento.
07/12/2022 14:11

Expedição de tipo de documento.
07/12/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 14:08

Transitado em Julgado em data
16/11/2022 09:44

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 18:38

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 18:15

Recebidos os autos
08/11/2022 18:15

Expedição de tipo de documento.
08/11/2022 18:15

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 18:15

Pedido conhecido em parte e procedente
24/10/2022 09:35

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2022 09:35

Decorrido prazo de parte
08/07/2022 11:44

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 17:55

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/07/2022 16:41

de Conciliação
04/07/2022 15:19

Juntada de Petição de tipo
29/06/2022 18:02

Juntada de tipo de documento
13/05/2022 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 15:32

Expedição de tipo de documento.
12/05/2022 12:12

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 11:56

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/05/2022 11:56

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/05/2022 11:56

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 11:42

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2022 14:43

Expedição de tipo de documento.
03/05/2022 14:43

de Instrução e Julgamento
03/05/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 14:19

Recebidos os autos
05/04/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 09:22

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2022 09:16

Expedição de tipo de documento.
24/03/2022 09:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/03/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 11:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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