TJMS - 0840059-81.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 12:39
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2025 12:39
Arquivado Definitivamente
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09/07/2025 08:26
Transitado em Julgado em "data"
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12/06/2025 12:30
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
11/06/2025 22:06
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2025 03:13
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2025 00:01
Publicação
-
11/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0840059-81.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB: 115665/SP) Apelado: Francisco Emerson Braga Coutinho EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA - IMPOSSIBILIDADE DE USO DE E-MAIL - SENTENÇA MANTIDA.
A notificação extrajudicial enviada por e-mail não constitui meio válido para configurar a mora do devedor em contrato de alienação fiduciária.
A constituição em mora deve ocorrer antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão, por meio de carta registrada com aviso de recebimento, conforme art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69.
Recurso não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
10/06/2025 15:17
Ato ordinatório praticado
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09/06/2025 16:29
Ato ordinatório praticado
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09/06/2025 16:29
Não-Provimento
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09/06/2025 02:48
Ato ordinatório praticado
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09/06/2025 00:01
Publicação
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05/06/2025 17:01
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 16:42
Inclusão em pauta
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03/06/2025 03:17
Ato ordinatório praticado
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03/06/2025 00:01
Publicação
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02/06/2025 14:32
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 14:28
Conclusos para tipo de conclusão.
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02/06/2025 14:28
Expedição de "tipo de documento".
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02/06/2025 14:28
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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02/06/2025 14:22
Ato ordinatório praticado
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29/05/2025 15:06
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2025
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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