29/04/2025 09:53

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 09:50

Transitado em Julgado em data
09/04/2025 07:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS), Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB 17951/MS) Processo 0803945-03.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Guilherme Henrique da Cruz - Sentença: DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09 c/c art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, os pedidos formulados por Guilherme Henrique da Cruz em face do Estado de Mato Grosso.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando a requerente isenta de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
08/04/2025 06:09

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 06:06

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 05:55

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 05:47

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 19:02

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 19:02

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 19:02

Homologada a Transação
07/04/2025 19:02

Recebidos os autos
07/04/2025 19:02

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 13:59

Remetidos os Autos para destino.
17/03/2025 11:41

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 09:22

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 09:22

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 09:17

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 09:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/03/2025 18:30

Recebidos os autos
03/03/2025 18:30

Juntada de Petição de tipo
01/03/2025 00:23

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 14:09

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 14:09

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 14:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/02/2025 14:06

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 14:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/02/2025 14:37

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 03:04

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS), Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB 17951/MS) Processo 0803945-03.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Guilherme Henrique da Cruz - Despacho: (...) intimem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se pronunciem quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso as partes não o façam adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados à juíza leiga para sentença.
07/02/2025 05:15

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 05:11

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:03

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 08:13

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 20:32

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 05:23

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS), Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB 17951/MS) Processo 0803945-03.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Guilherme Henrique da Cruz - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
20/01/2025 06:03

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 05:58

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 06:31

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 06:27

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 05:17

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 05:16

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 04:04

Expedição de tipo de documento.
02/11/2024 04:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/10/2024 15:21

Recebidos os autos
31/10/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 00:44

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 12:39

Conclusos para tipo de conclusão.
22/09/2024 17:43

Recebidos os autos
22/09/2024 17:43

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 08:31

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 03:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS), Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB 17951/MS) Processo 0803945-03.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Guilherme Henrique da Cruz - Despacho: Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".
28/08/2024 05:58

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 04:56

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 04:56

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 04:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/08/2024 04:49

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 04:22

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 17:28

Recebidos os autos
26/08/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 16:58

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2024 15:04

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 04:17

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS), Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB 17951/MS) Processo 0803945-03.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Guilherme Henrique da Cruz - Despacho: (...) ante a manifestação de f. 248, aguarde-se por 30 dias.

Após, concluso para análise de recebimento da exordial.

Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.
06/08/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 04:44

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:35

Recebidos os autos
29/07/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 15:03

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2024 09:32

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS), Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB 17951/MS) Processo 0803945-03.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Guilherme Henrique da Cruz - Intima-se a requerente acerca da certidão de fls. 245, para manifestação/providências, no prazo de 05 dias.
23/07/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:36

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 14:36

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 14:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/07/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 15:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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